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norma nº 48/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaDispõe sobre a realização de feiras itinerantes no Município de Bom Despacho e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 48, de 14 de maio de 2.018.
Dispõe sobre a realização de feiras
itinerantes no Município de Bom
Despacho e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas para a realização de feiras itinerantes no Município
de Bom Despacho e dá outras providências.
Art. 2º Para efeitos desta lei, consideram-se feiras itinerantes as exposições, vendas,
bazares ou similares, temporários ou eventuais, voltados para a comercialização de produtos
manufaturados, bens e serviços, de venda no varejo ou atacado, em espaço unitário ou dividido
em estandes individuais, com participação de um ou mais comerciantes, em locais abertos ou
fechados, públicos ou privados.
§ 1º Não são consideradas feiras itinerantes:
I – as realizadas por entidades beneficentes com sede ou filial instalada no município de
Bom Despacho, desde que com o fim de arrecadação para manutenção de seu próprio
funcionamento específico, sem objetivo de lucro ou remuneração de terceiros.
II – as realizadas por empresas instaladas no Município de Bom Despacho, com objetivo
de explorar oportunidades temporárias e eventuais em exposições, feiras, eventos culturais ou
esportivos e afins.
III – as mostras de caráter científico, tecnológico, esportivo e cultural, que não tiverem por
finalidade a venda de mercadorias ou serviços;
IV – que tenham por finalidade a difusão da arte, cultura ou ciências;
V – feiras, festas, bazares e mostras realizadas em parceria com o Município, que não
tiverem por finalidade a venda de mercadorias ou serviços.
§ 2º Fica vedada a formação de acordos ou parcerias entre organizadores de feiras
itinerantes com sede fora do município de Bom Despacho e entidades beneficentes, ainda que
parte do produto das vendas seja destinada a entidade beneficente.
§ 3º Consideram-se as seguintes definições para efeitos desta Lei:
I – locais abertos: os logradouros públicos ou áreas de terrenos privados ao ar livre, com ou
sem possibilidade de controle de entrada e saída do público;
II – locais fechados: os galpões, salões, armazéns, ginásios, áreas cobertas e similares, cuja
entrada e saída do público possa ser controlada;
III – estande: subdivisão de qualquer natureza que permita a venda ou exposição
independente de produtos, mesmo que contíguo à outra unidade, cujos produtos sejam iguais ou
similares, independentemente de quem as explore;
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
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IV – organizador: pessoa física ou jurídica responsável por organizar, promover e instalar
as feiras itinerantes;
V – período de realização da feira itinerante: intervalo entre o início da montagem da
estrutura até a efetiva retirada de todos os produtos, equipamentos e desmontagem da estrutura
do local de realização do evento.
Art. 3º As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em locais que:
I – dificultem o trânsito de veículos ou pessoas;
II – impeçam, dificultem ou interfiram em outras atividades existentes no local;
III – não tenham condições de higiene ou de salubridade.
Parágrafo único. Não será fornecido alvará de funcionamento caso o local de realização do
evento não esteja em consonância com o Plano Diretor do Município e demais Leis de
Ordenamento Urbano para realização de eventos dessa natureza.
Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em organizar, promover, instalar as
feiras itinerantes, de atuação no âmbito do comércio ou, ainda, de prestação de serviços direta a
usuário final no local do evento, deverão, previamente, requerer Alvará de Funcionamento junto
à Prefeitura Municipal.
§ 1º Em caso de feira itinerante constituída de estandes, na forma do artigo 2º, parágrafo
terceiro, inciso III, desta lei, será expedido somente um Alvará de Funcionamento em nome da
pessoa física ou jurídica organizadora, ficando esta responsável por todos os aspectos do
funcionamento da feira.
§ 2º Na hipótese do parágrafo primeiro deste artigo, o Alvará de Funcionamento somente
será expedido se todos os estandes estiverem de acordo com esta Lei, e não tiver os
impedimentos listados no artigo 3º desta.
§ 3º O Alvará de Funcionamento tem caráter precário, podendo ser revogado quando
ocorrer impedimento ou irregularidade previstos nesta Lei ou outra norma aplicável, inclusive
durante a realização do evento, e que não possam ser sanados a contento.
§ 4º Todos os produtos industrializados expostos a venda na feira deverão possuir nota
fiscal de compra, com discriminação pormenorizada.
§ 5º Poderá a Administração Pública requisitar do expositor, a qualquer momento, a
apresentação de nota fiscal de procedência dos produtos expostos, sob pena de imediata
revogação da licença que lhe foi concedida e fechamento do estande, sem prejuízo de outras
sanções legais cabíveis.
CAPÍTULO II
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 5º A pessoa física ou jurídica organizadora deverá requerer, junto à Prefeitura
Municipal, o alvará de funcionamento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de
realização do evento.
§ 1º O poder público municipal estabelecerá, em regulamento próprio, no prazo de 30
(trinta) dias após a publicação desta lei, o modelo de formulário, os documentos e informações
necessários para expedição do alvará de funcionamento.
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§ 2º As feiras terão duração máxima de 07 (sete) dias consecutivos, devendo respeitar o
período mínimo de 05 (cinco) dias úteis de antecedência das seguintes datas comemorativas:
I – Dia das Mães (2º domingo de maio);
II – Dia dos namorados (12 de junho);
III – Dia dos Pais (2º domingo de agosto);
IV – Dia das Crianças (12 de outubro);
V – Natal (25 dezembro).
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art. 6º Toda feira itinerante terá um organizador responsável pela totalidade do evento,
podendo ser pessoa física ou jurídica.
§ 1º O organizador e os participantes da feria são solidariamente responsáveis, civil e
administrativamente, perante a Fazenda Municipal e frequentadores da feira.
§ 2º O organizador é, também, responsável pelo recolhimento dos tributos municipais, bem
como responde pelas obrigações assessórias, pelo inadimplemento e eventuais multas ou
acréscimos decorrentes de mora.
Art. 7º Fica proibida a instalação de Feiras Itinerantes em prédios pertencentes ao
Município de Bom Despacho ou sob sua administração.
Parágrafo único. Excetuam-se à proibição contida no caput deste artigo as feiras
promovidas pelo Poder Público, entidades educacionais de ensino regular, bem como aquelas
definidas no parágrafo primeiro do artigo segundo desta Lei.
Art. 8º É obrigatória a colocação de extintores de incêndio no local do evento, a serem
supervisionados e aprovados previamente pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 9º Os organizadores do evento, seus prepostos e feirantes usarão obrigatoriamente
crachá de identificação com nome e fotografia atualizada.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 O horário de funcionamento do evento deverá obedecer ao horário indicado no
alvará.
Art. 11 As instalações para realização do evento deverão estar concluídas pelo menos 03
(três) dias úteis antes de seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e
fiscais do Município, sendo vedado o início do evento antes da vistoria e da expedição do Alvará
de Funcionamento.
Art. 12 As feiras itinerantes equiparam-se, para fins tributários, ao comércio eventual ou
ambulante de que trata o Código Tributário Municipal.
Art. 13 As feiras itinerantes estão sujeitas ao recolhimento das taxas de que trata o Código
Tributário Municipal.
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Parágrafo único. O pagamento das taxas a que se refere o Caput deste artigo deverá ser
realizado até a data do requerimento do Alvará de que trata o artigo 5º.
Art. 14 Será cobrada Taxa de Licença de Publicidade na forma da legislação em vigor,
observadas as modalidades de veiculação publicitária que o interessado optar.
Art. 15 Os comprovantes de pagamento dos impostos, taxas, tarifas e preços públicos
poderão ser exigidos a qualquer momento pela fiscalização municipal, inclusive durante a
realização do evento.
Art. 16 O organizador do evento é responsável por verificar toda a documentação dos
expositores, participantes e, em caso de descumprimento da legislação vigente, ele será
corresponsável solidário com o infrator nas penalidades aplicadas.
Art. 17 Ficam proibidas a exposição, o estoque e a comercialização das seguintes
mercadorias nas feiras itinerantes:
a) Mercadorias importadas sem a competente guia de liberação expedida pela Secretaria da
Receita Federal e a regularização desta pelo Fisco Estadual, cujos documentos deverão estar em
mãos do feirante para exibição à fiscalização;
b) Mercadorias nacionais sem a documentação exigida por Lei;
c) Fogos de artifícios e correlatos;
d) Cigarros e produtos assemelhados ou correlatos.
Art. 18 As normas contidas nesta Lei não se aplicam às Feiras de Artesanato, as quais serão
organizadas, coordenadas e realizadas pelo Município.
Art. 19 As despesas necessárias para instalação da feira itinerante, em local aberto ou
fechado, correrão por conta exclusiva do respectivo Organizador.
Art. 20 Fica autorizada a cobrança de ingresso para acesso ao local da feira itinerante.
Parágrafo único. Havendo cobrança de ingresso, incidirá ISSQN, nos termos do Código
Tributário Municipal.
Art. 20-A O artigo 2º, inciso VII, da lei Complementar Municipal nº 22, de 17 de outubro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º (...)
(...)
VII – Parque de Exposições e Pavilhões.”
(...)
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 14 de maio de 2.018, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
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