| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.645, de 26 de junho de 2.018 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG. Parágrafo único. O presente convênio visa a execução, pelo CBMMG, dos Serviços de Prevenção e de Combate a Incêndio, Busca e Salvamento, Resgate e Defesa Civil no Município de Bom Despacho e região, bem como o desenvolvimento das ações por parte do Município de Bom Despacho para a edificação e instalação de futuro Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar. Art. 2º O convênio vigorará por doze meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado pelas partes, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses. Art. 3º O valor estimado para o cumprimento total deste Convênio é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) anuais. Parágrafo único. O investimento passará a vigorar quando da efetiva instalação do CBMMG no Município de Bom Despacho. Art. 4º O convênio mencionado nesta lei, ou instrumento congênere, especificará os deveres e obrigações de ambas as partes. Art. 5º As despesas deste convênio correrão à conta das dotações orçamentárias 16.01.06.181.0047.2138.33903000, CR 973; 16.01.06.181.0047.2138.33903600, CR 974; 16.01.06.181.0047.2138.33903900, CR 975; 16.01.06.181.0047.2138.44905100, CR 976; 16.01.06.181.0047.2138.44905200, CR 977, sendo todas de fonte 100. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 26 de junho de 2.018, 107º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br