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norma nº 2331/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2331 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaAutoriza receber crédito ainda não escriturado, proveniente de obras de gestão anterior.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.331, de 9 de agosto de 2.013.
Autoriza receber crédito ainda
não escriturado, proveniente de
obras de gestão anterior.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a, no interesse da população e da
municipalidade, receber da Empresa Gran Park Bom Despacho Empreendimentos Imobiliários
S/A, com sede em Belo Horizonte e CNPJ de número 14.673.697/0001-76, por pagamento das
benfeitorias realizadas no Bairro Santa Lúcia II, no ano de 2006, os seguintes lotes urbanizados:
I - No projeto de Loteamento Gran Park, na quadra de número 8, os lotes de número 01 a 12;
II – No mesmo projeto de loteamento, na quadra de número 10, os lotes de número 01 a 14.
Parágrafo único. Esses lotes, por ocasião da aprovação do projeto de regularização e da
necessária averbação junto ao Serviço de Registro de Imóveis passarão ao domínio público
automaticamente, sem ônus algum para a municipalidade.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer leis ou
dispositivos em contrário.
Bom Despacho, 9 de agosto de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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