| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2012 |
| Date | 2012-06-06 |
| Ementa | Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários ou chefes de departamentos municipais para o período de 2013/2016. |
| native_id | 391 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEI Nº 2.276/2012 “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS OU CHEFES DE DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS PARA O PERIODO DE 2013/2016.” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei Art 1º Ficam fixados os subsídios abaixo, para viger no período de 2013 a 2016: | — subsidio mensal do Prefeito Municipal: R$18.000,00 (dezoito mil reais) |! — subsídios mensal do Vice-Prefeito. Secretários ou Chefes de Departamentos Municipais: R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Art. 2º É assegurada a revisão anual dos subsídios de que trata o artigo anterior, com base na variação média apurada pela inflação medida pelos indices INPC, a partir de 1º de janeiro de 2013. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 06 de junho de 2012. PREFENTU A ALIAS Cito AL DE BOM DESPACHO ELTADO DE MINAS GERAIS Potiicaçagin n certifico pars ADA seriodo .. per es 'á tom Despacho, .. ss Servidor ey (G)M atua -— O referido