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norma nº 2/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1993
Date 1993-03-01
Ementa"Autoriza isenção e/ou remissão de tributos."
native_id395

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 23

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Objeto: :
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. / /
SUJEITO A DISCUSSÕES
APROVADO 1º ante E OSS
APROVADO 2º [*-/ S3/ 23
APROVADO 3º Pp
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE... /. Es
PARA O PROJETO É EXIGIDA A NERO,
A PROPOSIÇÃO FOI Evo SST SE
PUBLICADO NO JORNAL
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº
EM C$, 03/29 >
p ARENS dessa
EE 9
P/ DR
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
+ -"Coumsso DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR em
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
RELATOR:
MEMBRO Re o
PARECER ENTREGUE EM
2 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTES...
RELATOR:
MEMBRO:
PARECER ENTREGUE EM Ee s e a ra
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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BM =D js
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR. REQUERIMENTO Nº.../.00» 123 A AO
REQUERIDO AO EM q OFICIO. Eu
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... / 4 EM 4/0 4
REQUERIDO AO BM E=o A = SOPRICIO Css Spas
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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2 - EM IS 705/93 Aprovado €O A le So ez.
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3 - EMO2/03/49 Pigniade Ea E sodio dr dlbdiesRo pn
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LEI Nº 1.375
pd AUTORIZA ISENÇÃO E/ OU REMISSÃO DE TRIBUTOS . "
O Povo de Bom Despacho-lG, por seus represententes legais, !
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder "
por despacho fundamentado, ISENÇÃO DOS SEGUINTES TRIBUTOS MUNI-
CIPAIS, nas seguintes condições :
a) IMPOSTO FREDIAL E TERRITORIAL URBANO :
a.a) ao bem imóvel pertencente a particular ,cedido gra -—
tuitamente para uso da União, do Estado, do Município ou de suas
autarquias ,
a.b) ao bem imóvel pertecente a agremiação esportiva licen-
ciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de
suas atividades sociais,
a.c) ao bem imóvel pertencente ou cedido gratuitamente a so
ciedade ou instituições sem fins lucrativos que se destine a con
gregar classes patronais ou trabalhadoras ,com a finelidaãde de *
realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível
cultural, físico, ou recreativo,
a.ã) ao bem imóvel pertencente a sociedade civil sem fins *
lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, re-!
creativas ou esportivas,
a.e) ao bem imóvel declarado de utilidade pública para fins
de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período
de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão ãe posse ou !

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
ocupação efetiva pelo poder desapropriante,
b) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA :
b.a) prestados por engraxates ambulantes, lavadeiras, cos
tureiras domiciliar, arrumadeira, passadeira, quitandeira, care!
roceiros, biscateiros, e vendedores de produtos hortifrutigran- '
jeiros,
v.b) prestados por associações culturais,
b.c) de diversão pública com fins beneficientes ou conside
rados de interesse da comunidade , pelo Prefeito lunicipal,
ec) — TAXAS DE LICENÇA
c.a) para vendedores ambulantes de jornais e revistas ,
c.b) para engraxates ambulantes ,
c.c) para vendedores de artigos de artesanato conéstico e
arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregado,
c.d) para construções de passeios e muros,
c.e) para construções provisórias destinadas a guarãs ce
material, quando no local de obra ,
c.£f) para associações de classe , associações religiosas,
clubes esportivos, escolas primárias sem fins lucrativos, orfe-
natos e asilos ,
c.g) para parques de diversões com entrada gratuita ,
ec.h) para espetáculos circenses com entrada gratuita ,
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rem
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
c.i) para os dizeres indicativos reletivos a hospitais,casas
de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fezendas |,
engenheiros , arquitetos ou Profissionais responsaveis pelo pro-
jeto e execução de obras quando nos locais desta, propeganda a
eleitoral , política , atividade sindical, culto religioso e +
atividade da administração pública,
c.j) para os eegos, mutilados e os incapezes permanentemente
que exerçam o comércio eventual e embulante em terreno, vias e
logradouros públicos,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A isenção ,quando concedida em
função do preenchimento de determinedas condições ou cumprimen-
to de requisitos, Gependerá de reconhecimento amual pelo Execu-
tivo, antes da expiração de cada exercício, mediante requerimen
to do interessado em que prove enquadrar-se na situação exigida
por esta Lei,
PARÁGRAFO SEGUNDO -— Quando deixarem de serem cumpri-
das as exigências determinades na lei, condicionada a prazo ou
a quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa » funde
mentadamente cencelará o despacho que reconheceu o benefício,
ART. 2º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a Proceder por
despacho fundamentado, remissão total cu parcial do crédito tritu
tário, atendendo:
a ) à situação econômica do sujeito passivo,
b) ao erro ou ignorância »excusáveis do sujeito passivo, quanto
à matéria de fato,
ec) ao fato de ser a importância do crédito tributário de peque
na monta ,
à) às considerações de equidade relativamente às característi-
cas pessoais cu materiais ão caso,
e) às considerações peculiares a deteminada resião do territó

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão referida neste artigo não ge-
ra direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se !
apure que o beneficiário não satisfaça ou deixou de satisfazer
as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos
necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das pe-
nalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do benefi- *
ciário.
ART. 3º —- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Qué, revogando-se as disposições em contrário .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS DEZ DIAS DO MÊS
DE MARÇO DZ MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS ;( 10/03/1993)
os
Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 02/93
“AUTORIZA ISENÇÃO E / OU REMISSÃO DE TRIBUTOS"
O Povo de Bom Despacho-MG, por seus representantes legais,a-
provou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o prefe
por despacho fundamentado, ISENÇ
nas seguintes condiçoés:
ito Municipal autorizado a conceder,
ÃO DOS SEGUINTES TRIBUTOS MUNICIPAIS,
a) IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO:
a.a) ao bem imóvel pertencente a particular, cedido gra —
tuitamente para uso da União, do Estado, do Município ou de suas autar-—
quias;
a.b.) ao bem imóvel pertencente a agremiação esportiva Sd
cenciada,
quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas
atividades sociais;
a.c) ao bem imóvel pertencente ou cedido gratuitamente a
sociedade ou instituiçoés sem fins lucrativos que se destine a congre —
gar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar su
a união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico,
ou recreativo;
a.a) ao bem imóvel pertencente a sociedade civi
lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais,
vas ou esportivas;
1 sem fins
recreati -—
a.e) ao bem imóvel declarado
fins de dasapropriação, a partir da parcela correspondente ao período”
de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou ocupa —
ção efetiva pela poder desapropriante;
b) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA:
b.a) prestados por engraxates ambulantes,
tureiras domiciliar, arrumadeira,
pbiscateiros, e vendedo
de utilidade pública para
lavadeiras, cos
passadeira, quitandeira, carroceiros
res de produtos hortifrutigranjeiros;
b.b) prestados por associaçoés culturais;
b:c) de diversão pública com fins beneficientes
derados de interesse da comunidade, pelo Prefeito Municipal;
c) TAXAS DE LICENÇA
c.a) para vendedores ambulantes de jornais e revistas;
c.b) para engraxates ambulantes;
ou consi-
c.c) para vendedores de artigos de artesanato doméstico e
arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregado;
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Câmara Municipal de Bom Despacho
c.d) para construçoês de passeios e muros;
c.e) para construçoêés provisórias destinadas a guarda de
material, quando no local de obra; »
c.f) para associaçoés de classe, associaçoés religiosas,
clubes esportivos, escolas primárias sem fins lucrativos, orfanatos e
asilos;
c.g) para parques de diversoê&s com entrada gratuita;
c.h) para espetáculos circenses com entrada gratuita;
c.i) para os dizeres indicativos relativos a hospitais
casas de saúde e congeneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas
engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto
execução de obras quando nos locais desta, propaganda eleitoral, pol
tica, atividade sindical, culto religioso e atividade da administra
ção pública;
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c.j) para os cegos, mutilados e os incapazes permanente-
mente que exerçam o comércio eventual e ambulante em terreno, vias e
logradouros públicos;
PARAGRAFO PRIMEIRO - A isenção, quando concedida em fun-
ção do preenchimento de determinadas condiçoé&s ou cumprimento de re -
quisitos, dependerá de reconhecimento anual pelo Executivo, antes da
expiração de cada exercício, mediante requerimento do interessado em”
que prove enquadrar-se na situação exigida por esta Lei;
PARAGRAFO SEGUNDO - Quando deixarem de serem cumpridas *
as E xigénotas determinadas na lei, condicionada a prazo ou a quais -
quer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentadamente”
cancelará o despacho que reconheceu o benefício;
Art. 29- Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder ,
por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tribu
tário, atendendo:
a) à situação econômica do sujeito passivo;
b) ao erro ou ignorância, excusáveis do sujeito passivo,
quanto à matéria de fato;
p c) ao fato de ser a importância do crédito tributário de
pequena monta;
d) às consideraçoés de equidade relativamente às caracte
risticas pessoais ou materiais do caso;
e) às consideraçoés peculiares a determinada região do *
território municipal;
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PARAGRAFO ÚNICO - A concessão referida neste artigo não ge
ra direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure Já
que o beneficiário não satisfaça ou deixou de satisfazer as condiçoés
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários á sua *
obtenção, sem prezuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos ca -
sos de dolo ou simulação do beneficiario.
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposiçoés em contrário.
.
Sala das Sessoê&s da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG,
em 08 de Março de 1993.
PRESIDENTE, Sovalino am
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SECRETARIA, Madura AR Fome Nemdamo cedo
Marlúcia de Fátima Mendonça Couto
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PROJETO DE LEI No 0NAD
“AUTORIZA ISENÇÃO E/OU REMISSAO DE TRIRUTOS"
à povo de Bom Despachos MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
leis
árt=“ do. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
concedera por despacho fundamentados ISENÇÃO DOS SEGUINTES
TRIBUTOS MUNICIPAIS, nas seguintes condições «
a) IMPOSTO FREDIAL E TERRITORIAL URBANO &
asa) ao bem imóvel pertencente a particular, cedido
gratuitamente para uso da UniÃos do Estado, do Municipio ou de
suas autarquias:
aba) ao bem imável pertencente a agremiação
esportiva licenciadas quando utilizado efetiva e babi ltualmente no
exercicio de suas atividades sociaiss
AsCu) eu bem imóvel pertencente em cedido
gratuitamente a sociedade ou instituições sem fins lucrativos que
se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a
finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação
de seu nivel cultural, fisico ou recreativos
tutto) ao bem imóvel pertencente a sociedade civil
sem fins Jucrativos e destinado ao exercício de atividades
culturaiss, recreativas ou esportivas
ave) ao bem imóvel declarado de utilidade pública
para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente
“ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de
posse ou ocupação efetiva pela poder desapropriantes
b>) IMPOSTO SORRE SERVIÇOS DE QUALQUER MATUREZA 5
Eru Am) prestados por engraxates emb am ters a
Llavadeirassy costureiras domiciliar, arrumadeira passadeiras
qui tandeira carroceirosa biscateiros, e vendedores de procuutes
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b.b.) prestados por associações culturais
Bs.) de diversão pública com fins beneficentes ema
considerados de interesse da comunidade, pelo Frefeito Municipal
«3 TAXAS DE LICENÇA Ê
Cuoao) para vendedore ambulantes de jornais e
revistass
Cub.) para engraxates ambulantes
Eua) para vendedores de artigos de artesanato
doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxilio de
empregado
Ceotto) para construções de passeios e muros
ce.) para construções provisórias destinadas a
guarda de material, quando no local de obras
Cofe) para associações de classes associações
religiosas clubes esportivos, escolas primárias sem fins
lucrativoss orfanatos e asilos;
Cola) para parques de diversões com emtrada
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chacaras e fazendas, engenheirosa arquitetos ou profissionais
responsáveis pelo projeto «e execução de obras quando nos locais
destas, propaganda eleitoral, politica, atividade sindicale culto
religioso e atividade da administração públicas
Cuda) para os cegos, mutilados e os incapazes
permanentemente que exerçam o comércio eventual e ambulante em
terreno, vias e logradouros públicos
FARAGRAPO PRIMEIRO —- à isenção. quando concedida em
função do preenchimento de determinadas condições ou cumprimento
de requisitos. dependerá de reconhecimento anual pelo Executivos
antes da expiração de cada exercicios mediante requerimento do
interessado em que prove enquadrar-se na situação exigida por
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FARBGRAFO SEGUNDO —- Quando deixarem de serem cumpridas
as exigências determinadas na leis condicionada a prazo ou a
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proceder. por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do
crédito tributário, atendendo:
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passivos quanto à matéria de fatos
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FARAGRAFO UNICO —- À concessão referida neste artigo não
Greca direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se
apure que o beneficiário não satisfaça ou deixou de satisfazer as
condições cou não cumpria ou deixou de cumpri os recuisi tes
necessários à sua obtenção « sem prejuizo da aplicação cas
penalidades cabivedide o nos casos de dalo cu simulação clca
beneficiários
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publicação. revogando-se as disposições em contrário
om Despachos MG, aos primeiro
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nicipal,
Câmara Municipal de Bom Despacho
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 02/93
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Mu-
discutir, votar e aprovar o referido projeto.
NOS DAS COMISSOÊS, SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO.
Bom Despacho-MG, 1º de Março de 1993.
SC E A
A
Ds a da O e a a Leal C =.
Anselmo Rodrigues Ferreira Leite
Caldo Gomes
Gilberto Coimbra
José Ge o e
er age EO
Jo: Tonani Filho
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sê Cardoso
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OnRÊ sism
Eexso

open original →