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norma nº 2238/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2238 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaRegulamenta ons incisos II e IX do artigo 37 da Constituição da República e artigos 39 e 40 da Lei Orgânica de Bom Despacho que tratam do concurso de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público, e da contratação temporária para atender a necessidades temporárias de relevante interesse público.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Lei nº 2.238/2011
“Regulamenta os incisos Il e IX do artigo 37 da Constituição da República e
artigos 39 e 40 da Lei Orgânica de Bom Despacho que tratam do concurso de
provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público,
e da contratação temporária para atender a necessidades temporárias de
relevante interesse público”.
O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto dos Concursandos, destinado a regular as
normas às quais ficam submetidos os postulantes a cargos ou empregos públicos,
ainda que temporários, mediante a realização de concursos públicos de provas ou
de provas e títulos, no âmbito da administração pública direta e indireta da União.
Ar. 2º. A instituição realizadora do concurso, que será escolhida mediante
processo licitatório, é obrigada a fornecer ao interessado, a requerimento escrito
deste, informação ou certidão de ato ou omissão relativa ao certame.
Parágrafo único. Configura ilícito administrativo, apurado e punido na forma da
legislação cabível:
|— a negativa de prestação de informação ou de fornecimento de certidão;
Il — o atendimento incompleto ou intempestivo do requerimento;
Ill — a prestação de informação ou expedição de certidão falsa.
Art. 3º. É considerado ato abusivo contra o concursando e o concurso público,
caracterizado como ilícito administrativo grave, passível de punição disciplinar na
forma da legislação pertinente:
| — elaborar edital ou permitir que edital seja elaborado com discriminação
inescusável de raça, sexo, idade ou formação, observadas as
peculiaridades do cargo;
Il — inserir ou fazer inserir no edital qualquer cláusula, requisito ou exigência
cujas previsões restrinjam, dificutem ou impeçam a igualdade, a
publicidade, a seletividade ou a competitividade do certame;
Ill — atentar contra a publicidade do edital, do concurso público ou de
qualquer de suas fases;
IV — violar ou permitir a violação do sigilo das provas do concurso público,
por ato comissivo ou omissivo;
V — beneficiar alguém ou o candidato com informação privilegiada relativa
ao concurso público ou a qualquer de suas fases;
Meat
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VI — impedir, tentar impedir ou dificultar, de qualquer forma, a inscrição no
concurso, a realização das provas, a interposição de recurso e o acesso ao
Judiciário;
VII — obstar a inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso
público para cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a
necessidade especial de que é portadora.
Parágrafo único. Verificada a infração de qualquer das determinações
estabelecidas neste artigo, mediante provocação de qualquer dos interessados, o
concurso deverá ser suspenso até a definitiva correção das falhas configuradas.
Art. 4º. A garantia da lisura e da regularidade do concurso público é atribuição da
instituição organizadora, que responderá objetivamente por ocorrências que o
comprometam.
Art. 5º. Todos os atos relativos ao concurso público são passíveis de exame por
recurso administrativo e decisão judicial, especialmente:
|-— os que configurarem erro material do edital ou seu descumprimento;
Il — os que configurarem lesão ou ameaça de lesão a direito do candidato;
Ill — os que configurarem discriminação ilegítima com base em idade, sexo,
orientação sexual, estado civil, condição física, deficiência, raça ou
naturalidade;
IV — os que vincularem critério de correção de prova ou de recurso à
correção de prova;
V-—os relativos ao sigilo, à publicidade, à seletividade e à competitividade;
VI — os decisórios de recursos administrativos interpostos contra gabarito
oficial.
TÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
CAPÍTULO |
DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 6º. O órgão, entidade ou empresa pública promotora do concurso instituirá
uma comissão organizadora interna, formada por não menos do que três
membros, escolhidos entre servidores ou empregados efetivos, à qual competirá
organizar todas as fases do concurso, em especial:
| —- especificar as vagas disponíveis e exigências para provimento;
Il — definir as qualificações dos componentes da Banca Examinadora;
Ill — caracterizar os atributos a serem exigidos das entidades que queiram
disputar o direito de preparar e aplicar as provas do concurso;
IV — Definir quais as provas serão aplicadas, quantidade de questões,
pontuação, pesos, critérios de correção;
V — Definir, se for o caso, os títulos que serão aceitos e pontuados bem
como o tipo de experiência que dará equivalência a títulos;
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VI — Acompanhar os trabalhos da entidade aplicadora do concurso,
garantindo a fiel observância desta Lei e de outros preceitos legais que se
apliquem à matéria;
VII — Prestar esclarecimentos à autoridade nomeante, de ofício ou sempre
que para tal instado;
VIII — Responder aos recursos a ela dirigidos por qualquer concursando e
instruir recursos quando dirigidos a autoridade hierarquicamente superior.
Parágrafo único — Todas as decisões da Comissão Organizadora que restrinjam
direitos, aumentem as obrigações ou imponham ônus aos candidatos, bem como
aqueles que alterem o sentido de decisões anteriores deverão ser objetiva e
aprofundadamente justificadas, indicando-se as razões de fato e de direito em que
se fundamentam.
Art. 7º. Os membros da Comissão Organizadora assinarão declaração em que
afirmem conhecer o inteiro teor desta lei e assumirão o compromisso de bem
observá-la na organização do concurso.
81º - Para fins de punição administrativa, o descumprimento desta lei por dolo ou
culpa será considerada falta gravíssima, sem prejuízo das ações civis e penais
que possam caber.
822 —- O membro da Comissão Organizadora somente se eximirá de
responsabilidade se registrar em ata ou documento idôneo sua discordância com
relação à ação ou omissão que tiver dado causa à irregularidade constatada.
CAPÍTULO II
DA ENTIDADE REALIZADORA
Art. 82. O concurso poderá ser realizado com recursos humanos e materiais do
órgão interessado, desde que possa, comprovadamente, atender a todos os
requisitos desta lei.
Art. 9º. A contratação de entidade organizadora e aplicadora do concurso será
feita mediante licitação pública, sob a modalidade de tomada de preço ou
concorrência, vedado o uso de carta convite ou qualquer processo simplificado.
Parágrafo único — Poderá ser dispensado o processo licitatório desde que a
contratação se faça com entidades públicas, sem fins lucrativos, ficando sob
responsabilidade da Comissão Organizadora demonstrar, previamente, que os
preços praticados são compatíveis com os preços de mercado.
Art. 10º. O responsável pela entidade organizadora do concurso declarará
formalmente ter conhecimento do integral teor desta Lei e que se responsabiliza
administrativa, civil e penalmente pelos prejuízos que, por culpa ou dolo, causar à
Administração Pública ou aos concursandos.
Art. 11. É de inteira responsabilidade da entidade organizadora garantir o sigilo
das provas, desde sua preparação até sua aplicação, assegurar a li ura, do
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processo, principalmente em vista dos princípios da isonomia, da publicidade e da
impessoalidade.
Parágrafo único — Sendo a entidade organizadora órgão público, para fins
administrativos, o desrespeito aos princípios que regem o concurso público será
considerada falta gravíssima, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal
aplicável.
CAPÍTULO III
DA BANCA
Art. 12. Até a data da prova a entidade ou órgão que aplicar o concurso divulgará
o nome, a qualificação técnico-profissional e as matérias sob responsabilidade de
cada membro da banca.
Art. 13. Cada membro da banca:
4 — firmará compromisso:
a) de não divulgar, nem mesmo entre seus colegas de banca, as
questões preparadas, suas respostas e gabaritos;
b) de só formular questões originais
Il — declarará:
a) ter conhecimento do inteiro teor desta Lei;
b) que nenhum parente ou afim até segundo grau fará o concurso
para o qual está preparando questões, respostas ou gabaritos,
c) que não tem nenhum impedimento ético ou moral para participar
da banca;
CAPÍTULO IV
DO EDITAL
Art. 14. A realização de concurso público, em todas as suas fases, exige a
observância estrita, pelo Poder Público, dos princípios constitucionais expressos e
implícitos impostos à administração pública direta e indireta, previstos na
Constituição Federal, em especial os da publicidade, legalidade, impessoalidade,
isonomia, competitividade, seletividade, transparência, razoabilidade e
proporcionalidade.
Art. 15. O edital, que vincula a administração pública, é de cumprimento
obrigatório e deve ser redigido de forma clara e objetiva, de maneira a possibilitar
a perfeita compreensão de seu conteúdo pelo pretendente ao cargo ou emprego
oferecido.
Parágrafo único. É nula a disposição do edital normativo do concurso que dispuser
de forma diversa do previsto na legislação aplicável aos servidores públicos do
Município ou aos servidores da carreira para a qual o concurso está sendo
realizado.
Art. 16. O edital normativo do concurso será:
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| — publicado integralmente no Diário Oficial do Município ou do Estado, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias da realização da primeira prova;
Il — publicado de forma resumida em jornal de grande circulação;
Ill — disponibilizado integralmente na internet no site oficial do órgão e da
entidade responsável pela realização do concurso, se houver.
Parágrafo único — No caso de processo seletivo simplificado para a contratação de
empregados temporários a antecedência poderá ser reduzida para:
| — 15 (quinze) dias, desde que por urgência previamente comprovada e
desde que o lançamento do edital seja divulgado diariamente nos meios de
comunicação locais;
Il — 45 (quarenta e cinco) dias, nos demais casos.
Art. 17. Quando referir-se de atos normativos, jurisprudência, publicações e
outros, o edital indicará, obrigatoriamente:
| — A última data considerada quanto à publicação de leis, decretos,
acórdãos, súmulas e normas em geral;
Il — A edição das obras mencionadas na bibliografia;
ll — A data das últimas notícias para fins de provas de conhecimentos
gerais.
Parágrafo único. As referências a portarias ou outros atos normativos do Poder
Público, de caráter infralegal ou infrarregulamentar, indicarão, obrigatoriamente, a
data de publicação e local onde podem ser obtidas cópias, exceto quando
publicados em Diário Oficial, em cujo caso bastará indicar a data e a página da
publicação.
Art. 18. O conteúdo mínimo do edital, sob pena de nulidade, é composto de:
| — identificação da banca realizadora do certame e do órgão que o
promove;
Il — identificação do cargo ou emprego público, suas atribuições, quantidade
e vencimentos;
HI — indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo ou
emprego;
IV — indicação do local e órgão de lotação dos aprovados;
V — indicação precisa dos locais e procedimentos de inscrição, bem como
das formalidades confirmatórias dessa;
VI — indicação dos critérios de pontuação e contagem de pontos nas provas;
VII — indicação do peso relativo de cada prova;
VIll — enumeração precisa das matérias das provas, dos eventuais
agrupamentos de provas e das datas de suas realizações;
IX — indicação da matéria objeto de cada prova, de forma a permitir ao
candidato a perfeita compreensão do conteúdo programático que será
exigido;
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X — regulamentação dos mecanismos de divulgação dos resultados, com
datas, locais e horários;
XI - regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento,
decisão e conhecimento de resultado de recursos;
XIl — fixação do prazo inicial de validade e da possibilidade de sua
prorrogação;
XIII — lotação inicial dos aprovados e disciplina objetiva das hipóteses de
remoção;
XIV — percentual de cargos ou empregos reservados às pessoas portadoras
de necessidades especiais e critérios para sua admissão.
Art. 19. Caso o edital indique a bibliografia de que se valerá a banca, ficará ela
vinculada à última obra editada até a publicação das normas do concurso.
Parágrafo único. A não-indicação de bibliografia, ou sua indicação apenas
sugestiva, obriga a banca a aceitar, como critérios de correção, as posições
técnicas, doutrinárias, teóricas e jurisprudenciais dominantes relativamente aos
temas abordados.
CAPÍTULO V
DAS LIMITAÇÕES
Art. 20. É vedado exigir dos candidatos qualquer atributo, qualificação ou requisito
não previsto em lei formal.
Art. 21. É proibido estabelecer idade máxima para inscrever-se em concurso
público, salvo disposição em contrário previsto em lei.
Art. 22. A discriminação sexual, de estado civil, de idade, de condição familiar e
de características físicas exige relação objetivamente demonstrável da
impossibilidade de aproveitamento dos excluídos.
Art. 23. A escolaridade mínima e a qualificação profissional subjetiva deverão ser
comprovadas no ato de posse no cargo público, vedada a exigência de
comprovação no ato de inscrição no concurso.
Art. 24. É vedada a exigência, como requisito de inscrição, de residência em
determinado local.
Art. 25. É admitido, no edital, o condicionamento de correção de prova de
determinada etapa à aprovação na etapa anterior.
Art. 26. A alteração de qualquer dispositivo do edital precisa ser expressa e
objetivamente fundamentada e obriga a divulgação, com destaque, das mudanças
em veículo oficial de publicidade e em jornal de grande circulação.
81º - Os prazos, providências e atos previstos no edital tomarão como referência a
data da publicação oficial da última alteração dos termos do edital.
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82º - É vedada a veiculação de alterações editalícias em edição especial,
extraordinária ou de circulação restrita de veículo oficial de publicidade.
83º - É vedada qualquer alteração nos termos do edital nos 30 (trinta) dias que
antecedem a primeira prova.
Art. 27. No caso de diversidade de provas, o edital deverá indicar, de forma
objetiva, as eliminatórias e as classificatórias.
Art. 28. É vedado o cancelamento ou a anulação de concurso público com edital
já publicado, salvo fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente
divulgada.
Art. 29. A banca examinadora definirá claramente, no edital, os materiais, objetos,
instrumentos e papéis cuja posse será admitida no local da prova.
Parágrafo único. A infração, pelo candidato, por si ou por outrem, das proibições
de que trata este artigo implicará a sua eliminação do concurso.
CAPÍTULO VI
DA INSCRIÇÃO
Art. 30. A formalização da inscrição no concurso depende da satisfação completa
dos requisitos exigidos no edital.
Parágrafo único. É vedada a inscrição condicional.
Art. 31. A inscrição por procuração exige a constituição formal de procurador com
poderes específicos, em documento com fé pública.
Parágrafo único. A inscrição por via informatizada impõe a adoção de processos
de controle, de segurança do procedimento e de proteção contra fraude.
Art. 32. O estabelecimento da taxa de inscrição levará em conta o nível
remuneratório do cargo em disputa, a escolaridade exigida e o número de fases e
de provas do certame.
81º - O valor da taxa de inscrição não poderá exceder 1% (um por cento) da
remuneraçãoinicial do cargo, podendo, excepcionalmente, chegar a 3% (três por
cento) dela, desde que comprovada a necessidade mediante apresentação de
planilha de custos no edital.
82º - Será isento da taxa de inscrição o candidato que, comprovadamente, se
enquadrar em uma das seguintes condições:
| - demonstrar três doações de sangue nos últimos doze meses;
Il - possuir idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos e estar
desempregado, há pelo menos um ano, na data da inscrição;
Ill — for portador de deficiência.
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83º - No caso de edital relativo a vários cargos, os valores de inscrição serão
fixados relativamente a cada um deles.
84º - É assegurada a devolução do valor relativo à inscrição, corrigido
monetariamente:
| - no caso de anulação ou cancelamento do concurso, por qualquer causa:
Il - no caso de ato desconforme a esta Lei ou ao edital, desde que redunde
em prejuízo direto ao candidato inscrito quanto à realização da prova.
Art. 33. As inscrições serão recebidas em locais de fácil acesso e em período e
horário que facilitem ao máximo a sua realização pelos interessados em prestar o
concurso, devendo os postos de recebimento de inscrição estar localizados de
forma a cobrir, da melhor maneira possível, a área geográfica.
Parágrafo único: As inscrições poderão, também, ser realizadas pela Internet.
Art. 34. A aceitação da inscrição do candidato será informada em páginas da
Internet, permitida, ainda, a emissão de cartão confirmatório de inscrição, enviado
por via postal, bem como a comunicação por correio eletrônico para o endereço
fornecido pelo candidato.
Parágrafo único. A retirada de cartão confirmatório de inscrição poderá ser feita
por procuração.
Ar. 35. Será nula a inscrição de candidato que, por qualquer meio, faça uso de
informação ou documento falso para inscrição ou oculte informação ou fato a ela
relevante, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis.
Art. 36. O procedimento de inscrição não poderá ser composto de ato ou
providência vexatória, gravosa ou de difícil realização pelo candidato.
CAPÍTULO VII
DO CANDIDATO
Art. 37. A pesquisa e busca de dados sobre a conduta social e ética de vida
pregressa do candidato só poderá ser usada como instrumento de avaliação em
concurso público quando a lei assim o determinar.
$1º - Para a pesquisa e busca de dados de que trata este artigo, o edital normativo
do concurso prescreverá:
| — os elementos, todos de natureza objetiva, a serem considerados pela
banca examinadora;
Il— os critérios objetivos para aferição dos elementos de que trata o inciso |.
82º - Tanto a habilitação quanto a inabilitação decorrentes da pesquisa e busca de
informações previstas neste artigo serão necessariamente motivadas.
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$3º - Aos candidatos inabilitados é assegurado:
| — apresentar recurso contra a inabilitação, juntando as provas que
entender cabíveis;
H — requerer à banca examinadora a produção de novas provas que
possam comprovar as razões do recurso apresentado;
Ill — obter prazo razoável para obter as provas de que necessite.
CAPÍTULO VIII
DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Art. 38. É assegurado à pessoa portadora de necessidades especiais o direito de
se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais
candidatos, para provimento de cargo ou emprego cujas atribuições sejam
compatíveis com a necessidade especial de que o candidato é portador.
$1º - candidato portador de necessidades especiais concorrerá a todas as vagas
previstas no edital, sem prejuízo de concorrer às vagas reservadas previstas na
legislação específica.
82º - O candidato portador de necessidades especiais inscrito em concurso
público, resguardadas as condições especiais para a sua admissão, previstas no
respectivo edital, participará do concurso em igualdade de condições com os
demais candidatos, especialmente no que concerne:
|- ao conteúdo das provas;
Il — aos critérios de avaliação e aprovação;
ll — ao horário e ao local de aplicação das provas, garantida a devida
acessibilidade;
IV — à nota mínima exigida para aprovação.
CAPÍTULO IX
DA VALIDADE E ANULAÇÃO
Art. 39. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos,
prorrogável uma vez, por igual período.
81º - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado para o
número de vagas previstas no edital normativo tem o direito à nomeação.
82º — A Administração somente poderá deixar de nomear os candidatos aprovados
dentro do número de vagas previstos se houver fato superveniente explicitamente
demonstrado.
Art. 40. A anulação do concurso não produz nenhum efeito sobre a situação
jurídica de candidato já nomeado, salvo no caso de cancelamento por
inconstitucionalidade, ilegalidade, quebra de sigilo e favorecimento pessoal.
81º - Na hipótese do cancelamento de que trata o caput, todos os atos decorrentes
devem ser anulados, assegurando-se ao candidato direito ao ressarcimento das
ss. Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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despesas em que incorreu para fazer o concurso, desde que não tenha participado
de ato que contribuiu para a anulação do certame.
82º - O servidor que tenha perdido o cargo em razão de anulação do concurso
público, se servidor ou empregado público, tem direito de retornar ao cargo ou
emprego público anteriormente ocupado, independentemente de vaga.
CAPÍTULO X .
DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO
Art. 41. Os candidatos aprovados no número de vagas previstas no edital
normativo do concurso terão a nomeação, posse e exercício no cargo para o qual
concorreram.
81º. A nomeação observará a ordem de classificação dos candidatos aprovados.
82º - A nomeação dos candidatos aprovados no número de vagas do edital
normativo do concurso será iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
da data de publicação do resultado final.
$3º — A nomeação poderá ser feita parceladamente, desde que assim previsto em
edital, em cujo caso ele indicará o tamanho mínimo de cada grupo e o intervalo
máximo entre uma nomeação e outra.
$4º - Os aprovados em número excedente ao de vagas têm a expectativa de
direito à nomeação limitada pelo prazo de validade do concurso, tanto o inicial
quanto o eventualmente prorrogado.
$5º - A nomeação obedecerá, rigorosa e estritamente, à ordem de classificação
dos candidatos aprovados, sendo nula de pleno direito a investidura com
preterição, sem prejuízo das medidas cabíveis aos responsáveis.
Art. 42. A lotação do candidato convocado para a posse será, salvo disposição
editalícia em contrário, a definida pela administração.
81º - A lotação preservará, tanto quanto possível, a proximidade residencial do
candidato nomeado.
86º - Parágrafo único — caso haja mais de um local de lotação, a administração
admitirá as permutas feitas entre os nomeados, a menos que haja prejuízo
formalmente comprovado para a administração.
Art. 43. No exame de saúde do candidato convocado para a posse somente serão
consideradas como inabilitadoras as condições físicas ou psíquicas que impeçam
o exercício normal das atribuições do cargo.
Parágrafo único. O Poder Público deverá editar norma que identifique, com
objetividade e padrão científico, as condições mínimas de desempenho das
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funções físicas para o exercício normal das atribuições do cargo, especialmente
quanto:
| - às necessidades especiais auditivas;
Il — às necessidades especiais visuais;
Ill — às necessidades especiais do aparelho locomotor;
IV — às necessidades especiais orais;
V — às doenças não-contagiosas ou de contágio não-possível no ambiente e
condições normais de trabalho.
Art. 44. A malformação de membro ou estrutura corporal não é, por si só,
inabilitadora da posse e exercício do candidato, exigindo-se demonstração objetiva
da incapacidade para as funções do cargo.
Art. 45. Quando, comprovadamente, o candidato convocado para a posse
demonstrar a impossibilidade de, em tempo hábil, realizar, na rede pública, os
exames de saúde, deverá a administração pública arcar com as respectivas
despesas, podendo exigir ressarcimento do candidato após sua posse.
TÍTULO III
DAS PROVAS
CAPÍTULO | |
DA ELABORAÇÃO
Art. 46. As provas serão elaboradas de maneira clara e objetiva, de forma a
possibilitar ao candidato a compreensão do tema dado a julgamento, a partir do
estabelecimento do padrão de compreensão médio do candidato e considerado o
nível de escolaridade e técnico dos cargos e empregos em disputa.
81º - As provas relativas a matéria jurídica, a critério da banca, poderão conter
variações de redação que exijam do candidato análise de conteúdo e intelecção
completa da questão, sendo admitida a utilização de vocabulário técnico-jurídico e
da estilística forense, vedado o uso de qualquer termo estrangeiro, inclusive latim,
ainda que usuais.
82º - Nas provas objetivas ou discursivas de Língua Portuguesa, a terminologia
linguística, quando for o caso, será a estabelecida:
| - na Nomenclatura Gramatical Brasileira;
Il - nos acordos ortográficos oficialmente adotados no Brasil;
III - nos vocabulários oficiais elaborados pela Academia Brasileira de Letras;
IV — na gramática normativa em uso no território nacional.
83º — Para fins de avaliação da adequação às normas de redação oficial o edital
indicará a obra ou obras de referência, devendo se ater a elas para a correção das
provas.
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84º — As obras de referência para redação oficial serão, preferencialmente, os
manuais de redação da Presidência da República e da Assembléia Legislativa de
Minas, devendo outras escolhas serem previamente justificadas pela comissão
organizadora do concurso.
85º - Serão anuladas:
|- as questões redigidas de maneira obscura ou dúbia;
Il — as questões cuja redação admita mais de uma interpretação;
Ill — as questões com erro gramatical.
IV — as questões cuja resposta conflite com bibliografia indicada ou com a
obra de referência de redação oficial.
86º - Nas provas de matéria técnica, a redação das questões poderá utilizar
terminologia e redação próprias do ramo de conhecimento respectivo, sempre
formuladas objetivamente.
87º - À realização de provas práticas ou de conhecimentos específicos obriga:
| — a adoção, pela banca, de instrumentos, processos, equipamentos,
técnicas e materiais usualmente utilizados para a ação cuja realização se
pretende aferir;
Il - a adoção de critérios expressos e objetivos de pontuação e avaliação.
88º — O uso de termos estrangeiros, mesmo técnicos, somente será admitido se,
comprovadamente, não houver alternativa vernácula.
Art. 47. A instituição realizadora do concurso é responsável pelo sigilo das provas,
respondendo administrativa, civil e criminalmente por atos ou omissões que
possam divulgar ou propiciar a divulgação de provas, questões ou parte delas.
Parágrafo único — os membros da banca examinadora e os responsáveis pela
instituição, empresa ou órgão
Art. 48. O nível de dificuldade das questões será definido pela banca examinadora
do concurso, ouvido o órgão que o promove, a partir da complexidade das funções
relativas ao cargo em disputa.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO
Art. 49. É vedada a sujeição do candidato à identificação papiloscópica ou a
qualquer outro processo de reconhecimento gravoso ou vexatório, sob pena de
reparação por danos morais e à imagem, exceto quando houver fundadas
suspeitas sobre a sua identidade.
Parágrafo único. A garantia da lisura e regularidade do concurso público é
atribuição da instituição organizadora, que responderá objetivamente por
ocorrências que o comprometam.
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Art. 50. A banca examinadora definirá claramente, no edital, os materiais, objetos,
instrumentos e papéis cuja posse será admitida no local da prova.
Parágrafo único. A infração, pelo candidato, por si ou por outrem, das proibições
de que trata este artigo, implicará a sua eliminação do concurso.
Art. 51. O local de realização das provas deverá contar, no mínimo, com:
| — sala especial para os candidatos que alegarem convicção religiosa
impeditiva do enfrentamento das provas no horário determinado pelo edital;
Il — vias de acesso próprias para portadores de necessidades especiais;
Ill — condições ambientais e instalações que não impliquem desgaste físico
ou mental ao candidato ou lhe prejudiquem a concentração;
IV — serviço de atendimento médico de emergência.
Art. 52. As provas serão realizadas, preferencialmente, aos domingos.
Art. 53. Não haverá, no Município, dois concursos diferentes realizados no mesmo
dia e horário.
CAPÍTULO III
DA CORREÇÃO
Art. 54. É assegurado o acesso ao Poder Judiciário:
| — para impugnar, no todo ou em parte, o edital normativo do concurso
público;
Il - para rediscutir a correção das provas de concurso público feita pela
banca examinadora.
Art. 55. A correção das provas de matéria jurídica utilizará como critério vinculante
da banca, sucessivamente:
|— a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;
Ill — a jurisprudência dos Tribunais Superiores;
HI — a jurisprudência dos Tribunais de segundo grau;
IV — a posição dominante na doutrina nacional.
81º - É vedada a adoção de critério de correção baseado em posições doutrinárias
isoladas, não consolidadas ou negadas por parcela majoritária da doutrina
nacional.
82º - A legislação de referência a ser considerada será a vigente na data da
primeira publicação do edital.
Art. 56. A correção das provas de Língua Portuguesa e de intelecção de textos
observará a terminologia prevista no
Art. 46 desta Lei.
Art. 57. A correção de prova de Informática utilizará denominações e sistemas
disponíveis nas versões mais atuais dos programas indicados no Edital, q ndo-se
preferência aos sistemas abertos. cm
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Art. 58. A correção das provas relativas à parte constitucional, regimentos internos
e legislação específica de órgãos estatais utilizará como referência a versão
dessas normas vigente na data da primeira publicação do edital.
Art. 59. A correção das provas relativas a lingua estrangeira utilizará os critérios
redacionais, estruturais e gramaticais geralmente aceitos.
Art. 60. A critério da banca, poderá ser utilizada fórmula de contagem de pontos
que imponha a anulação dé questões corretas por questões erradas.
Parágrafo único. A fórmula de cálculo das notas parcial e final deverá estar
claramente identificada e explicada no edital.
CAPÍTULO IV
DAS ESPÉCIES
Seção |
Das Objetivas
Art. 61. As provas objetivas serão elaboradas de forma a se aferir, pela resposta
do candidato, o efetivo conhecimento da matéria sob exame, vedadas formulações
cuja dificuldade se constitua, exclusiva ou predominantemente, na intelecção da
assertiva, exceto no caso de prova específica dessa área de conhecimento.
Art. 62. A elaboração das questões relativas às provas objetivas dará preferência
ao raciocínio do candidato.
Seção Il
Das Discursivas
Art. 63. O conteúdo das provas discursivas e os respectivos critérios de correção
e pontuação, quando for o caso, serão definidos no edital normativo do concurso.
Art. 64. Serão previstos no edital normativo do concurso:
|- as tipologias textuais passíveis de exame na prova discursiva;
|l- o número de questões discursivas com as respectivas pontuações,
Ill — os critérios de correção.
Art. 65. A correção das respostas será feita por, pelo menos, dois examinadores,
sendo a nota final a média dos dois resultados.
Art. 66. A avaliação das respostas às questões discursivas deverá ser feita sobre
tábua objetiva de correção, onde estejam indicados, pelo menos:
| — os temas de abordagem necessária;
Il — a pontuação a elas relativa;
Ill— o critério de atribuição da nota final da questão;
IV — indicação específica dos erros cometidos;
se. Prefeitura Municipal de Bom Despacho
a Estado de Minas Gerais
V- as razões da perda de pontos pelo candidato.
Parágrafo único — A tabela de correção, com indicação dos descontos por erro,
será obrigatoriamente publicada junto com o edital.
Seção III
Das Físicas
Art. 67. A realização de prova física em concurso público exige previsão objetiva
no edital e performances mínimas diferentes para homens e mulheres.
Art. 68. A gravidez não é inabilitadora em prova física, devendo a candidata
submeter-se ao exame cento e vinte dias após o parto ou O fim do. período
gestacional, sem prejuízo da participação nas demais fases do concurso.
Art. 69. A prova física é eliminatória e não será repetida, exceto se essa
possibilidade estiver prevista no edital.
Art. 70. Os desempenhos mínimos serão fixados com atenção ao desempenho
médio de pessoa em condição física ideal para a realização satisfatória das
funções do cargo.
Art. 71. É vedada a discriminação com base em idade ou raça para fins de
aceitação de desempenho físico mínimo.
Seção IV
Das Práticas
Art. 72. Não haverá aplicação de prova prática cujo desempenho não possa ser
aferido objetivamente ou que não deixe registros passíveis de reavaliação
posterior por meio de recurso administrativo ou judicial.
Art. 73. A realização de provas de habilitação prática exige o fornecimento, a
todos os candidatos, de idêntico equipamento ou instrumento, em condições de
funcionamento ideais, vedadas as variações de marca, modelo ou
operacionalidade.
81º - O “equipamento, o material ou o instrumento utilizado deverá,
necessariamente, guardar relação direta com aquele a que estiver sujeito O
candidato aprovado, no exercício das funções do cargo.
82º - O edital deverá informar sobre o equipamento, o material ou os instrumentos
que serão utilizados, de forma objetiva, com indicação, se for o caso, da marca, do
modelo e tipo, além de todas as indicações necessárias à perfeita identificação,
sob pena de nulidade dessa fase do certame.
Art. 74. O desempenho do candidato será julgado por especialista, por escrito e
fundamentadamente.
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a”
Na
Art. 75. As provas de habilidade prática deverão, se possível, ser realizadas no
mesmo dia, sem interrupção, até que todos os candidatos hajam sido examinados.
Art. 76. No caso das provas de datilografia, digitação e conhecimentos práticos
específicos, deverá haver indicação dos instrumentos, aparelhos ou das técnicas a
serem utilizados.
Parágrafo único — em todos os casos, a prova deverá ser realizada de modo a
deixar registros passíveis de reavaliação obtida por meio de recurso administração
ou por controle judicial.
Seção V
Das Psicotécnicas
Art. 77. Os exames psicotécnicos são exigíveis desde que haja comprovada
necessidade dessa avaliação e desde que os métodos de avaliação sejam
objetivos e passíveis de reavaliação por meio de recurso administrativo ou judicial.
81º — Nos exames psicotécnicos não serão usadas nem entrevistas nem testes
projetivos;
82º - Exceto em relação a cargos cujas funções exijam determinado perfil
psicológico e nos casos de comprovada inaptidão, os exames de que trata este
artigo não serão eliminatórios, compondo apenas especialização da avaliação
física do candidato.
Art. 78. A realização do exame psicotécnico levará em conta as funções do cargo
e as condições psicológicas ideais para o seu exercício.
Art. 79. A avaliação será realizada por junta de psicólogos especializados na
aplicação de psicotécnicos, composta por, pelo menos, 3 (três) membros, vedada
a submissão, a qualquer título ou sob qualquer circunstância, a exame por um
único avaliador.
Art. 80. Todos os resultados deverão ser objetiva e tecnicamente fundamentados.
Art. 81. É vedada a avaliação psicotécnica por entrevista.
Art. 82. Nos testes escritos, somente serão utilizadas técnicas reconhecidas de
avaliação comportamental, de quociente intelectual e de perfil psicológico,
devendo ser considerados os desvios aceitáveis.
Art. 83. A repetição do exame psicotécnico somente será possível se essa
possibilidade estiver prevista no edital.
Art. 84. Serão inválidos e de nenhum efeito os resultados de exames
psicotécnicos a que foi submetido o candidato em outro concurso, mesmo que
recentes.
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Seção VI
Das Provas Orais
Art. 85. As provas orais serão públicas e poderão ser acompanhadas por qualquer
interessado, serão realizadas por uma banca de examinadores formada por, no
mínimo, 3 (três) especialistas reconhecidos.
Art. 86. Para cada candidato examinado o examinador anotará em fichas
individuais, fundamentadamente, as razões do que considera erro ou deficiência
do candidato, vedada a análise sucinta e o desconto de pontos sem justificativa
específica;
$1º- A nota final da prova oral por matéria será obtida pela média dos resultados
atribuídos por cada um dos examinadores.
82º — Durante a avaliação e até a divulgação dos pontos atribuídos ao candidato,
os avaliadores não informarão nem comentarão com seus pares sobre os erros e
acertos que percebeu no candidato, vedada ainda qualquer tentativa de influência
mútua entre membros da banca.
Art. 87. A prova oral somente será permitida se prevista no edital, vedada a que
tenha natureza de entrevista.
Parágrafo único - a prova oral será gravada ou filmada, salvo prévia e expressa
negativa do candidato.
Art. 88. A repetição do exame de prova oral somente será possível se essa
possibilidade estiver prevista no edital.
Seção VII
Das Entrevistas
Art. 89. É vedado o uso de entrevista em qualquer tipo de prova, inclusive as
psicológicas e práticas de qualquer natureza.
Seção VIII
Dos Títulos
Art. 90. Na hipótese de constar nos editais normativos de concurso público a
aferição de títulos, serão obedecidas as seguintes condições:
|- a aferição terá caráter exclusivamente classificatório, sendo facultada ao
candidato a ausência deles, caso em que apenas não lhe serão atribuídos
eventuais pontos;
Il — aos títulos somente poderão ser atribuídos os pontos correspondentes
a, no máximo, 5% (cinco por cento) do total geral dos pontos computáveis
aos candidatos ao cargo;
III — serão atribuídos pontos à experiência profissional em atividades que
guardem relação evidente e direta com as atribuições do cargo em disputa,
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obedecendo-se a equivalência abaixo especificada, vedada a discriminação
de órgãos, empresas ou entidades onde a experiência se tenha realizado:
a) cinco anos de experiência profissional: pontuação equivalente a um título
de especialista;
b) dez anos de experiência profissional: pontuação equivalente a um título
de mestre;
c) quinze anos de experiência profissional: pontuação equivalente a um
título de doutor;
IV — não haverá exigência de títulos nos concursos destinados ao
preenchimento de cargos de nível fundamental e médio;
V- o edital identificará expressamente os títulos a serem considerados e a
respectiva pontuação, vedada a aceitação de títulos que não guardam
relação com as atribuições do cargo em disputa;
VI — os títulos ou a experiência profissional deverão ser comprovados com
documento hábil;
vil - os títulos obtidos em instituições estrangeiras não poderão ter
, pontuação superior aos equivalentes obtidos em instituições nacionais.
Parágrafo único. Nos casos em que o concurso se destinar a cargos com
formação universitária específica, é vedado aceitar títulos que não guardem
relação com essa formação, salvo outros títulos decorrentes de novos cursos
superiores.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS
Art. 91. Todas as provas de concurso público são recorríveis administrativamente,
sendo considerada sem efeito qualquer previsão editalícia que impeça ou dificulte
a interposição de recurso.
81º - O pedido de vista, formulado por candidato ou por procurador com poderes
especiais, é de deferimento obrigatório.
82º - No caso de vista de prova discursiva, é obrigatório o fornecimento de cópia
dos textos e das respectivas planilhas de correção.
Art. 92. Não serão aceitos recursos sem fundamentação técnica, que não
guardem relação com a matéria em debate ou meramente protelatórios.
Art. 93. Os recursos apresentados a cada prova, ou a cada fase do concurso,
deverão estar julgados em até trinta dias, a contar do encerramento do prazo de
recebimento.
Art. 94. O prazo para recurso não pode ser inferior a 5 (cinco) dias úteis da
publicação oficial do resultado.
Parágrafo único — a contagem de prazo se iniciará no primeiro dia útil após a
publicação do ato recorrido.
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Art. 95. A decisão sobre o recurso, especialmente a indeferitória, exige ampla,
objetiva e fundamentada sustentação, vedadas as decisões que se limitem à
remissão exclusiva a autor, teoria, corrente doutrinária, prática ou à alegação
vazia, obscura, lacônica ou imprecisa.
Art. 96. É assegurado ao candidato o direito de examinar as razões do
indeferimento de recurso por ele interposto, bem como o fornecimento de certidão,
em inteiro teor, da decisão e seu fundamento.
Art. 97. A anulação de questão aproveita a todos os candidatos que se
submeteram regularmente ao certame.
Art. 98. A alteração de gabarito impõe a revisão geral de notas e resultados,
devendo ser obrigatoriamente desconsiderada a resposta alterada.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 99. É assegurado ao candidato, ainda que não aprovado no certame, durante
o prazo estipulado no edital normativo do concurso, O conhecimento, acesso e
esclarecimentos sobre a correção de suas provas e as respectivas pontuações.
Parágrafo único. Ao Poder Judiciário é assegurado o acesso, mediante segredo de
justiça, aos elementos previstos neste artigo das provas de qualquer candidato,
quando necessário à elucidação de controvérsias trazidas à sua apreciação.
Art. 100. Todo candidato tem direito subjetivo a se informar sobre a lista de
aprovados bem como sobre as nomeações decorrentes do concurso.
Art. 101. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 102. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 24 de outubro de 2011.

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