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norma nº 2224/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2224 / 2011
Date 2011-08-19
EmentaDispõe sobre a Estratégia de Saúde da Família (ESF), da Estratégia de Saúde Bucal (ESB) em funcionamento no Município, do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.224/2.011
“Dispõe sobre a Estratégia de Saúde da
Família (ESF), da Estratégia de Saúde Bucal
(ESB) em funcionamento no Município, do
Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e
Dá outras Providências”
Art. 1º - A Estratégia de Saúde da Família (ESF) e a Estratégia de
Saúde -Bucal (ESB), implantados no Município de Bom Despacho, Estado
de Minas Gerais, têm seu funcionamento, inclusive quanto aos servidores,
regulado pelo disposto nesta lei e legislação federal aplicável ao assunto.
Art. 2º - A Estratégia de Saúde da Família (ESF) e a Estratégia de
Saúde Bucal (ESB) operacionalizam-se com equipes multiprofissionais,
observados os limites mínimos definidos nas diretrizes dos respectivos
Programas Federais e o disposto nesta lei.
8 1º - Cada Equipe de Saúde da Família (ESF) é composta por
pelo menos um Médico, um Enfermeiro, dois Auxiliares de
Enfermagem e até sete Agentes Comunitários de Saúde.
8'2º - Cada Equipe de Saúde Bucal (ESB) é composta por um
Odontólogo, um Técnico de Saúde Bucal e um Auxiliar de
Saúde Bucal.
8 3º - O Município será atendido por até 15 (quinze) Equipes
de Saúde da Família (ESF) e por até 15 (quinze) Equipes
integradas de Saúde Bucal (ESB).
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8 4º - A ampliação das equipes multiprofissionais fica
condicionada ao atendimento das exigências específicas para
os respectivos programas, conforme disposto em lei federal.
8 5º - O Município deve disponibilizar veículos específicos para
o atendimento das equipes multiprofissionais que compõem os
Programas instalados no Município.
8 6º - Os profissionais designados para integrar as Equipes de
Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB) não
podem assumir atribuições que não integrem os respectivos
Programas em referência, sob pena de responsabilização do
gestor por desvio de finalidade.
Art. 3º - As remunerações devidas aos profissionais que compõem
as equipem de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Estratégia de
Saúde Bucal (ESB) no Município, bem como, os requisitos e exigências de
dedicação, constam do Anexo I que integra esta lei.
8 1º - Aos profissionais que integram as equipes mencionadas
nesta lei independentemente de seu vínculo empregatício com
o Município, é assegurado o gozo de férias anuais,
remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o
salário normal; as quais proporcionais aos dias trabalhados no
período aquisitivo, observando-se o máximo de trinta dias.
82º -É garantido aos profissionais que integram as equipes
mencionadas nesta lei a percepção de décimo terceiro salário
na forma disposta em lei.
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8 3º - A remuneração dos profissionais que integram os
Programas mencionados nesta lei será revista anualmente,
sempre na mesma data e nos mesmos índices comuns aos
servidores públicos do Município, sem distinção.
Art. 4º - O Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais,
por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover contratação
temporária, sob excepcional interesse público, de profissionais para
composição das equipes que integram os Programas de que trata esta lei.
8 1º — As contratações autorizadas nesta lei serão precedidas
de processo seletivo simplificado para todas as funções, com
ampla divulgação e acesso ao público, dispensando-se de tal
procedimento os candidatos que tenham sido anteriormente
contratados pelo Município a partir de processo seletivo para a
mesma função.
$ 2º - As contratações autorizadas nesta lei serão regidas por
contrato administrativo temporário, com prazo de um ano,
admitindo-se renovação por iguais e sucessivos períodos,
conforme prazo de duração da Estratégia de Saúde da Família
(ESF) e Estratégia de Saúde Bucal (ESB), aplicando-se, no que
couber, as regras comuns aos servidores públicos do
Município.
8 3º - Os contratos temporários poderão ser rescindidos
unilateralmente pelo Poder Público a qualquer tempo,
asseguradas as indenizações proporcionais, e ainda:
I - por acordo mútuo entre as partes;
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II — término do prazo contratual;
III - a pedido do contratado, observado prazo mínimo
de trinta dias;
IV - interrupção ou extinção do Programa;
V - falta grave cometida pelo Contratado, assegurada a
ampla defesa e o contraditório em processo
administrativo próprio;
VI - por descumprimento das cláusulas contratuais que
regem a contratação temporária;
VII - por interesse da administração pública.
Art. 5º - O Servidor Público Municipal somente poderá integrar as
equipes multiprofissionais mencionadas nesta lei quando houver
compatibilidade de horários e nos limites de acumulatividade admitidos na
Constituição Federal.
Art. 6º - O planejamento, a coordenação, supervisão e o controle
das Estratégias mencionados nesta lei são de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - O planejamento de que trata o caput deste
artigo contemplará ações que visem conter o deslocamento dos usuários,
garantindo-lhes o acompanhamento preventivo da saúde em suas próprias
residências, mediante prévio regime de visitas.
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Art. 7º - Fica o Município de Bom Despacho autorizado a implantar
o Núcleo de Apoio à Saúde da Família- NASF, a ser constituído por uma
equipe técnica multidisciplinar de servidores do quadro funcional da
Secretaria Municipal de Saúde ou, através de contratação temporária,
mediante processo seletivo, composta pelas seguintes funções, carga
horária e respectivas gratificações:
INCISOS FUNÇÕES CARGA [NÚMERO | GRATIFICAÇÕES
' HORÁRIA | FUNÇÕES
I ASSISTENTE 30 HS. 01 90%
SOCIAL
I FARMACÉUTICO 40 HS. 01 120%
II | FISIOTERAPEUTA 30 HS. 02 90%
IV | NUTRICIONISTA 40 HS. 02 120%
V PSICÓLOGO 40 HS. 02 120%
PARÁGRAFO ÚNICO: Os Profissionais lotados no NASF atuarão em
parceria e em conjunto com as equipes de saúde da família, com
atendimento multiprofissional e especializado, individual e em grupo, nas
unidades do ESF e nos domicílios cobertos pelas equipes de saúde da
Família.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
crédito especial adicional, no Orçamento vigente para a implantação do
NASF, podendo para tal anular total ou parcialmente saldo de dotações
existentes para fazer face à abertura do referido crédito.
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Art. 9º - Revogam-se integralmente as Leis Municipais nº
1822/2001, 2.011/2006, 2.082/2008, bem como o art. 4º da Lei Municipal
2027/2006.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 16 de agosto de 2011.
PREFEITO MUNICIPAL
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Ass. Servido!
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ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL (ESB)
ANEXO I
PROJETO DE LEI - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) -
FUNÇÃO Nº DE | JORNADA | GRATIFICAÇÃO | ATRIBUIÇÕES
DENOMINAÇÃO CARGOS | SEMANAL
Médico ESF 15 40 Horas 550% Lei Federal
PSF
Enfermeiro 15 40 Horas 226% Lei Federal
PSF
Técnico de 30 40 Horas 60% Lei Federal
Enfermagem PSF
Agente 110 40 Horas Lei Federal
Comunitário de PSF
Saúde
Odontólogo 15 40 Horas 200% Lei Federal
PSB
Técnico de 15 40 Horas 60% Lei Federal
Saúde Bucal PSB
Auxiliar de 15 40 Horas 30% Lei Federal
Saúde Bucal PSB

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