br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2648/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2648 / 2018
Date 2018-07-10
EmentaInclui Ação no PPA 2018- 2021 – Lei 2.622/2017 e abre crédito especial na LOA 2018 – Lei 2.623/2017.
native_id373

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.648, de 10 de julho de 2.018
Inclui Ação no PPA 2018- 2021 – Lei
2.622/2017 e abre crédito especial na
LOA 2018 – Lei 2.623/2017.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a incluir a seguinte ação no PPA 2018-2021 –
Lei 2.622/2017:
Programa 045 – GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Código da Ação 2148
Título MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL
Finalidade Proporcionar à população acesso a assistência odontológica
especializada visando garantir o tratamento da saúde bucal,
habilitação oral e confecção de prótese dentária.
Produto Procedimento realizado (unidade)
Órgão Responsável Fundo Municipal de Saúde 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial
no valor de R$645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) na LOA – Lei 2.623-2017,
conforme as seguintes dotações orçamentárias:
DOTAÇÃO FONTE VALORES
14.02.10.301.0045.2148.31901100 148 60.000,00
14.02.10.301.0045.2148.31901100 102 239.000,00
14.02.10.301.0045.2148.31900400 102 236.000,00
14.02.10.301.0045.2148.33903000 148 20.000,00
14.02.10.301.0045.2148.33903900 148 80.000,00
14.02.10.301.0045.2148.33900800 102 10.000,00
Art. 3º Os recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial previstos no art. 2º
são provenientes das seguintes anulações:
DOTAÇÃO CR FONTE VALORES
14.02.10.272.0003.2109.31901300 701 148 64.000,00
14.02.10.272.0003.2109.31911300 702 148 10.000,00
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
14.02.10.301.0045.2134.33903600 921 148 86.000,00
14.02.10.302.0044.2125.31900400 806 102 236.000,00
14.02.10.302.0044.2125.31901100 807 102 239.000,00
14.02.10.302.0044.2125.33900800 809 102 10.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 10 de julho de 2.018, 107º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

open original →