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norma nº 2645/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2645 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.645, de 26 de junho de 2.018
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com o Estado de Minas Gerais, por
intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de
Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG.
Parágrafo único. O presente convênio visa a execução, pelo CBMMG, dos Serviços de
Prevenção e de Combate a Incêndio, Busca e Salvamento, Resgate e Defesa Civil no Município
de Bom Despacho e região, bem como o desenvolvimento das ações por parte do Município de
Bom Despacho para a edificação e instalação de futuro Posto Avançado do Corpo de Bombeiros
Militar.
Art. 2º O convênio vigorará por doze meses a partir da data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado, podendo ser prorrogado pelas partes, até o limite máximo de 60 (sessenta)
meses.
Art. 3º O valor estimado para o cumprimento total deste Convênio é de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) anuais.
Parágrafo único. O investimento passará a vigorar quando da efetiva instalação do
CBMMG no Município de Bom Despacho. 
Art. 4º O convênio mencionado nesta lei, ou instrumento congênere, especificará os
deveres e obrigações de ambas as partes.
Art. 5º As despesas deste convênio correrão à conta das dotações orçamentárias
16.01.06.181.0047.2138.33903000, CR 973; 16.01.06.181.0047.2138.33903600, CR 974;
16.01.06.181.0047.2138.33903900, CR 975; 16.01.06.181.0047.2138.44905100, CR 976;
16.01.06.181.0047.2138.44905200, CR 977, sendo todas de fonte 100.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 26 de junho de 2.018, 107º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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