| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | Altera a 1.427/94 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.654, de 12 de setembro de 2.018. Altera a 1.427/94 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1o Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 15 da lei 1.427/1994, que vigorará com a seguinte redação: Parágrafo único. No caso de contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e emergências em saúde pública, fica dispensada a prova escrita e prática, sendo a avaliação de títulos o critério de seleção a ser utilizado. Art. 1º-A O inciso I, do art. 14, da Lei 1.427/1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 (...) I – para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental, emergências em saúde pública. Art. 1º-B Inclui o parágrafo único no art. 3º na lei 2.034/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica nas hipóteses do art. 15, parágrafo único, da Lei 1427/1994. Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 12 de setembro de 2.018, 107º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal em exercício Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br