| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2009 |
| Date | 2009-05-18 |
| Ementa | "Altera a criação do-Programa de Amparo a Construção-e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE o No culo Objeto: « Butocias — Cxiacso des Cvosgatia Qesçano O Ss Soo e . "e QUou tisiaas Autor: MaxcDdo Sartos « amu MAMA Entregue na Secretaria Data do Vencimento Eq Fá Sujeito a 2 | Discussões Aprovado 1º 18/5/0909 QU. Luso - toc Aprovado 2 18/51 /55 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de a a Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi E a meets di Plublicado no Jornal a Nº +» De / / Encaminhada pelo Ofício Nº po = e ; ll Distribuições as Comissões: mm tm do COMISSÕES: 1 - Comissão de Em / So Nomeio Relator o Vereador a qu PROTOCOLO: Presidente Em 4 40 Relator: — Em y So. Membro: — Em 4/4 Parecer Entregue em 2 - Comissão de Emo / 04 ————— Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em /. 4 Relator : E , Em / 40 Membro: Em AN Parecer entregue em na a e Observações Por Membros das Comissões: "DD" ["[""2 2a3 vomissões: Em 4 4 Rubrica E 2 (E Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº A / AR Requerido ao ll Emo Cy JU. Oficio CMS. - Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº Ve - Em / ; Requerido ao | Em ml! Oficio CM O pop Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: E A ES RS ER RO (ME (SDS Rubrica Rubrica PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 14/2009 “Autoriza a Criação do “Programa de Amparo a Construção” e dá outras providências” O Prefeito do Município de Bom Despacho do estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo a criar o “Programa de Amparo “a Construção” no Município, nos termos desta Lei. Art. 2º O “Programa de Amparo “a Construção” consistirá no recolhimento e na doação de materiais que derivem de sobras de construção, demolição e reforma de prédios, estabelecimentos comerciais e residências, bem ainda à remoção de terra, cujos proprietários manifestem o desejo de doar para atendimento às famílias de baixa renda, devidamente cadastradas pelo Poder Público e/ou às instituições religiosas e entidades filantrópicas devidamente reconhecidas. & 1º As demolições e terra oriunda de escavações e aterros efetuadas pelo Poder Público deverão observar a presente Lei preservando os materiais aproveitáveis e promovendo o encaminhamento ao Programa. & 2º Os materiais acima descritos poderão ser tijolos, esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, areia, terra, brita. tubulações hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, caixas de água e tudo que se enquadre nas características do programa. Art. 3º Para os benefícios desta lei a Secretaria Municipal de Assistência Social realizará o cadastramento: 1 - das entidades religiosas, e/ou instituições filantrópicas, e que estejam habilitadas, junto ao Poder Público Municipal. If - das famílias mediante estudo sócio-econômico e comprovação de renda de até 3 (três) salários mínimos. Art. E As instituições filantrópicas e as famílias de baixa renda deverão comprovar que os materiais serão utilizados em obras que não se constituam de risco, que não sejam irregulares e deverão submeter-se à avaliação de perito quando necessário. hos E 2494230 MOS 30 JAGIDINUM ARAMÃO É x Á CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 5º Após a doação, estes materiais serão recolhidos, e doados aos cidadãos cadastrados junto à Secretária Municipal de Assistência Social. Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades e associações sem fins lucrativos, cooperativas, universidades, empresas públicas e privadas, bem como demais agentes públicos, a fim de viabilizar a implementação do Programa. Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo uma Central de Distribuição para recolhimento e armazenagem das doações, podendo, para tanto, disponibilizar local para implantação do “Programa de Amparo à Construção”, ou ceder este a outrem, por regime de comodato, desde que para o estrito cumprimento do que trata a presente Lei. Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência social, ficará responsável por fornecer assistentes sociais, engenheiros e técnicos, para efetivação do “Programa de Amparo à construção”. Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar campanhas publicitárias e educativas visando esclarecer a população, as empresas e a sociedade civil da importância da doação de materiais aproveitáveis ao “Programa de Amparo “a Construção!. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo o cronograma de sua implantação. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE (18.05.2009) PRESIDENTE, E MARCELO MÁRIÚCIO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE, o CARL ERTO GONTIJ SECRETÁRIO, CGB/ HD A92930 MOR 3a JASIDIVUM ARAMÃO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 14/09 LAÇÃ REDAÇÃ ORÇAMENTO. Senhor Presidente, A justificativa, anexa, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do referido projeto de lei, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, tal como se acha redigido, não obstando a sua aprovação. Sala das Comissões, em 13 de maio de 2009. / e: arios, Roberto conab Verea: (nda ésao -) ereador Pedro Paula Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos temo Lúcio Mic Vereador fui Cabral Ceb/ ADAS2ZIO MOEB SOC JAGISIMUM ARAMÃO FAS CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO rir PROJETO DE LEI DE Nº 14/2009 “Autoriza a Criação do “Programa de Amparo a Construção” e dá outras providências O Prefeito do Município de Bom Despacho do estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo a criar o “Programa de Amparo “a Construção” no Município, nos termos desta Lei. Art. 2º O “Programa de Amparo “a Construção” consistirá no recolhimento e na doação de materiais que derivem de sobras de construção, demolição e reforma de prédios, filantrópicas devidamente reconhecidas. & 2º Os materiais acima descritos poderão ser tijolos, esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, areia, terra, brita. tubulações hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, caixas de água e tudo que se enquadre nas características do programa. Art. 3º Para os benefícios desta lei a Secretaria Municipal de Assistência Social realizará o cadastramento: 1 - das entidades religiosas, e/ou instituições filantrópicas, e que estejam habilitadas, junto ao Poder Público Municipal. “e a A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO orago cs” Art. 5º Após a doação, estes materiais serão recolhidos, e doados aos cidadãos cadastrados junto à Secretária Municipal de Assistência Social. Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades e associações sem fins lucrativos, cooperativas, universidades, empresas públicas e privadas, bem como demais agentes públicos, a fim de viabilizar a implementação do Programa. Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo uma Central de Distribuição para recolhimento e armazenagem das doações, podendo, para tanto, disponibilizar local para implantação do “Programa de Amparo à Construção”, ou ceder este a outrem, por regime de comodato, desde que para o estrito cumprimento do que trata a presente Lei. Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência social, ficará responsável por fornecer assistentes sociais, engenheiros e técnicos, para efetivação do “Programa de Amparo à construção”. Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar campanhas publicitárias e educativas visando esclarecer a população, as empresas e a sociedade civil da importância da doação de materiais aproveitáveis ao “Programa de Amparo “a Construção!. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo o cronograma de sua implantação. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. BOM DESPACHO/MG, EM 04 DE MAIO DE 2009. MARCELO ÚCIO DOS SANTOS MARCOS FIDÉLIS CAMPOS Vereador Vereador ASGC/CGB JUSTIFICATIVA O objetivo principal do “Programa de Amparo à Construção” é o de recolher no local da doação os materiais aproveitáveis que sobram e não serão mais utilizados nas obras, em reformas de particulares, em lojas e indústrias, e encaminhá-los a uma Central de Distribuição, onde serão classificados, armazenados e direcionados às famílias de baixa renda e/ou entidades religiosas e filantrópicas cadastradas segundo critérios da Administração Municipal, conforme requisitos previstos no artigo 4º do presente Projeto de Lei. Após a doação, o material será recolhido e doado, pelo “Programa” a fim de atender as necessidades das famílias cadastradas. Para implantar o programa, parcerias e convênios poderão ser realizadas pelo Poder Executivo com entidades públicas e privadas, bem como o local poderá também ser disponibilizado pelo Poder Público, podendo ser viabilizada uma Central de Distribuição, para o doador pedir aos responsáveis que recolham o material. Trata-se de uma forma real de responsabilidade social por parte do Poder Público em parceria com a sociedade organizada, que efetivamente irá propiciar o aproveitamento do material muitas vezes desperdiçado e proporcionar às famílias de baixa renda e entidades, previamente cadastradas a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E ms CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MINAS GERAIS possibilidade de reforma ou construção de sua casa própria com maior dignidade. Essa proposição é oportuna e necessária, em especial, neste período, quando o Poder Executivo tem, em função da ordem pública e em busca de organização urbanística devida, executado inúmeras demolições, onde materiais podem e devem ser reaproveitados. Desta forma, pela relevância social que reveste o presente Projeto de Lei, estamos submetendo-o a esta Casa Legislativa e pedimos o apoio de todos os vereadores. Bom Despacho, 04 de maio de 2009. Vereador miarceto A lucio dos Santos