| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Município de Bom Despacho a filiar-se e firmar convênio com a Associação Circuito Verde Trilha Dos Bandeirantes e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.647, de 27 de junho de 2.018 Autoriza o Município de Bom Despacho a filiar-se e firmar convênio com a Associação Circuito Verde Trilha Dos Bandeirantes e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica a administração pública municipal autorizada a promover a filiação do Município de Bom Despacho à Associação Circuito Verde Trilha Dos Bandeirantes, entidade inscrita no CNPJ sob nº 05.023.758/0001-69, firmando convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o objetivo de realizar ações de desenvolvimento do turismo no município, em integração com a microrregião. § 1º O convênio autorizado pelo presente artigo deverá se adequar, no que couber, ao disposto no artigo 116 e parágrafos, da Lei Federal 8.666/93. § 2º O Município de Bom Despacho participará das assembleias da Associação Circuito Verde Trilha Dos Bandeirantes por meio de seus representantes. Art. 2º O Município contribuirá mensalmente com o valor de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais), de acordo com o Estatuto Social da Associação Circuito Verde Trilha Dos Bandeirantes, a partir do exercício de 2.019. Parágrafo único. As contribuições serão repassadas até o vigésimo dia útil de cada mês. Art. 3º As transferências de recursos para a Associação Circuito Verde Trilha Dos Bandeirantes far-se-ão por intermédio da dotação orçamentária nº 3.3.5.0.43.00.00.00.00. Art. 4º O Município consignará a contribuição mensal nos futuros Projetos de Lei Orçamentária, enquanto estiver em vigor o convênio definido no Art. 1° desta Lei. Art. 5º A Associação Circuito Verde Trilha Dos Bandeirantes encaminhará a este município cópias de seus balancetes e relatórios de suas atividades, sob pena de suspensão dos repasses mensais de recursos e rescisão do convênio. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 2.404/2.014, bem como o art. 2º, inciso IV da Lei 2.618/17. Bom Despacho, 27 de junho de 2.018, 107º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br