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norma nº 14/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2009
Date 2009-05-18
Ementa"Altera a criação do-Programa de Amparo a Construção-e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE o No culo
Objeto: « Butocias — Cxiacso des Cvosgatia
Qesçano O Ss Soo e
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QUou tisiaas
Autor: MaxcDdo Sartos « amu MAMA
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento Eq Fá
Sujeito a 2 | Discussões
Aprovado 1º 18/5/0909
QU. Luso - toc Aprovado 2 18/51 /55
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de a a
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi E
a meets di
Plublicado no Jornal a Nº +» De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº po = e ;
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Distribuições as Comissões:
mm tm do COMISSÕES:
1 - Comissão de Em / So
Nomeio Relator o Vereador a qu
PROTOCOLO:
Presidente Em 4 40
Relator:
— Em y So.
Membro: — Em 4/4
Parecer Entregue em
2 - Comissão de Emo / 04
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em /. 4
Relator : E , Em / 40
Membro: Em AN
Parecer entregue em na a e
Observações Por Membros das Comissões:
"DD" ["[""2 2a3 vomissões:
Em 4 4
Rubrica
E 2 (E
Rubrica
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº A / AR
Requerido ao ll Emo Cy JU. Oficio CMS. -
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por
Requerimento Nº Ve - Em / ;
Requerido ao | Em ml! Oficio CM O pop
Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Rubrica
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 14/2009
“Autoriza a Criação do “Programa de Amparo a Construção” e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Bom Despacho do estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo a criar o “Programa de Amparo “a Construção” no
Município, nos termos desta Lei.
Art. 2º O “Programa de Amparo “a Construção” consistirá no recolhimento e na doação
de materiais que derivem de sobras de construção, demolição e reforma de prédios,
estabelecimentos comerciais e residências, bem ainda à remoção de terra, cujos
proprietários manifestem o desejo de doar para atendimento às famílias de baixa renda,
devidamente cadastradas pelo Poder Público e/ou às instituições religiosas e entidades
filantrópicas devidamente reconhecidas.
& 1º As demolições e terra oriunda de escavações e aterros efetuadas pelo Poder Público
deverão observar a presente Lei preservando os materiais aproveitáveis e promovendo o
encaminhamento ao Programa.
& 2º Os materiais acima descritos poderão ser tijolos, esquadrias, madeiras, cerâmicas,
telhas, areia, terra, brita. tubulações hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, caixas de água
e tudo que se enquadre nas características do programa.
Art. 3º Para os benefícios desta lei a Secretaria Municipal de Assistência Social realizará o
cadastramento:
1 - das entidades religiosas, e/ou instituições filantrópicas, e que estejam habilitadas, junto
ao Poder Público Municipal.
If - das famílias mediante estudo sócio-econômico e comprovação de renda de até 3 (três)
salários mínimos.
Art. E As instituições filantrópicas e as famílias de baixa renda deverão comprovar que os
materiais serão utilizados em obras que não se constituam de risco, que não sejam
irregulares e deverão submeter-se à avaliação de perito quando necessário.
hos E
2494230 MOS 30 JAGIDINUM ARAMÃO É x
Á
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 5º Após a doação, estes materiais serão recolhidos, e doados aos cidadãos cadastrados
junto à Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades e
associações sem fins lucrativos, cooperativas, universidades, empresas públicas e privadas,
bem como demais agentes públicos, a fim de viabilizar a implementação do Programa.
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo uma Central de Distribuição para
recolhimento e armazenagem das doações, podendo, para tanto, disponibilizar local para
implantação do “Programa de Amparo à Construção”, ou ceder este a outrem, por regime
de comodato, desde que para o estrito cumprimento do que trata a presente Lei.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência social, ficará responsável por fornecer
assistentes sociais, engenheiros e técnicos, para efetivação do “Programa de Amparo à
construção”.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar campanhas publicitárias e educativas
visando esclarecer a população, as empresas e a sociedade civil da importância da doação
de materiais aproveitáveis ao “Programa de Amparo “a Construção!.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo o cronograma de sua
implantação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS
DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE (18.05.2009)
PRESIDENTE, E
MARCELO MÁRIÚCIO DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE, o
CARL ERTO GONTIJ
SECRETÁRIO,
CGB/
HD A92930 MOR 3a JASIDIVUM ARAMÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 14/09
LAÇÃ REDAÇÃ
ORÇAMENTO.
Senhor Presidente,
A justificativa, anexa, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no
projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do
referido projeto de lei, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, tal como
se acha redigido, não obstando a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 13 de maio de 2009.
/
e: arios, Roberto conab Verea: (nda ésao -)
ereador Pedro Paula Paiva
Vereador Marcos Fidelis Campos
temo Lúcio Mic Vereador fui Cabral
Ceb/
ADAS2ZIO MOEB SOC JAGISIMUM ARAMÃO
FAS CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
rir
PROJETO DE LEI DE Nº 14/2009
“Autoriza a Criação do “Programa de Amparo a Construção” e dá outras providências
O Prefeito do Município de Bom Despacho do estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo a criar o “Programa de Amparo “a Construção” no
Município, nos termos desta Lei.
Art. 2º O “Programa de Amparo “a Construção” consistirá no recolhimento e na doação
de materiais que derivem de sobras de construção, demolição e reforma de prédios,
filantrópicas devidamente reconhecidas.
& 2º Os materiais acima descritos poderão ser tijolos, esquadrias, madeiras, cerâmicas,
telhas, areia, terra, brita. tubulações hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, caixas de água
e tudo que se enquadre nas características do programa.
Art. 3º Para os benefícios desta lei a Secretaria Municipal de Assistência Social realizará o
cadastramento:
1 - das entidades religiosas, e/ou instituições filantrópicas, e que estejam habilitadas, junto
ao Poder Público Municipal.
“e a
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
orago cs”
Art. 5º Após a doação, estes materiais serão recolhidos, e doados aos cidadãos cadastrados
junto à Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades e
associações sem fins lucrativos, cooperativas, universidades, empresas públicas e privadas,
bem como demais agentes públicos, a fim de viabilizar a implementação do Programa.
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo uma Central de Distribuição para
recolhimento e armazenagem das doações, podendo, para tanto, disponibilizar local para
implantação do “Programa de Amparo à Construção”, ou ceder este a outrem, por regime
de comodato, desde que para o estrito cumprimento do que trata a presente Lei.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência social, ficará responsável por fornecer
assistentes sociais, engenheiros e técnicos, para efetivação do “Programa de Amparo à
construção”.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar campanhas publicitárias e educativas
visando esclarecer a população, as empresas e a sociedade civil da importância da doação
de materiais aproveitáveis ao “Programa de Amparo “a Construção!.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo o cronograma de sua
implantação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BOM DESPACHO/MG, EM 04 DE MAIO DE 2009.
MARCELO ÚCIO DOS SANTOS MARCOS FIDÉLIS CAMPOS
Vereador Vereador
ASGC/CGB

JUSTIFICATIVA
O objetivo principal do “Programa de Amparo à Construção” é o de
recolher no local da doação os materiais aproveitáveis que sobram e não serão
mais utilizados nas obras, em reformas de particulares, em lojas e indústrias, e
encaminhá-los a uma Central de Distribuição, onde serão classificados,
armazenados e direcionados às famílias de baixa renda e/ou entidades
religiosas e filantrópicas cadastradas segundo critérios da Administração
Municipal, conforme requisitos previstos no artigo 4º do presente Projeto de
Lei.
Após a doação, o material será recolhido e doado, pelo “Programa” a fim
de atender as necessidades das famílias cadastradas.
Para implantar o programa, parcerias e convênios poderão ser realizadas
pelo Poder Executivo com entidades públicas e privadas, bem como o local
poderá também ser disponibilizado pelo Poder Público, podendo ser
viabilizada uma Central de Distribuição, para o doador pedir aos responsáveis
que recolham o material.
Trata-se de uma forma real de responsabilidade social por parte do Poder
Público em parceria com a sociedade organizada, que efetivamente irá
propiciar o aproveitamento do material muitas vezes desperdiçado e
proporcionar às famílias de baixa renda e entidades, previamente cadastradas a
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E
ms

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
possibilidade de reforma ou construção de sua casa própria com maior
dignidade. Essa proposição é oportuna e necessária, em especial, neste
período, quando o Poder Executivo tem, em função da ordem pública e em
busca de organização urbanística devida, executado inúmeras demolições,
onde materiais podem e devem ser reaproveitados.
Desta forma, pela relevância social que reveste o presente Projeto de
Lei, estamos submetendo-o a esta Casa Legislativa e pedimos o apoio de todos
os vereadores.
Bom Despacho, 04 de maio de 2009.
Vereador miarceto A lucio dos Santos

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