| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2011 |
| Date | 2011-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estratégia de Saúde da Família (ESF), da Estratégia de Saúde Bucal (ESB) em funcionamento no Município, do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.224/2.011 “Dispõe sobre a Estratégia de Saúde da Família (ESF), da Estratégia de Saúde Bucal (ESB) em funcionamento no Município, do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e Dá outras Providências” Art. 1º - A Estratégia de Saúde da Família (ESF) e a Estratégia de Saúde -Bucal (ESB), implantados no Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, têm seu funcionamento, inclusive quanto aos servidores, regulado pelo disposto nesta lei e legislação federal aplicável ao assunto. Art. 2º - A Estratégia de Saúde da Família (ESF) e a Estratégia de Saúde Bucal (ESB) operacionalizam-se com equipes multiprofissionais, observados os limites mínimos definidos nas diretrizes dos respectivos Programas Federais e o disposto nesta lei. 8 1º - Cada Equipe de Saúde da Família (ESF) é composta por pelo menos um Médico, um Enfermeiro, dois Auxiliares de Enfermagem e até sete Agentes Comunitários de Saúde. 8'2º - Cada Equipe de Saúde Bucal (ESB) é composta por um Odontólogo, um Técnico de Saúde Bucal e um Auxiliar de Saúde Bucal. 8 3º - O Município será atendido por até 15 (quinze) Equipes de Saúde da Família (ESF) e por até 15 (quinze) Equipes integradas de Saúde Bucal (ESB). PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 8 4º - A ampliação das equipes multiprofissionais fica condicionada ao atendimento das exigências específicas para os respectivos programas, conforme disposto em lei federal. 8 5º - O Município deve disponibilizar veículos específicos para o atendimento das equipes multiprofissionais que compõem os Programas instalados no Município. 8 6º - Os profissionais designados para integrar as Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB) não podem assumir atribuições que não integrem os respectivos Programas em referência, sob pena de responsabilização do gestor por desvio de finalidade. Art. 3º - As remunerações devidas aos profissionais que compõem as equipem de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Estratégia de Saúde Bucal (ESB) no Município, bem como, os requisitos e exigências de dedicação, constam do Anexo I que integra esta lei. 8 1º - Aos profissionais que integram as equipes mencionadas nesta lei independentemente de seu vínculo empregatício com o Município, é assegurado o gozo de férias anuais, remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal; as quais proporcionais aos dias trabalhados no período aquisitivo, observando-se o máximo de trinta dias. 82º -É garantido aos profissionais que integram as equipes mencionadas nesta lei a percepção de décimo terceiro salário na forma disposta em lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 8 3º - A remuneração dos profissionais que integram os Programas mencionados nesta lei será revista anualmente, sempre na mesma data e nos mesmos índices comuns aos servidores públicos do Município, sem distinção. Art. 4º - O Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover contratação temporária, sob excepcional interesse público, de profissionais para composição das equipes que integram os Programas de que trata esta lei. 8 1º — As contratações autorizadas nesta lei serão precedidas de processo seletivo simplificado para todas as funções, com ampla divulgação e acesso ao público, dispensando-se de tal procedimento os candidatos que tenham sido anteriormente contratados pelo Município a partir de processo seletivo para a mesma função. $ 2º - As contratações autorizadas nesta lei serão regidas por contrato administrativo temporário, com prazo de um ano, admitindo-se renovação por iguais e sucessivos períodos, conforme prazo de duração da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Estratégia de Saúde Bucal (ESB), aplicando-se, no que couber, as regras comuns aos servidores públicos do Município. 8 3º - Os contratos temporários poderão ser rescindidos unilateralmente pelo Poder Público a qualquer tempo, asseguradas as indenizações proporcionais, e ainda: I - por acordo mútuo entre as partes; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS II — término do prazo contratual; III - a pedido do contratado, observado prazo mínimo de trinta dias; IV - interrupção ou extinção do Programa; V - falta grave cometida pelo Contratado, assegurada a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo próprio; VI - por descumprimento das cláusulas contratuais que regem a contratação temporária; VII - por interesse da administração pública. Art. 5º - O Servidor Público Municipal somente poderá integrar as equipes multiprofissionais mencionadas nesta lei quando houver compatibilidade de horários e nos limites de acumulatividade admitidos na Constituição Federal. Art. 6º - O planejamento, a coordenação, supervisão e o controle das Estratégias mencionados nesta lei são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único - O planejamento de que trata o caput deste artigo contemplará ações que visem conter o deslocamento dos usuários, garantindo-lhes o acompanhamento preventivo da saúde em suas próprias residências, mediante prévio regime de visitas. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - Fica o Município de Bom Despacho autorizado a implantar o Núcleo de Apoio à Saúde da Família- NASF, a ser constituído por uma equipe técnica multidisciplinar de servidores do quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde ou, através de contratação temporária, mediante processo seletivo, composta pelas seguintes funções, carga horária e respectivas gratificações: INCISOS FUNÇÕES CARGA [NÚMERO | GRATIFICAÇÕES ' HORÁRIA | FUNÇÕES I ASSISTENTE 30 HS. 01 90% SOCIAL I FARMACÉUTICO 40 HS. 01 120% II | FISIOTERAPEUTA 30 HS. 02 90% IV | NUTRICIONISTA 40 HS. 02 120% V PSICÓLOGO 40 HS. 02 120% PARÁGRAFO ÚNICO: Os Profissionais lotados no NASF atuarão em parceria e em conjunto com as equipes de saúde da família, com atendimento multiprofissional e especializado, individual e em grupo, nas unidades do ESF e nos domicílios cobertos pelas equipes de saúde da Família. Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito especial adicional, no Orçamento vigente para a implantação do NASF, podendo para tal anular total ou parcialmente saldo de dotações existentes para fazer face à abertura do referido crédito. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º - Revogam-se integralmente as Leis Municipais nº 1822/2001, 2.011/2006, 2.082/2008, bem como o art. 4º da Lei Municipal 2027/2006. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 16 de agosto de 2011. PREFEITO MUNICIPAL ve a 3om Despac Ass. Servido! | RG/Matrícula cem ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL (ESB) ANEXO I PROJETO DE LEI - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) - FUNÇÃO Nº DE | JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES DENOMINAÇÃO CARGOS | SEMANAL Médico ESF 15 40 Horas 550% Lei Federal PSF Enfermeiro 15 40 Horas 226% Lei Federal PSF Técnico de 30 40 Horas 60% Lei Federal Enfermagem PSF Agente 110 40 Horas Lei Federal Comunitário de PSF Saúde Odontólogo 15 40 Horas 200% Lei Federal PSB Técnico de 15 40 Horas 60% Lei Federal Saúde Bucal PSB Auxiliar de 15 40 Horas 30% Lei Federal Saúde Bucal PSB