br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2333/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2333 / 2013
Date 2013-08-15
EmentaAltera valor de subvenção a entidade que indica e dá outras providências.
native_id39

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.333, de 15 de agosto de 2.013.
Altera valor de subvenção a entidade
que indica e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o valor da subvenção social concedida ao beneficiário APAE pelo
item 02, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.296, de 17 de dezembro de 2.012, passando de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) para R$145.000,00 (centro e quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º A diferença dos valores será repassada ao beneficiário em 5 (cinco) parcelas iguais
no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, nos meses de Agosto a Dezembro de 2.013.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente aumento de subvenção social
correrão à conta de recursos consignados pela Unidade 5511 da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, pela dotação orçamentária a ser suplementada número
5511.08.242.0486.2197.33504300, Fonte 100, e pela anulação na dotação número
5511.08.244.0486.2202.33903200, Fonte 100, do orçamento do Município no exercício de
2.013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 15 de agosto de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

open original →