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norma nº 13/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2009
Date 2009-05-18
Ementa"Altera o caput e incisos I e VIII do artigo 2º da Lei 2050 de 04 abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Plublicado no Jornal Nº
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Encaminhada pelo Ofício Nº / DÊ
Distribuições às Comissões:
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Nomeio Relator o Vereador
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Parecer Entregue em / /
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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Observações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO N.º: /2009 GPHSQ Bom Despacho, 27 de abril de 2009
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Marcelo Marilúcio dos Santos a
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores PS gens
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Pelo presente enviamos O PROJETO DE LEI que “Altera o caput e os incisos I e
VIII do artigo 2º da Lei 2.050 de 04 de abril de 2007, que *Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB””.
O presente projeto tem por escopo regularizar a composição do Conselho do FUNDEB
nos termos da Lei Federal 11494, de 20 de junho de 2007 e da Portaria nº 344, de 10
de outubro de 2008 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, uma vez
que, a situação cadastral do Conselho no FNDE encontra-se irregular em relação Às
alterações propostas.
Certo da atenção de v. Excelência e demais Edis e no aguardo da aprovação do
presente projeto, apresento-lhes a expressão do meu distinto apreço, estima e
consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº12/2009
“Altera o caput eos incisos Le VIII do artigo 2º da Lei 2.050 de 04 de abril de
2007, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB””
Art. 1º. O caput e os incisos I e VIII do artigo 2º da Lei 2.050 de 04 de abril de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por no mínimo, 09 (nove)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
I — dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um)
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
(...)
VIII - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo O1(
um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE
ABRIL DO ANO DOIS MIL E NOVE (27/04/2009).
Prefeito Munici
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDENº 13/09
“Altera o caput e os incisos I e VII do artigo 2º da Lei 2.050 de 04 de abril de 2007, que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — conselho do FUNDEB”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprova:
Art. 1º O caput e os incisos 1 e VII do artigo 2º da Lei 2.050 de 04 de abril de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por no mínimo 09 (nove)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados:
1 - dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
(.:)
VIII — 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica púbica, sendo 01 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS
DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE. (18.05.2009)
PRESIDENTE, de
MARCELO MÁRÍLUCIO DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO,
sAg230 MO& 30 JASIDIMUM ARAMÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 13/09
Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 13 de maio de 2009
reador Pedro Paula Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos
Vereador Kicardo Lúcio de Alvareng, Vereador Fefhando José Cdstro Cabral
Ceb/
pu

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