| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | Autoriza receber crédito ainda não escriturado, proveniente de obras de gestão anterior. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.331, de 9 de agosto de 2.013. Autoriza receber crédito ainda não escriturado, proveniente de obras de gestão anterior. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a, no interesse da população e da municipalidade, receber da Empresa Gran Park Bom Despacho Empreendimentos Imobiliários S/A, com sede em Belo Horizonte e CNPJ de número 14.673.697/0001-76, por pagamento das benfeitorias realizadas no Bairro Santa Lúcia II, no ano de 2006, os seguintes lotes urbanizados: I - No projeto de Loteamento Gran Park, na quadra de número 8, os lotes de número 01 a 12; II – No mesmo projeto de loteamento, na quadra de número 10, os lotes de número 01 a 14. Parágrafo único. Esses lotes, por ocasião da aprovação do projeto de regularização e da necessária averbação junto ao Serviço de Registro de Imóveis passarão ao domínio público automaticamente, sem ônus algum para a municipalidade. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer leis ou dispositivos em contrário. Bom Despacho, 9 de agosto de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br