| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2018 |
| Date | 2018-07-10 |
| Ementa | Inclui Ação no PPA 2018- 2021 – Lei 2.622/2017 e abre crédito especial na LOA 2018 – Lei 2.623/2017. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.648, de 10 de julho de 2.018 Inclui Ação no PPA 2018- 2021 – Lei 2.622/2017 e abre crédito especial na LOA 2018 – Lei 2.623/2017. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a incluir a seguinte ação no PPA 2018-2021 – Lei 2.622/2017: Programa 045 – GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA Código da Ação 2148 Título MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL Finalidade Proporcionar à população acesso a assistência odontológica especializada visando garantir o tratamento da saúde bucal, habilitação oral e confecção de prótese dentária. Produto Procedimento realizado (unidade) Órgão Responsável Fundo Municipal de Saúde Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no valor de R$645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) na LOA – Lei 2.623-2017, conforme as seguintes dotações orçamentárias: DOTAÇÃO FONTE VALORES 14.02.10.301.0045.2148.31901100 148 60.000,00 14.02.10.301.0045.2148.31901100 102 239.000,00 14.02.10.301.0045.2148.31900400 102 236.000,00 14.02.10.301.0045.2148.33903000 148 20.000,00 14.02.10.301.0045.2148.33903900 148 80.000,00 14.02.10.301.0045.2148.33900800 102 10.000,00 Art. 3º Os recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial previstos no art. 2º são provenientes das seguintes anulações: DOTAÇÃO CR FONTE VALORES 14.02.10.272.0003.2109.31901300 701 148 64.000,00 14.02.10.272.0003.2109.31911300 702 148 10.000,00 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 14.02.10.301.0045.2134.33903600 921 148 86.000,00 14.02.10.302.0044.2125.31900400 806 102 236.000,00 14.02.10.302.0044.2125.31901100 807 102 239.000,00 14.02.10.302.0044.2125.33900800 809 102 10.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 10 de julho de 2.018, 107º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2