| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2013 |
| Date | 2013-08-15 |
| Ementa | Altera valor de subvenção a entidade que indica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.333, de 15 de agosto de 2.013. Altera valor de subvenção a entidade que indica e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o valor da subvenção social concedida ao beneficiário APAE pelo item 02, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.296, de 17 de dezembro de 2.012, passando de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para R$145.000,00 (centro e quarenta e cinco mil reais). Art. 2º A diferença dos valores será repassada ao beneficiário em 5 (cinco) parcelas iguais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, nos meses de Agosto a Dezembro de 2.013. Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente aumento de subvenção social correrão à conta de recursos consignados pela Unidade 5511 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, pela dotação orçamentária a ser suplementada número 5511.08.242.0486.2197.33504300, Fonte 100, e pela anulação na dotação número 5511.08.244.0486.2202.33903200, Fonte 100, do orçamento do Município no exercício de 2.013. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 15 de agosto de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br