br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2653/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2653 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto à União Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
native_id377

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.653, de 3 de setembro de 2.018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento junto à União
Federal, por meio da Caixa Econômica
Federal, na qualidade de Agente
Financeiro, a oferecer garantias e dá
outras providências correlatas.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair e garantir financiamento
junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$3.000.000,00 (três
milhões de reais), obedecidas as prescrições legais à contratação de operações da espécie.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título
pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159,
inciso I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O procedimento autorizado no “caput” deste artigo somente poderá ser
adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder
Executivo Municipal, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da
União Federal, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito serão, obrigatoriamente, aplicados
na execução de Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios
Brasileiros – PNAFM, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº
2.602, de 30 de Agosto de 2.017.
Bom Despacho, 3 de setembro de 2.018, 107º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

open original →