| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do cargo de Médico e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.649, de 13 de julho de 2.018. Dispõe sobre a criação do cargo de Médico e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam criados 6 (seis) cargos de Médico, destinados à contratação de profissionais formados em medicina, em pleno gozo de suas prerrogativas. Art. 2º O provimento dos cargos se dará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, permitida a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal de 1.988, e das Leis Municipais nº 1.427/96 e 2.637/2.018. Art. 3º Os cargos criados por esta lei serão remunerados mediante subsídio fixo mensal de R$ 8.500,00 (oito mil, e quinhentos reais), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 4º As despesas constantes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º São atribuições do cargo de Médico criado por esta lei: I – valorizar a relação médico-paciente e médico-família como parte de um processo terapêutico e de confiança; II – oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária; III – empenhar-se em manter seus pacientes saudáveis, quer venham às consultas ou não; IV – executar ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em sua área de abrangência; V – executar ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando, também, atendimentos de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais, dentre outros; VI – promover qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável; VII – discutir, de forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos à saúde e as bases legais que os legitimam; VIII – participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família; IX – realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito X – realizar consultas clínicas e procedimentos na unidade e, quando indicado ou necessário, no domicílio ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, etc); XI – realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos, para fins de diagnósticos; XII – encaminhar, quando necessário, usuários aos serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contra-referências locais, sendo de sua responsabilidade o acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; XIII – indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; XIV – contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos profissionais da unidade de saúde; XV – participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da unidade; XVI – outras atribuições inerentes ao cargo. Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, ouvida a Secretaria Municipal de Planejamento, mediante Decreto do Prefeito Municipal, autorizar a realização dos processos seletivos e o provimento temporário dos cargos, observados: I – as necessidades do serviço; II – a capacidade de pagamento do erário; III – os limites e controles impostos pela Lei Complementar nº 101/2.000. Art. 7º O cargo de Médico será regido, no que couber e não contrariar esta lei, pelas disposições da Lei nº 2.352, de 26 de setembro de 2.013. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 13 de julho de 2.018, 107º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2