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norma nº 2276/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2276 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaFixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários ou chefes de departamentos municipais para o período de 2013/2016.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 2.276/2012
“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS OU
CHEFES DE DEPARTAMENTOS
MUNICIPAIS PARA O PERIODO DE
2013/2016.”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a
seguinte Lei
Art 1º Ficam fixados os subsídios abaixo, para viger no período de
2013 a 2016:
| — subsidio mensal do Prefeito Municipal: R$18.000,00 (dezoito mil
reais)
|! — subsídios mensal do Vice-Prefeito. Secretários ou Chefes de
Departamentos Municipais: R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).
Art. 2º É assegurada a revisão anual dos subsídios de que trata o
artigo anterior, com base na variação média apurada pela inflação
medida pelos indices INPC, a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 06 de junho de 2012.
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