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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2654/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2654 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaAltera a 1.427/94 e dá outras providências.
native_id378

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.654, de 12 de setembro de 2.018.
Altera a 1.427/94 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 15 da lei 1.427/1994, que vigorará com a
seguinte redação:
Parágrafo único. No caso de contratação para atender às necessidades
decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e emergências em
saúde pública, fica dispensada a prova escrita e prática, sendo a avaliação de
títulos o critério de seleção a ser utilizado.
Art. 1º-A O inciso I, do art. 14, da Lei 1.427/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 (...)
I – para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de
emergência ambiental, emergências em saúde pública.
Art. 1º-B Inclui o parágrafo único no art. 3º na lei 2.034/2006, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º (...)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica nas hipóteses do
art. 15, parágrafo único, da Lei 1427/1994.
Art. 2o
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 12 de setembro de 2.018, 107º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal em exercício
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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