| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1993 |
| Date | 1993-03-01 |
| Ementa | "Autoriza isenção e/ou remissão de tributos." |
| native_id | 395 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS - A “ X Objeto: : ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. / / SUJEITO A DISCUSSÕES APROVADO 1º ante E OSS APROVADO 2º [*-/ S3/ 23 APROVADO 3º Pp A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE... /. Es PARA O PROJETO É EXIGIDA A NERO, A PROPOSIÇÃO FOI Evo SST SE PUBLICADO NO JORNAL ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº EM C$, 03/29 > p ARENS dessa EE 9 P/ DR DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: + -"Coumsso DE NOMEIO RELATOR O VEREADOR em PROTOCOLO: PRESIDENTE: RELATOR: MEMBRO Re o PARECER ENTREGUE EM 2 - COMISSÃO DE NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTES... RELATOR: MEMBRO: PARECER ENTREGUE EM Ee s e a ra EM js, OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EM yo fg eee RUBRICA BM =D js RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR. REQUERIMENTO Nº.../.00» 123 A AO REQUERIDO AO EM q OFICIO. Eu ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... / 4 EM 4/0 4 REQUERIDO AO BM E=o A = SOPRICIO Css Spas ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: E A a A e o dosÃo Quan - BASTA UBRICA 2 - EM IS 705/93 Aprovado €O A le So ez. sesso Se genes mei j 3 - EMO2/03/49 Pigniade Ea E sodio dr dlbdiesRo pn 3º ; ARE 4 - EM a / RUBRICA s - EM / / RUBRICA 6 - EM PARE; RUBRICA EM E meo of RUBRICA Al PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS LEI Nº 1.375 pd AUTORIZA ISENÇÃO E/ OU REMISSÃO DE TRIBUTOS . " O Povo de Bom Despacho-lG, por seus represententes legais, ! aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder " por despacho fundamentado, ISENÇÃO DOS SEGUINTES TRIBUTOS MUNI- CIPAIS, nas seguintes condições : a) IMPOSTO FREDIAL E TERRITORIAL URBANO : a.a) ao bem imóvel pertencente a particular ,cedido gra -— tuitamente para uso da União, do Estado, do Município ou de suas autarquias , a.b) ao bem imóvel pertecente a agremiação esportiva licen- ciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais, a.c) ao bem imóvel pertencente ou cedido gratuitamente a so ciedade ou instituições sem fins lucrativos que se destine a con gregar classes patronais ou trabalhadoras ,com a finelidaãde de * realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico, ou recreativo, a.ã) ao bem imóvel pertencente a sociedade civil sem fins * lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, re-! creativas ou esportivas, a.e) ao bem imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão ãe posse ou ! PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS ocupação efetiva pelo poder desapropriante, b) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA : b.a) prestados por engraxates ambulantes, lavadeiras, cos tureiras domiciliar, arrumadeira, passadeira, quitandeira, care! roceiros, biscateiros, e vendedores de produtos hortifrutigran- ' jeiros, v.b) prestados por associações culturais, b.c) de diversão pública com fins beneficientes ou conside rados de interesse da comunidade , pelo Prefeito lunicipal, ec) — TAXAS DE LICENÇA c.a) para vendedores ambulantes de jornais e revistas , c.b) para engraxates ambulantes , c.c) para vendedores de artigos de artesanato conéstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregado, c.d) para construções de passeios e muros, c.e) para construções provisórias destinadas a guarãs ce material, quando no local de obra , c.£f) para associações de classe , associações religiosas, clubes esportivos, escolas primárias sem fins lucrativos, orfe- natos e asilos , c.g) para parques de diversões com entrada gratuita , ec.h) para espetáculos circenses com entrada gratuita , = rem PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS c.i) para os dizeres indicativos reletivos a hospitais,casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fezendas |, engenheiros , arquitetos ou Profissionais responsaveis pelo pro- jeto e execução de obras quando nos locais desta, propeganda a eleitoral , política , atividade sindical, culto religioso e + atividade da administração pública, c.j) para os eegos, mutilados e os incapezes permanentemente que exerçam o comércio eventual e embulante em terreno, vias e logradouros públicos, PARÁGRAFO PRIMEIRO - A isenção ,quando concedida em função do preenchimento de determinedas condições ou cumprimen- to de requisitos, Gependerá de reconhecimento amual pelo Execu- tivo, antes da expiração de cada exercício, mediante requerimen to do interessado em que prove enquadrar-se na situação exigida por esta Lei, PARÁGRAFO SEGUNDO -— Quando deixarem de serem cumpri- das as exigências determinades na lei, condicionada a prazo ou a quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa » funde mentadamente cencelará o despacho que reconheceu o benefício, ART. 2º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a Proceder por despacho fundamentado, remissão total cu parcial do crédito tritu tário, atendendo: a ) à situação econômica do sujeito passivo, b) ao erro ou ignorância »excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, ec) ao fato de ser a importância do crédito tributário de peque na monta , à) às considerações de equidade relativamente às característi- cas pessoais cu materiais ão caso, e) às considerações peculiares a deteminada resião do territó PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão referida neste artigo não ge- ra direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se ! apure que o beneficiário não satisfaça ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das pe- nalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do benefi- * ciário. ART. 3º —- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Qué, revogando-se as disposições em contrário . PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MARÇO DZ MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS ;( 10/03/1993) os Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 02/93 “AUTORIZA ISENÇÃO E / OU REMISSÃO DE TRIBUTOS" O Povo de Bom Despacho-MG, por seus representantes legais,a- provou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 19- Fica o prefe por despacho fundamentado, ISENÇ nas seguintes condiçoés: ito Municipal autorizado a conceder, ÃO DOS SEGUINTES TRIBUTOS MUNICIPAIS, a) IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO: a.a) ao bem imóvel pertencente a particular, cedido gra — tuitamente para uso da União, do Estado, do Município ou de suas autar-— quias; a.b.) ao bem imóvel pertencente a agremiação esportiva Sd cenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais; a.c) ao bem imóvel pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituiçoés sem fins lucrativos que se destine a congre — gar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar su a união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico, ou recreativo; a.a) ao bem imóvel pertencente a sociedade civi lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, vas ou esportivas; 1 sem fins recreati -— a.e) ao bem imóvel declarado fins de dasapropriação, a partir da parcela correspondente ao período” de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou ocupa — ção efetiva pela poder desapropriante; b) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: b.a) prestados por engraxates ambulantes, tureiras domiciliar, arrumadeira, pbiscateiros, e vendedo de utilidade pública para lavadeiras, cos passadeira, quitandeira, carroceiros res de produtos hortifrutigranjeiros; b.b) prestados por associaçoés culturais; b:c) de diversão pública com fins beneficientes derados de interesse da comunidade, pelo Prefeito Municipal; c) TAXAS DE LICENÇA c.a) para vendedores ambulantes de jornais e revistas; c.b) para engraxates ambulantes; ou consi- c.c) para vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregado; gr y Pode DR re po eds FE Ae : : pesetes é BRR ETe e sd tes z ZE 258 s 3E É Luso Les Câmara Municipal de Bom Despacho c.d) para construçoês de passeios e muros; c.e) para construçoêés provisórias destinadas a guarda de material, quando no local de obra; » c.f) para associaçoés de classe, associaçoés religiosas, clubes esportivos, escolas primárias sem fins lucrativos, orfanatos e asilos; c.g) para parques de diversoê&s com entrada gratuita; c.h) para espetáculos circenses com entrada gratuita; c.i) para os dizeres indicativos relativos a hospitais casas de saúde e congeneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto execução de obras quando nos locais desta, propaganda eleitoral, pol tica, atividade sindical, culto religioso e atividade da administra ção pública; Nos c.j) para os cegos, mutilados e os incapazes permanente- mente que exerçam o comércio eventual e ambulante em terreno, vias e logradouros públicos; PARAGRAFO PRIMEIRO - A isenção, quando concedida em fun- ção do preenchimento de determinadas condiçoé&s ou cumprimento de re - quisitos, dependerá de reconhecimento anual pelo Executivo, antes da expiração de cada exercício, mediante requerimento do interessado em” que prove enquadrar-se na situação exigida por esta Lei; PARAGRAFO SEGUNDO - Quando deixarem de serem cumpridas * as E xigénotas determinadas na lei, condicionada a prazo ou a quais - quer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentadamente” cancelará o despacho que reconheceu o benefício; Art. 29- Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder , por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tribu tário, atendendo: a) à situação econômica do sujeito passivo; b) ao erro ou ignorância, excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; p c) ao fato de ser a importância do crédito tributário de pequena monta; d) às consideraçoés de equidade relativamente às caracte risticas pessoais ou materiais do caso; e) às consideraçoés peculiares a determinada região do * território municipal; gd a vê A los A t+ pa sf Ea = ads ente $ Câmara Municipal de Bom Despacho PARAGRAFO ÚNICO - A concessão referida neste artigo não ge ra direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure Já que o beneficiário não satisfaça ou deixou de satisfazer as condiçoés ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários á sua * obtenção, sem prezuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos ca - sos de dolo ou simulação do beneficiario. Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposiçoés em contrário. . Sala das Sessoê&s da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 08 de Março de 1993. PRESIDENTE, Sovalino am ilva Rude abre VICE SERES iq Coimbra SECRETARIA, Madura AR Fome Nemdamo cedo Marlúcia de Fátima Mendonça Couto CláudiaGB/ E PE = a RE pr da [- pf E Poa a | Este E ne sã ses a $ k SE TSRA Sd | > sgmaso E) E +oth ss 7 2a to Sa E f Ecetitas ; RR To ás Pero 317% PROJETO DE LEI No 0NAD “AUTORIZA ISENÇÃO E/OU REMISSAO DE TRIRUTOS" à povo de Bom Despachos MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis árt=“ do. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a concedera por despacho fundamentados ISENÇÃO DOS SEGUINTES TRIBUTOS MUNICIPAIS, nas seguintes condições « a) IMPOSTO FREDIAL E TERRITORIAL URBANO & asa) ao bem imóvel pertencente a particular, cedido gratuitamente para uso da UniÃos do Estado, do Municipio ou de suas autarquias: aba) ao bem imável pertencente a agremiação esportiva licenciadas quando utilizado efetiva e babi ltualmente no exercicio de suas atividades sociaiss AsCu) eu bem imóvel pertencente em cedido gratuitamente a sociedade ou instituições sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nivel cultural, fisico ou recreativos tutto) ao bem imóvel pertencente a sociedade civil sem fins Jucrativos e destinado ao exercício de atividades culturaiss, recreativas ou esportivas ave) ao bem imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente “ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou ocupação efetiva pela poder desapropriantes b>) IMPOSTO SORRE SERVIÇOS DE QUALQUER MATUREZA 5 Eru Am) prestados por engraxates emb am ters a Llavadeirassy costureiras domiciliar, arrumadeira passadeiras qui tandeira carroceirosa biscateiros, e vendedores de procuutes hbortifrutigranieiross b.b.) prestados por associações culturais Bs.) de diversão pública com fins beneficentes ema considerados de interesse da comunidade, pelo Frefeito Municipal «3 TAXAS DE LICENÇA Ê Cuoao) para vendedore ambulantes de jornais e revistass Cub.) para engraxates ambulantes Eua) para vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxilio de empregado Ceotto) para construções de passeios e muros ce.) para construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local de obras Cofe) para associações de classes associações religiosas clubes esportivos, escolas primárias sem fins lucrativoss orfanatos e asilos; Cola) para parques de diversões com emtrada qratuitas a [A | Ted: e nona I ERA UU 14 AS dt rr é 7 - ” à t i ir E t ] To SR cd 1 [ES gu Í oo é ] 13 Rar pedro regentes Ep rtd na sa 2 vt , Ba f RR) ; mt; E RÓNLITVAN ta À, 24h PAES RA ta 150 t : Es hi : SALA pá - ES RR is k gil ab'oR ' prega sisertad x sr E a) ' f a 1 Crê “ EM of et pos Ec a VT das4m à LEI F x E e > 85 E sa des 4 y lee À es tribos â ' s h " Esso ” 310 E sa kr “ Ea ds 1ã es Eus to , . ve EN e > posts ! 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REI + 2 dd | hos , + ES a à ata I a SF em E o SERIA dia Jo À a Fa. 54 do X Fo & OR da [e] ervas scis ; f * f ess 3 2 ida Ra pdf Ti avo oe PE 5) E FE Bst t + ELE ES Y Esho) para espetaculos circenses ecum emtrada gratuitas Colo) para os dizeres indicativos relativos a hospitais, casas de saude «e congeneres, colegiosay sitiosy chacaras e fazendas, engenheirosa arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto «e execução de obras quando nos locais destas, propaganda eleitoral, politica, atividade sindicale culto religioso e atividade da administração públicas Cuda) para os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente que exerçam o comércio eventual e ambulante em terreno, vias e logradouros públicos FARAGRAPO PRIMEIRO —- à isenção. quando concedida em função do preenchimento de determinadas condições ou cumprimento de requisitos. dependerá de reconhecimento anual pelo Executivos antes da expiração de cada exercicios mediante requerimento do interessado em que prove enquadrar-se na situação exigida por esta Leis FARBGRAFO SEGUNDO —- Quando deixarem de serem cumpridas as exigências determinadas na leis condicionada a prazo ou a Creci sequestro cut ENCArços « a autoridade administrativas fundamen tadamen te cancelará o despacho que reconheceu «o beneficios Pt E q -— Fica oFrefeito Municipal euvtorizgeade a proceder. por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: a) à situação econômica do sujeito passivos > ao esrares eu ignordmcias ex cusáver da ehes sd esd te passivos quanto à matéria de fatos ço | ao fato de ser a importância do crédito tri tavtár ic de pequena morntas <o> as considerações cler equidade relativamente dass caracteristicas pessoais ou materiais do casos e) às consideraçãos peculiares a determinada regido clio território municipal sy FARAGRAFO UNICO —- À concessão referida neste artigo não Greca direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfaça ou deixou de satisfazer as condições cou não cumpria ou deixou de cumpri os recuisi tes necessários à sua obtenção « sem prejuizo da aplicação cas penalidades cabivedide o nos casos de dalo cu simulação clca beneficiários rt. Sou —- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário om Despachos MG, aos primeiro ta e três (01-02-1993) Frefei tura Municipal de fevereiro de mil novecen DESPACHO To + [e E LE E Pe Po ) ] H À ay es eg f ) q ne nestes é r 3i4 t tuto pru er) ups ab td 2 fada pes E ars erros ra terá E cout “5 JAN UT ; , EM NE fo! na set Es oa t et SF + , CE ED A nicipal, Câmara Municipal de Bom Despacho PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 02/93 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Mu- discutir, votar e aprovar o referido projeto. NOS DAS COMISSOÊS, SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO. Bom Despacho-MG, 1º de Março de 1993. SC E A A Ds a da O e a a Leal C =. Anselmo Rodrigues Ferreira Leite Caldo Gomes Gilberto Coimbra José Ge o e er age EO Jo: Tonani Filho ZE DP sê Cardoso pe es OnRÊ sism Eexso