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norma nº 26/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.383/93, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
native_id396

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento / SJ
Sujeito a 3 Discussões
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Aprovado 3º 04/06 , O.
Presidente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Pecado Re
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Emo! fa [Eai
Plublicado no Jornal j a + De
Encaminhada pelo Ofício Nº / “De | di el
Distribuições às Comissões:
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Membro: | Em: 4
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Nomeio Relator o Vereador
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Observações Por Membros das Comissões:
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1 - Solicitado Por Requerimento Nº /.., Emis) fee
Requerido ao AE piesnça a Em 44) Ba + Oficio CM ufa
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por.
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Assunto:
Requerimento Nº.
Observações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.843/2.001 as
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/93, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica os incisos le IV do Art. 2º da Lei 1.383/93, que passam a ter a
seguinte redação:
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1 — Definir as prioridades de!“saúde, observando as condições
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epidemiológicas e financeiras do município, propondo formas de viabilizá-
las, ficando a definição técnica a cargo id gestor.
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IV = Convocar a Conferência Municipal de Saúde -- CMS para definição das
diretrizes que irão nortear o Plano Municipal de Saúde - PMS. O Plano
Municipal de Saúde poderá ser quinquenal, sendo atualizado anualmente,
traçando metas a curto, médio e longo prazo. À Conferência Municipal de
Saúde será bienal para avaliar as metas alcançadas e propor novas
intervenções se necessário
Art. 2º- O Art. 3º da Lei 1.383/93 passa a ter a seguinte redação:
Art.3º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois) anos e
terá composição paritária entre representantes do governo municipal,
prestadores de serviços do SUS, trabalhadores da área de saúde SUS e
representantes de usuários do SUS, ficando assim constituído:
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
- 10 (dez) representantes do governo municipal, prestadores de serviços do
SUS e trabalhadores do SUS, sendo:
- governo municipal
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças
- prestadores de serviços do SUS
- 1 (um) representante da Santa Casa —
- 1 (um) representante do Hospital Dr. Miguel Ltda
- trabalhadores do SUS À
- 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde
-1 (um) representante da Santa Casa, |
- 1 (um) representante do Hospital DiMiguel Ltda
- 10 (dez) representantes de usuários do SUS, sendo:
- 5 (cinco) representantes de Asssociações Comunitárias eleitos
através do COMAM
- 1 (um) representante da APAE
- 1 (um) representante da ABAP
- 1 (um) representante da SSVP
- 1 (um) representante do Clube da Melhor Idade
- 1 (um) representante do Asilo São José
$1º A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
$ 2º Será considerada como existente, para fins de participação do CMS, a
entidade regularmente organizada.
€ Art. 3º Altera do 8 1º do Art. 4º da Lei 1.383, que passa ater a seguinte redação:
AM. 4º(..)
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º O presidente do CMS será eleito por seus membros, podendo ser
inclusive o Gestor do SUS. A Mesa Diretora composta pelo presidente, vice-
presidente, 1º secretário, 2º secretário, será eleita pelo CMS. A Secretaria
Municipal de Saúde deverá designar um servidor, que será o secretário do
CMS.
$2º (...)
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$4º(.)
Art. 4º Modifica o caput do Art. 5º e seu $ 4º, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 5º O CMS reunii-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando das cá pela Mesa Diretora ou por 2/3 de
seus membros.
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$2º (.)
83º (.)
$ 4º As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções e
publicadas no Jornal da Prefeitura ou órgão similar.
Ait. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
ogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZENOVE DIAS
DO MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL Ff
FEITO MUNICIPAL
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.843 /2.001
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/93, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
e Art. 1º | Modifica os incisos I e IV do Art. 2º da Lei 1.383/93, que passam a ter a
seguinte redação:
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Art. 2º (...) fo ANÃO
1 — Definir as pripridades de Esaúde, (o observando as condições
epidemiológicas e finar ceiras; ch fo, propondo formas de viabilizá-
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las, ficando a den inca mM ge. NA
C IV - Convocar a Conferência Municipal de Saúde —- CMS para definição das
diretrizes que irão nortear o Plano Municipal de Saúde - PMS. O Plano
Municipal de Saúde poderá ser quinguenal, sendo atualizado anualmente,
traçando metas a curto, médio e longo prazo. A Conferência Municipal de
Saúde será bienal para avaliar as metas alcançadas e propor novas
intervenções se necessário
Art. 2º - O Art. 3º da Lei 1.383/93 passa a ter a seguinte redação:
Art.3º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois) anos e
terá composição paritária entre representantes do governo municipal,
prestadores de serviços do SUS, trabalhadores da área de saúde — SUS e
representantes de usuários do SUS, ficando assim constituído:
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
Visor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
- 10 (dez) representantes do governo municipal, prestadores de serviços do
SUS e trabalhadores do SUS, sendo:
- governo municipal
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças
- prestadores de serviços do SUS
- 1 (um) representante da Santa Casa
MIR
- 3 (três) representântes daSecretalil Munigipal de Saúde
- 1 (um) representante dá e No | |
-1 (um) representqnif doi j ospilal qa
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- 10 (dez) representantes-de usuários-do SUSysendo:
- 5 (cinco) representantes =deÁsssociações Comunitárias eleitos
através do COMAM
Cc - 1 (um) representante da APAE
- 1 (um) representante da ABAP
- 1 (um) representante da SSVP
- 1 (um) representante do Clube da Melhor Idade
- 1 (um) representante do Asilo São José
$ 1º A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
$ 2º Será considerada como existente, para fins de participação do CMS, a
entidade regularmente organizada.
Art. 3º Altera do 8 1º do Art. 4º da Lei 1.383, que passa a ter a seguinte redação:
Ant. 4º(.)
PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º O presidente do CMS será eleito por seus membros, podendo ser
inclusive o Gestor do SUS. A Mesa Diretora composta pelo presidente, vice-
presidente, 1º secretário, 2º secretário, será eleita pelo CMS. A Secretaria
Municipal de Saúde deverá designar um servidor, que será o secretário do
CMS.
$2º (..)
$3º(.)
$ 4º.)
Art. 4º Modifica o caput do Art. 5º
eu.$ 4º, que passam a ter a seguinte redação:
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Art. 5º O CMS reúnires aSrdinariamente uma vez por mês e,
extraor dinariamente, q ÓnvOL do pela'Mesa Diretora ou por 2/3 de
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$ 4º As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções e
publicadas no Jornal da Prefeitura ou órgão similar.
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DES
DO MES DE JUNHO DO ANO DOIS MIL

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.843 /2.001
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/93, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica os incisos I e IV do Art. 2º da Lei 1.383/93, que passam a ter a
seguinte redação:
Art. 2º (..)
T — Definir as prioridades de “saúde, “observando as condições
epidemiológicas e financeiras do di propondo formas de viabilizá-
las, ficando a definição técnica a c Irgoido gestor.
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HI = (..)
IV - Convocar a Conferência Municipal de Saúde - CMS para definição das
diretrizes que irão nortear o Plano Municipal de Saúde - PMS. O Plano
Municipal de Saúde poderá ser quinquenal, sendo atualizado anualmente,
traçando metas a curto, médio e longo prazo. A Conferência Municipal de
Saúde será bienal para avaliar as metas alcançadas e propor novas
intervenções se necessário
Art. 2º- O Art. 3º da Lei 1.383/93 passa a ter a seguinte redação:
4rt.3º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois) anos e
terá composição paritária entre representantes do governo municipal,
prestadores de serviços do SUS, trabalhadores da área de saúde — SUS e
representantes de usuários do SUS, ficando assim constituído: 17%
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
- 10 (dez) representantes do governo municipal, prestadores de serviços do
SUS e trabalhadores do SUS, sendo:
- governo municipa!
- 1 (um) represensante da Secretaria Municipal de Saúde
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças
- prestadores de serviços do SUS
- 1 (um) representante da Santa Casa
- 1 (um) representante do Hospital Dr. Miguel Ltda
- trabalhadores do SUS
- 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde
- 1 (um) represeniante dá Santa Casa,
-1 (um) representante doiHospitak Dr |Miguel Lida
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- 10 (dez) representantes-de-usuários do SUS, sendo:
- 5 (cinco) representantes “de -Asssociações Comunitárias eleitos
através do COMAM
- 1 (um) representante da APAE
- 1 (um) representante da ABAP
-1 (um) representante da SSVP
- 1 (um) representante do Clube da Melhor Idade
- 1 (um) representante do Asilo São José
$1º A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
$ 2º Será considerada como existente, para fins de participação do CMS, a
entidade regularmente organizada.
Art. 3º Altera do $ 1º do Art. 4º da Lei 1.383, que passa ater a seguinte redação:
Art. 4º...) 7 nar 7 pa
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.800-000 - BOM DESPACHO - MINAS GE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 7º O presidente do CMS será eleito por seus membros, podendo ser
inclusive o Gestor do SUS. A Mesa Diretora composta pelo presidente, vice-
presidente, 1º secretário, 2º secretário, será eleita pelo CMS. A Secretaria
Municipal de Saúde deverá designar um servidor, que será o secretário do
CMS.
$2º (.)
$3º(..)
EA ÉD,
Art. 4º Modifica o caput do Art. 5º e seu $.4º, que passam a ter a seguinte redação:
Árt. 5º O CMS reúnirsse-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Diretora ou por 2/3 de
seus membros. ie
$7º (.)
52º (.)
$3º (..)
$ 4º As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções e
publicadas no Jornal da Prefeitura ou órgão similar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
em contrário.
evagadas as disposições
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZENOYE DIAS
DO MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL f UM (19/06/01).
(PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

y CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 26/01
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.383/93, QUE
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica os incisos Te IV do Art. 2º da Lei 1.383/93, que passam a ter
a seguinte redação:
Am. 2º(..) A
1 - Definir as prioridades de saúde, observando as condições
epidemiológicas e financeiras do município, propondo formas de
viabilizá-las, ficando a definição técnica a cargo do gestor.
“
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HI - [...)
IV - Convocar a Conferência Municipal de Saúde - CMS para
definição das diretrizes que irão nortear o Plano Municipal de Saúde -
PMS. O Plano Municipal de Saúde poderá ser quinguenal, sendo
atualizado anualmente, traçando metas a curto, médio e longo prazo. À
Conferência Municipal de Saúde será bienal para avaliar as metas
alcançadas e propor novas intervenções se necessário.
Art. 2º - O Art. 3º da Lei 1.383/93 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois)
anos e terá composição paritária entre representantes do governo
municipal, prestadores de serviços do SUS, trabalhadores da área de
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
saúde - SUS e representantes de usuários do SUS, ficando assim
constituido:
- 10 (dez) representantes do governo municipal, prestadores de serviços
do SUS e trabalhadores do SUS, sendo:
- governo municipal
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças
- prestadores de serviços do SUS
- ! (um) representante da Santa Casa
-! (um) representante do Hospital Dr. Miguel Ltda.
- trabalhadores do SUS
- I(três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde
- 1 (um) representante da Santa Casa
- 1 (um) representante do Hospital Dr. Miguel Ltda.
- 10 (dez) representantes de usuários do SUS, sendo
- 5 (cinco) representantes de Associações Comunitárias eleitos através
do COMAM
- | (um) representante da APAE
- 1 (um) representante da ABAP /
-1 (um) representante da SSVP
-! (um) representante do Clube da Melhor Idade
- 1 (um) representante do Asilo São José À
$ 1º 4 cada titular do CMS corresponderá um suplente.
$ 2º Será considerada como existente, para fins de participação do
CMS, à entidade regularmente organizada.
Art. 3º Altera o $ 1º do Art 4º
redação:
da Lei 1.383, que passa a Ter à seguinte

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ANESES)
$ 1º 0 presidente do CMS será eleito por seus membros, podendo ser
inclusive o Gestor do SUS. A Mesa Diretora co posta pelo presidente,
vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário, será eleita pelo CMS. 4
Secretaria Municipal de Saúde deverá designar um servidor, que será o
secretário do CMS.
$2º(..)
$3º(..)
$4º(..)
Art. 4º Modifica o caput do Art. Sº e seu 8 4º, que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 5º O CMS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e!
extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Diretora ou por 2/3
de seus membros.
SEE)
$ 2208
4
$3º(..)
$ 4º As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções e
publicadas no Jornal da Prefeitura ou órgão similar.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 04 DE JUNHO DE
2001.
Presidente, Le
Marcos Fidelis Campos
Vice - Presidente, A bobead.
Antório de Souzá Sobrinho
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REDES e > RAS Seu : np52
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 6/0/
/
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/93, QUE CRIA
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Modifica os incisos I e IV “do Art; 2º da Lei 1.383/93, que passam a
ter a seguinte redação:
Ant 2º (..) AR
1 — Definir as prioridades de pa observando as condições
epidemiológicas e-financeiras -do- município, propondo formas de
viabilizá-las, ficando a definição técnica à cargo do gestor.
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1V — Convocar a Conferência Municipal de Saúde - CMS para
definição das diretrizes que irão nortear o Plano Municipal de Saúde —
PMS. O Plano Municipal de Saúde poderá ser quinquenal, sendo
atualizado anualmente, traçando metas a curto, médio e longo prazo. A
Conferência Municipal de Saúde será bienal para avaliar as metas
alcançadas e propor novas intervenções se necessário.
Art. 2º - O Art. 3º da Lei 1.383/93 passa a ter a seguinte redação:
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.3º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois) anos
e terá composição paritária entre representantes do governo municipal,
prestadores de serviços do SUS, trabalhadores da área de saúde - SUS e
representantes de usuários do SUS, ficando assim constituído:
- 10 (dez) representantes do governo municipal, prestadores de
serviços do SUS e trabalhadores do SUS, sendo:
- governo municipal
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças
- prestadores de serviços do SUS
- 1 (um) representante da Santa Casa.
- 1 (um) representante do Hospital Dr. 4a Lida
- trabalhadores doSUS TT
- 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde
- 1 (um) representante da Santa Casa
- 1 (um) representante do Hospital Dr. Miguel Ltda
- 10 (dez) representantes de usuários do SUS, sendo
- 5 (cinco) representantes de Asssociações Comunitárias eleitos
através do COMAM
- 1 (um) representante da APAE
- 1 (um) representante da ABAP
- 1 (um) representante da SSVP
- 1 (um) representante do Clube da Melhor Idade
- 1 (um) representante do Asilo São José
$1º A cada titular do CMS corresponderá um suplente. pio ago
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PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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inclusive o Gestor do SUS. A Mesa Diretora composta pelo presidente,
vice- presidente, 1º secretário, 2º secretário, será eleita pelo CMS. A
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Art. 4º Modifica o caput do Art. 5º e seu $4º
» que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 5º O CMS reunir-se-á ordinariamente uma vez
extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Direto
de seus membros.
por mês e,
ra ou por 2/3
PE to)
82º (.)
$ 4º As decisões do CMS serão consubstanciadas em PE
publicadas no Jornal da Prefeitura ou órgão similar.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM FO. Fte DEZOITO DIAS
DO MÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL E
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 023/2.001
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA : 21/05/01
Exmo. Sr.,
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que “Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 1.383/93, Que
Cria o Conselho Municipal de Saúde e Dá Outras Providências”.
O presente projeto justifica-se diante da necessidade de atender à solicitação da Secretaria
de Estado da Saúde de Minas Gerais, que em auditoria realizada no Sistema Municipal de
Saúde de Bom Despacho detectou distorções na legislação em vigor, tendo, inclusive
penalizado a Prefeitura com Advertência Escrita, conforme cópia do ofício em anexo.
Devido à seriedade da matéria, / podendo a Prefeitura incidir em outras penalidade mais
agravantes caso não sejam solucionadas tais distorções, solicitamos que o referido Projeto
de Lei seja votado em regime de urgência, sendo que a Secretaria Municipal de Saúde
colocará servidores à disposição dos Srs Edis para prestarem quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários. TORA DR
Certo da costumeira atenção de V.Exa. e demais Edis, aproveito a oportunidade para
enviar-lhes protestos de estima e consideração:
Atenciosamente,
EXMO. SR.
MARCOS FIDELIS CAMPOS
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
BOM DESPACHO - MG
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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or ÍCIO/SUSISES-MGISCASIDAA/737/2004.
Belo Horizonte, 14 de março de 2006.
Senhor Gestor,
288.: NOTIFICAÇÃO DE AUDITORIA
1 - Fica V.Sa, notificado que em auditoria realizada pela DAA/SCAS/SES-MC: no Sistem:
Municipal de Saúde de Bom Despacho, em 13/10/99, foi(foram) detectada(s) a(s) seguintots
distorção (des):
Rus Conselho. não se reúne há vários meses, não é paritário, enquanto se reuniu, não teve sua:
* ' decisões acatadas pelo Secretário Municipal dc Saúde e ainda que, de novembro de 9% a abri!
"99, o conselho fez reuniões sem quorum e rápidas.
- Inexistência de serviço de Controle e Avaliação.
>= O Gestor não apresentou “Relatório de Gestão” do ano anterior.
= À participação do município no “Consórcio de Saúde” não é fiscalizada pelo Conselho
2 - Em razão da(s) mesma(s) e considerando à reincidência das distorções, está sujeito, nos “esmo:
Resolução SES nº 674 de 05/05/97, à (s) seguinte (s) penalidade (s):
Penalidade de Advertência Escrita.
3 — Comunicamos que o
gestão.
Ilmo Sr.
Processo será encaminhado à CIB-Estadual, para verificar as condicies
Atenciosamente,
BR “A
VIRGÍLIO RU sb RENNÓ
Diretor de Avaliação e Auditoria
So
CICERO PLÍNIO Bt TENCOURT
Superintendência de Controle
Avaliação e Apoio Assistencial
SUS/SES-MG
Secretário Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Bom Despacho.
BOM DESPACRO - MG.
OF737inelma INEZ,
a Ena RE EO

“ CRIA
O FCOVO DO MUNICÍPIO DZ BOM DESPACHO,por seus ropresen
-gais
,raprovou e eu, PREFEITO NUNICIPAL, sanciono e seguinte
ART.
aráter permanente,como órgão deliberativo do
1º'- Fica criado o Conselho Kuniciral
Suúde - SUS - do Kunicípio de Bon Despacho.
AR
ko
2º - Compete eo Conselho Hu ieipnl de Saúde:
I - definir as prioridades de saúde,
Ii- estabelecer ca diretrizes a serem observadas er
mulação do PI-no Nunicipel de Saúde,
III- etuar na formulação das estratégiac,no
to e controle da execução da Folítica Municipe
Seúde ,
IV -Corvocer,no
picipal de 5
irão norte
cutado no ano
V- propor e
ções financeira
recursos.
VI- acompanhar ,avelier e fiscalizar os sorviços cr
do prestados à pozulsção pelos órgãos e entiqus
yúblicos e prívedas ir tegrentes do SUS “o l&v:
ViI-derini r critérios ce qualidade para o
dos recursos de sa aúde pública e prir 1 É
ão SUS.
VIII- acompanhar e controlar contratos e convê-:
“1 “sojel
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
189
e os parimetros de cobertura assistonçis
acordo com
es nacion
cerando a
x a - articularege con
e s .“-
quanto a * ormação
com as necessidades Ja população,
7.3º - O Concelho Junicipal de Samido 5 leito & e-
is) anos e texá composição pari tá:
Serviço e população umári E
- 14 representantes dos prestadores de serviço.
- 14 representantes ca população usuária,
SI1º - 4 cada titular de ES corresponderá um comi
te,
$ 2º — Será consigerads, como existente,pera firs ce
ata
participação &o CNS,a entidos
regulermmesçio
organizado,
$3º - a representação des trabalhadores de sm3
ômbito do município será Cefinide por irdigo-
ção conjunta das entidades repr
das
T. 42º - Os membros efetivos e euplentes do CS sorão
&os pelo Prefeito Runicipel,medicnte indicação dar recpecti
entidades. Poderão ser substituídos medi
3 1º - O Secretério Jinicinal de Saúde é mer
“o & OMS e será seu Presidente. im sore ix
E dimentos legeio e eventuais asgumirs o pior
Gência do Conselho o sen Substiluto legr!
mu) ENO : ua es a :
imediato na Secretario, .
a
32º - O exercício ga função de Conse

extraordinariamente, quado convocado
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
ré remunerado, considerando-se como serviço público relevrto,
3 39será dispensado o membro que, sem motivo ju
ão deixar de comparecer a O3(três) reuniões covsem
cutivas ou 06 (seis) interczladas,no períoco à «
(um) ano.
3 42-0 mandato dos me
ros do CB
prorrogável por igurl período.
ART. 5º — O CNS reunir-se-á ordir
terço de seus membros
«en
H
=)
- O órgão de deliberação máxima é o plenírir
- Para a realização des sessoes será necensii
“4
o)
[e]
presença &a maioria soluta dos membros és
18 convocação ou em 2º convocação, trinta nivutos,
após com a presença de um terço de seus me
que deliberará pela meioria &os votos dos present
“2
3º - Cada membro do CS terá direito e um único voto ?
na sessão plenária .
3 4º - Ag decisões ão CS sergo consubstanciatas em re=!
soluções .
ART. 6º - 4 Secretaria bunicipal de Smide prestará spoio
nistrativo necessário ao funcionsmento ão CMS.
ART. 7º - O CMS quando julgar necessário, poderá convido peg-
soas ou instituições de notória especialização para essessori-1-
em assuntos específicos.Poderão ser formadas comissões iuniini-
gas no êmbito do própric CMS,sob a coordenação Ge um de cevo
ART. 8º — As cogsoês plenérias oxdin
de
1
árias e extreordindicos
do CI Geverão ter emple divulgação e cces
CO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
-MINAS GERAIS
Art. 9º —- O GS elaborará sou Regimento Interno no pros
(trinta) dies após a premulgação desta lei,
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE POM DESPACHO, AOS CINCO DIAS
ABSIL DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS .( 05/04/1993).
CELIO LUQUINE
REÉCITO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 4Glol
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Cultura, Assistência Social e Educação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em / /2001..
Alves Gomes
AMA AS
Vereador Carl
Vereador Fi
. . ” 1)
Vereadora Emília de Fátima Carneiro Bráz (9 " EM As
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Vereadora Dénise Gonti Araújo Yanlounier
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº N E
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/93, QUE CRIA
(0) CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Modifica os incisos 1 e IV do Art, 2º da Lei 1.383/93, que passam a
ter a seguinte redação:
APIS (07)
EA
BR!
Nk k As
/ Definir as prioridades rde + atde, observando as condições
epidemiológicas e Jinanceiras do município, propondo formas de
viabilizá-las, ficando a definição técnica a cargo do gestor.
Et f
aa
IV — Convocar a Conferência Municipal de Saúde CMS para
definição das diretrizes que irão nortear o Plano Municipal de Saúde -
PMS. O Plano Municipal de Saúde poderá ser quinquenal, sendo
atualizado anualmente, traçando metas a curto, médio e longo prazo. À
Conferência Municipal de Saúde será bienal para avaliar as metas
alcançadas e Propor novas intervenções se necessário.
Art. 2º- O Art. 3º da Lei 1.383/93 passa a ter a seguinte redação: )
(
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.3º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois) anos
e terá composição paritária entre representantes do governo mu
prestadores de serviços do SUS, trabalhadores da área de saúde -
representantes de usuários do SUS, ficando assim constituído:
nicipal,
SUS e
- 10 (dez) representantes do soverno municipal, prestadores de
serviços do SUS e trabalhadores do SUS, sendo:
-— governo municipal
-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças
= prestadores de serviços do SUS à
-1 (um) representante da Santa Casa,
- 1 (um) representante do, Hospital Dr. Miguel Ltda
| RR /
- trabalhadores do SUS
-3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde
- 1 (um) representante da Santa Casa
- 1 (um) representante do Hospital Dr. Miguel Ltda
- 10 (dez) representantes de usuários do SUS, sendo
- 5 (cinco) representantes de Asssociações ( “omunitárias
através do COMAM
- 1 (um) representante da APAE
- 1 (um) representante da ABAP
- 1 (um) representante da SSVP
-1 (um) representante do Clube da Melhor Idade
-1 (um) representante do Asilo São José
$ 1º A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DES
eleitos
PACHO - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
$2º Será considerada como existente, para fins de participação do CMS,
a entidade regularmente organizada.
Art. 3º Altera do 8 1º do Art. 4º da Lei 1.383, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 4º (..)
$S17º O presidente do CMS será eleito por seus membros, podendo ser
inclusive o Gestor do SUS. A Mesa Diretora composta pelo presidente,
vice- presidente, 1º secretário, 2º secretário, será eleita pelo CMS. A
Secretaria Municipal de Saúde deverá designar um servidor, que será o
secretário do CMS.
$3º(.)
Art. 4º Modifica o caput do Art. 5º e seu $ 4º, que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 5º O CMS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Diretora ou por 2/3
de seus membros.
Salsa)
DZE (eo)
DEDE (6)
$4º As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções e
publicadas no Jornal da Prefeitura ou órgão similar. Mr
PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM re - MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZOITO DIAS
DO MES DE MAIO DO ANO DOIS MIL E UM (18/05/01).
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
+

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.383/93, QUE
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 26/01
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica os incisos Le IV do Art. 2º da Lei 1.383/93, que passam a ter
a seguinte redação:
AREZR()
1 — Definir as prioridades de saúde, observando as condições tdlo>
epidemiológicas e financeiras do municipio, propondo formas ad
viabilizá-las, ficando a definição técnica a cargo do gestor.
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Q
TT sf) ESP
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IV - Convocar a Conferência Municipal de Saúde - CMS para
definição das diretrizes que irão nortear o Plano Municipal de Saúde —
PMS. O Plano Municipal de Saúde poderá ser quinguenal, sendo
atualizado anualmente, traçando metas a curto, médio e longo prazo. A
Conferência Municipal de Saúde será bienal para avaliar as metas SA
alcançadas e propor novas intervenções se necessário. N
Art. 2º - O Art. 3º da Lei 1.383/93 passa ater a seguinte redação:
Art 3º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois)
onos e terá composição paritária entre representantes do poverno
municipal, prestadores de serviços do SUS, trabalhadores da área de

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
saúde — SUS e representantes de usuários do SUS, ficando assim
constituido:
- 10 (dez) representantes do governo municipal, prestadores de serviços
do SUS e trabalhadores do SUS, sendo:
- governo municipal
-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças
- prestadores de serviços do SUS
pd E
- I(um) representante da Santa Casa
- I(um) representante do Hospital Dr. Miguel Ltda Say
- trabalhadores do SUS E
; E,
- 3 (três) representantes du Secretaria Municipal de Saúde E
- I(um) representante da Santa Casa
ES
co R
- 1 (um) representante do Hospital Dr. Miguel Ltda. Er E
- 10 (dez) representantes de usuários do SUS, sendo )
- 5 (cinco) representantes de Associações Comunitárias eleitos através
do COMAM
- 1 (um) representante da APAE
- 1 (um) representante da ABAP PA
- 1 (um) representante do Clube da Melhor Idade
- 1 (um) representante do Ásilo São José
$1º Acada titular do CMS corresponderá um suplente.
$ 2º Será considerada como existente, para fins de participação do
CMS, a entidade regularmente organizada.
Art. 3º Alterao $ 1º do Art. 4º da Lei 1.383, que passa a ter a seguinte
redação: :

Art 4º (...)
$ 1º O presidente do CMS será eleito por seus membros, podendo ser
inclusive o Gestor do SUS. A Mesa Diretora co posta pelo presidente,
vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário, será eleita pelo CMS, A
Secretaria Municipal de Saúde deverá designar um servidor, que será o
secretário do CMS.
$2º(..)
BEI)
Sra)
Art. 4º Modifica o caput do Art. 5º e seu 8 4º, que passam a ter a seguinte
redação:
Ar. 5º O CMS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Diretora ou por 2 Za
de seus membros. Rg:
r ? 73
o 2
2.) E
4
$3º(..)
/
$ 4º As decisões do CMS serio consubstanciadas em resoluções e
publicadas no Jornal da Prefeitura ou órgão similar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 04 DE JUNHO DE
2001,
Presidente, ae
Marcos Fidelis Campos
Vice - Presidente, AO Du
Antén e Souza Sobrinho
cam ounier
1º secretária É Do ind Cedo
enise Gontijó Araj

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