| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2009 |
| Date | 2009-05-18 |
| Ementa | "Altera o caput e incisos I e VIII do artigo 2º da Lei 2050 de 04 abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS e PROJETO DE . ls Nocualo is «Opa 3 Objeto: ' gta o equi e osuass 4 E E e Stswes do ox 9.0so de MG Se eng a der SE E Qro o x e EUA da a do Gouselio omsulciçes fis a 1 Ss Al OA CNt qo To o e) ; ão Gulole Ssctad Sbo = AS - RS a ES ESssco eo Sese CANSADA Sr ar Svo ss ti ousa n E 8 Deh nedoe aafios custe CASS RCC ELacosos - Guselho So Fow CEB . Autor: Cuto mpuseiçal. Huddo Susa Querds Entregue na Secretaria Data do Vencimento f / Sujeito a 2... Discussões Aprovado 1º 1 / OST 95. EVER - 2509 — Aprovado, 2º IX /05-/05) A 3º EE pa dos Sumtas* ——* —— E SIDENTE DA CÂMARA e JomD Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi eme Plublicado no Jornal Nº sei Encaminhada pelo Ofício Nº / DÊ Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Eme rs Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em / 4 Relator: ER O EB / o Membro: Em / / Parecer Entregue em / / 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em / / GIN o o qimenç o En yo Membro: UnRiR dE e Parecer entregue em E e fi | Observações Por Membros das Comissões: aaa aq di a O US OOMISADES. Emp a Rubrica Emp Ea Rubrica Pedidos de Informações: eee sm 1 - Solicitado por Requerimento Nº 4.004 So ses NR EUecIdo ao Em UPA. -“Gáicio EN) res Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao. Assunto: eq ca es Requerimento Nº /.. Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Ad Qua FO: qu quam, y pa dos Santos “SE DAC/ ARA 3om De: Rubrica 1- 23/W/03 foo Gomissd de Quer ustdode cu |L& vos o e de 2 = Ne pos/C E hai (aa o Sião aresde COAA ERA 129 - E - NG o a novas do exsablen Ao quless luaso de ç io jo dos Santos 3om Rasascho - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO N.º: /2009 GPHSQ Bom Despacho, 27 de abril de 2009 e » A Pad Exmo Sr., QE oq Marcelo Marilúcio dos Santos a D.D. Presidente da Câmara de Vereadores PS gens Bom Despacho-MG b) ; gor " poe ESAl Pelo presente enviamos O PROJETO DE LEI que “Altera o caput e os incisos I e VIII do artigo 2º da Lei 2.050 de 04 de abril de 2007, que *Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB””. O presente projeto tem por escopo regularizar a composição do Conselho do FUNDEB nos termos da Lei Federal 11494, de 20 de junho de 2007 e da Portaria nº 344, de 10 de outubro de 2008 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, uma vez que, a situação cadastral do Conselho no FNDE encontra-se irregular em relação Às alterações propostas. Certo da atenção de v. Excelência e demais Edis e no aguardo da aprovação do presente projeto, apresento-lhes a expressão do meu distinto apreço, estima e consideração. Atenciosamente, Prefeito Municipal REA SEI MOR 1 4 RR ERA ide E É aninsieas sines vio Eistsb ºS oghãe db TDY iogisigsi” odlhano ch sunset a cobgnsseriaTA obyravbf eb Par = np) deles se COOL ab Hisda ot 53. ar olha st toques ro joia Seres ty T nb getdros qtriá Í ds OC LHO Sd inuesbro Bose ARTE OO TA apito lis au pr RB einer : : K: iso e nos mi qr Epis ass ob concert inatas essere strap O mto PR ARO reinar net PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº12/2009 “Altera o caput eos incisos Le VIII do artigo 2º da Lei 2.050 de 04 de abril de 2007, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB”” Art. 1º. O caput e os incisos I e VIII do artigo 2º da Lei 2.050 de 04 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por no mínimo, 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I — dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; (...) VIII - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo O1( um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vi gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DOIS MIL E NOVE (27/04/2009). Prefeito Munici É ieEjad ab ogia cb Ya E vos fquo o snaiio es nilgi sh temiiino E valseno a etddu simao ato Na : ab Gisantio cqoes0 nbocs ira na ap Do: ob isto Soares odiseho > = ofpgonb no raiado fuel pra BRA. tas ED PS 04 oral d Do O fpisitsiiçãs dy Ten SAD 2 0 Cris nas O Ega E arts ertti st A ; => tales Pires RS RIP A ESSgS Es q Tags A! E? % Er y cin RGE LS Qquo diga to cri rag sds Rose ret ess Es eia É sormdavádas Err idas Big DOS ab Lermestriuba pintei BA 7] eder tia as mes Presas as users Errol) £ Hey ts ana beer pero nt lose sk f PESIAES SO A AGUGE 4 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDENº 13/09 “Altera o caput e os incisos I e VII do artigo 2º da Lei 2.050 de 04 de abril de 2007, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — conselho do FUNDEB” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º O caput e os incisos 1 e VII do artigo 2º da Lei 2.050 de 04 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por no mínimo 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: 1 - dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; (.:) VIII — 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica púbica, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE. (18.05.2009) PRESIDENTE, de MARCELO MÁRÍLUCIO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, sAg230 MO& 30 JASIDIMUM ARAMÃO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 13/09 Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 13 de maio de 2009 reador Pedro Paula Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos Vereador Kicardo Lúcio de Alvareng, Vereador Fefhando José Cdstro Cabral Ceb/ pu