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norma nº 47/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaModifica dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 37, de 21 de setembro de 2.015.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 47, de 28 de março de 2.018.
Modifica dispositivos que menciona
da Lei Complementar nº 37, de 21
de setembro de 2.015.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera a redação do inciso VII e inclui o inciso VIII no art. 1º da Lei Complementar
nº 37/2.015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
(...)
VII – 02 (duas) funções gratificadas de Assessor Especial;
VIII – 01 (uma) função gratificada de Secretário da Mesa Diretora.
Art. 2º Altera o caput do art. 2º da Lei Complementar nº 37/2.015, que passa a vigor com a
seguinte redação:
Art. 2º O servidor designado para desempenhar alguma das funções gratificadas descrita
nos incisos I a VIII do artigo anterior perceberá, além da remuneração correspondente ao cargo
efetivo que ocupa, a Gratificação de Função Especial, de que dispõe o artigo 139, I, da Lei
Municipal nº 1.321, de 19 de novembro de 1991, conforme valores estabelecidos no ANEXO
ÚNICO desta Lei.
(...)
Art. 3º Inclui o art. 4º-A na Lei Complementar nº 37/2.015, que conterá a seguinte redação:
Art. 4º-A As atribuições da função gratificada de Secretário da Mesa Diretora, previstas
no inciso VIII do art. 1º, são as constantes da Resolução n° 589/2009 da Câmara Municipal de
Bom Despacho.
Art. 4º Altera o ANEXO ÚNICO – TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO – da Lei Complementar nº
37/2.015, reduzindo o quantitativo para a função de Assessor Especial e incluindo a de Secretário
da Mesa Diretora, que passa a vigor com a seguinte redação:
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Função Gratificada Especial Código Quant. Gratificação
(...) (...) (...) (...)
Assessor Especial FGE – III 02 30%
Secretário da Mesa Diretora FGE – I 01 50%
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 28 de março de 2.018, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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