| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | Criam cargos de PEB1 – Professor de Educação Básica – Educação Infantil e EEB – Especialista em Educação Básica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 46, de 6 de março de 2.018. Criam cargos de PEB1 – Professor de Educação Básica – Educação Infantil e EEB – Especialista em Educação Básica e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos: I – 60 (sessenta) cargos de PEB1 – Professor de Educação Básica – Educação Infantil, Lei Complementar 10/2009, totalizando 278 (duzentos e setenta e oito) cargos; II – 6 (seis) cargos de EEB – Especialista em Educação Básica, Lei Complementar 10/2009, totalizando 30 (trinta) cargos. Art. 2º O provimento definitivo dos cargos se dará mediante concurso público. Art. 3º As despesas constantes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Administração, ouvida a Secretaria Municipal de Educação, autorizar a realização de concursos e provimento dos cargos, observados: I – as necessidades do serviço; II – a capacidade de pagamento do erário; III – os limites e controles impostos pela Lei Complementar nº 101/2.000. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 6 de março de 2.018, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br