| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2001 |
| Date | 2001-05-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.383/93, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS A8M3MHO/ ERR as Na. jaga/a>, ae exito o Gousellio uu age Sue So Agel Ensut delas 3 EG e e 4 al Entregue na Secretaria Data do Vencimento / SJ Sujeito a 3 Discussões — Aprovado 1º9$/03/0/. DU Wato-Soo Aprovado 29L/05/0/ Aprovado 3º 04/06 , O. Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Pecado Re Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Emo! fa [Eai Plublicado no Jornal j a + De Encaminhada pelo Ofício Nº / “De | di el Distribuições às Comissões: od cecilia LS aa 1 - Comissão de | Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente E Em Yi Relstop: Rm up. Membro: | Em: 4 Parecer Entregue em ed ] Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Eremdentei= em o a AR Relator: Eua Ec SE nono Ea MR Membrosr-. am Em ger Parecer entregue em EE ad pra Observações Por Membros das Comissões: ————— eee SS VUMISSDES, E ” Rubrica TRES Eme E Pedidos de Informações: A AAA 1 - Solicitado Por Requerimento Nº /.., Emis) fee Requerido ao AE piesnça a Em 44) Ba + Oficio CM ufa Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. Requerido ao . Assunto: Requerimento Nº. Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Ê ca RERO. - 1 + BL/0S/0L prsniosos 2 -:28 [05/06 o fqroradio ES sas 'g > y ( é RR y a qe So (So mass ni Oo» Q DN AD 3+ S/S à Medo *-C6/0Wor Arrovadio qr po Rubrica Sep pt q a ii 6 = pre RS a (A CS a A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.843/2.001 as “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/93, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica os incisos le IV do Art. 2º da Lei 1.383/93, que passam a ter a seguinte redação: API: DAS) í 1 — Definir as prioridades de!“saúde, observando as condições . NR dé fivisa AE , a fai epidemiológicas e financeiras do município, propondo formas de viabilizá- las, ficando a definição técnica a cargo id gestor. y Magna RA pera Mt = (:) IV = Convocar a Conferência Municipal de Saúde -- CMS para definição das diretrizes que irão nortear o Plano Municipal de Saúde - PMS. O Plano Municipal de Saúde poderá ser quinquenal, sendo atualizado anualmente, traçando metas a curto, médio e longo prazo. À Conferência Municipal de Saúde será bienal para avaliar as metas alcançadas e propor novas intervenções se necessário Art. 2º- O Art. 3º da Lei 1.383/93 passa a ter a seguinte redação: Art.3º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois) anos e terá composição paritária entre representantes do governo municipal, prestadores de serviços do SUS, trabalhadores da área de saúde SUS e representantes de usuários do SUS, ficando assim constituído: PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS - 10 (dez) representantes do governo municipal, prestadores de serviços do SUS e trabalhadores do SUS, sendo: - governo municipal - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - prestadores de serviços do SUS - 1 (um) representante da Santa Casa — - 1 (um) representante do Hospital Dr. Miguel Ltda - trabalhadores do SUS À - 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde -1 (um) representante da Santa Casa, | - 1 (um) representante do Hospital DiMiguel Ltda - 10 (dez) representantes de usuários do SUS, sendo: - 5 (cinco) representantes de Asssociações Comunitárias eleitos através do COMAM - 1 (um) representante da APAE - 1 (um) representante da ABAP - 1 (um) representante da SSVP - 1 (um) representante do Clube da Melhor Idade - 1 (um) representante do Asilo São José $1º A cada titular do CMS corresponderá um suplente. $ 2º Será considerada como existente, para fins de participação do CMS, a entidade regularmente organizada. € Art. 3º Altera do 8 1º do Art. 4º da Lei 1.383, que passa ater a seguinte redação: AM. 4º(..) PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º O presidente do CMS será eleito por seus membros, podendo ser inclusive o Gestor do SUS. A Mesa Diretora composta pelo presidente, vice- presidente, 1º secretário, 2º secretário, será eleita pelo CMS. A Secretaria Municipal de Saúde deverá designar um servidor, que será o secretário do CMS. $2º (...) MENTES) $4º(.) Art. 4º Modifica o caput do Art. 5º e seu $ 4º, que passam a ter a seguinte redação: Art. 5º O CMS reunii-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando das cá pela Mesa Diretora ou por 2/3 de seus membros. $Iº (.) a qu En do KH $2º (.) 83º (.) $ 4º As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções e publicadas no Jornal da Prefeitura ou órgão similar. Ait. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re ogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL Ff FEITO MUNICIPAL PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.843 /2.001 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/93, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: e Art. 1º | Modifica os incisos I e IV do Art. 2º da Lei 1.383/93, que passam a ter a seguinte redação: nã (4 Art. 2º (...) fo ANÃO 1 — Definir as pripridades de Esaúde, (o observando as condições epidemiológicas e finar ceiras; ch fo, propondo formas de viabilizá- a feng rir LJ las, ficando a den inca mM ge. NA C IV - Convocar a Conferência Municipal de Saúde —- CMS para definição das diretrizes que irão nortear o Plano Municipal de Saúde - PMS. O Plano Municipal de Saúde poderá ser quinguenal, sendo atualizado anualmente, traçando metas a curto, médio e longo prazo. A Conferência Municipal de Saúde será bienal para avaliar as metas alcançadas e propor novas intervenções se necessário Art. 2º - O Art. 3º da Lei 1.383/93 passa a ter a seguinte redação: Art.3º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois) anos e terá composição paritária entre representantes do governo municipal, prestadores de serviços do SUS, trabalhadores da área de saúde — SUS e representantes de usuários do SUS, ficando assim constituído: PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Visor PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS - 10 (dez) representantes do governo municipal, prestadores de serviços do SUS e trabalhadores do SUS, sendo: - governo municipal - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - prestadores de serviços do SUS - 1 (um) representante da Santa Casa MIR - 3 (três) representântes daSecretalil Munigipal de Saúde - 1 (um) representante dá e No | | -1 (um) representqnif doi j ospilal qa Pe 4 MAS t Ba 6 - 10 (dez) representantes-de usuários-do SUSysendo: - 5 (cinco) representantes =deÁsssociações Comunitárias eleitos através do COMAM Cc - 1 (um) representante da APAE - 1 (um) representante da ABAP - 1 (um) representante da SSVP - 1 (um) representante do Clube da Melhor Idade - 1 (um) representante do Asilo São José $ 1º A cada titular do CMS corresponderá um suplente. $ 2º Será considerada como existente, para fins de participação do CMS, a entidade regularmente organizada. Art. 3º Altera do 8 1º do Art. 4º da Lei 1.383, que passa a ter a seguinte redação: Ant. 4º(.) PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS apaga dio PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º O presidente do CMS será eleito por seus membros, podendo ser inclusive o Gestor do SUS. A Mesa Diretora composta pelo presidente, vice- presidente, 1º secretário, 2º secretário, será eleita pelo CMS. A Secretaria Municipal de Saúde deverá designar um servidor, que será o secretário do CMS. $2º (..) $3º(.) $ 4º.) Art. 4º Modifica o caput do Art. 5º eu.$ 4º, que passam a ter a seguinte redação: Etta A VAI a Art. 5º O CMS reúnires aSrdinariamente uma vez por mês e, extraor dinariamente, q ÓnvOL do pela'Mesa Diretora ou por 2/3 de seus membros. fa A N Va o | | Wi SL.) |) Ny $24.(1) SOR E A ; $3º(.) $ 4º As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções e publicadas no Jornal da Prefeitura ou órgão similar. Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DES DO MES DE JUNHO DO ANO DOIS MIL ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.843 /2.001 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/93, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica os incisos I e IV do Art. 2º da Lei 1.383/93, que passam a ter a seguinte redação: Art. 2º (..) T — Definir as prioridades de “saúde, “observando as condições epidemiológicas e financeiras do di propondo formas de viabilizá- las, ficando a definição técnica a c Irgoido gestor. RR da niid E (6) HI = (..) IV - Convocar a Conferência Municipal de Saúde - CMS para definição das diretrizes que irão nortear o Plano Municipal de Saúde - PMS. O Plano Municipal de Saúde poderá ser quinquenal, sendo atualizado anualmente, traçando metas a curto, médio e longo prazo. A Conferência Municipal de Saúde será bienal para avaliar as metas alcançadas e propor novas intervenções se necessário Art. 2º- O Art. 3º da Lei 1.383/93 passa a ter a seguinte redação: 4rt.3º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois) anos e terá composição paritária entre representantes do governo municipal, prestadores de serviços do SUS, trabalhadores da área de saúde — SUS e representantes de usuários do SUS, ficando assim constituído: 17% PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS - 10 (dez) representantes do governo municipal, prestadores de serviços do SUS e trabalhadores do SUS, sendo: - governo municipa! - 1 (um) represensante da Secretaria Municipal de Saúde - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - prestadores de serviços do SUS - 1 (um) representante da Santa Casa - 1 (um) representante do Hospital Dr. Miguel Ltda - trabalhadores do SUS - 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde - 1 (um) represeniante dá Santa Casa, -1 (um) representante doiHospitak Dr |Miguel Lida PELO - 10 (dez) representantes-de-usuários do SUS, sendo: - 5 (cinco) representantes “de -Asssociações Comunitárias eleitos através do COMAM - 1 (um) representante da APAE - 1 (um) representante da ABAP -1 (um) representante da SSVP - 1 (um) representante do Clube da Melhor Idade - 1 (um) representante do Asilo São José $1º A cada titular do CMS corresponderá um suplente. $ 2º Será considerada como existente, para fins de participação do CMS, a entidade regularmente organizada. Art. 3º Altera do $ 1º do Art. 4º da Lei 1.383, que passa ater a seguinte redação: Art. 4º...) 7 nar 7 pa PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.800-000 - BOM DESPACHO - MINAS GE E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS $ 7º O presidente do CMS será eleito por seus membros, podendo ser inclusive o Gestor do SUS. A Mesa Diretora composta pelo presidente, vice- presidente, 1º secretário, 2º secretário, será eleita pelo CMS. A Secretaria Municipal de Saúde deverá designar um servidor, que será o secretário do CMS. $2º (.) $3º(..) EA ÉD, Art. 4º Modifica o caput do Art. 5º e seu $.4º, que passam a ter a seguinte redação: Árt. 5º O CMS reúnirsse-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Diretora ou por 2/3 de seus membros. ie $7º (.) 52º (.) $3º (..) $ 4º As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções e publicadas no Jornal da Prefeitura ou órgão similar. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica em contrário. evagadas as disposições PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZENOYE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL f UM (19/06/01). (PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS y CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 26/01 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.383/93, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica os incisos Te IV do Art. 2º da Lei 1.383/93, que passam a ter a seguinte redação: Am. 2º(..) A 1 - Definir as prioridades de saúde, observando as condições epidemiológicas e financeiras do município, propondo formas de viabilizá-las, ficando a definição técnica a cargo do gestor. “ 83 HI - [...) IV - Convocar a Conferência Municipal de Saúde - CMS para definição das diretrizes que irão nortear o Plano Municipal de Saúde - PMS. O Plano Municipal de Saúde poderá ser quinguenal, sendo atualizado anualmente, traçando metas a curto, médio e longo prazo. À Conferência Municipal de Saúde será bienal para avaliar as metas alcançadas e propor novas intervenções se necessário. Art. 2º - O Art. 3º da Lei 1.383/93 passa a ter a seguinte redação: Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois) anos e terá composição paritária entre representantes do governo municipal, prestadores de serviços do SUS, trabalhadores da área de QHVAGSITMO CASA 191 E ingere Sup AMEGE Liod gh 1Ã vb Wa CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO saúde - SUS e representantes de usuários do SUS, ficando assim constituido: - 10 (dez) representantes do governo municipal, prestadores de serviços do SUS e trabalhadores do SUS, sendo: - governo municipal - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - prestadores de serviços do SUS - ! (um) representante da Santa Casa -! (um) representante do Hospital Dr. Miguel Ltda. - trabalhadores do SUS - I(três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde - 1 (um) representante da Santa Casa - 1 (um) representante do Hospital Dr. Miguel Ltda. - 10 (dez) representantes de usuários do SUS, sendo - 5 (cinco) representantes de Associações Comunitárias eleitos através do COMAM - | (um) representante da APAE - 1 (um) representante da ABAP / -1 (um) representante da SSVP -! (um) representante do Clube da Melhor Idade - 1 (um) representante do Asilo São José À $ 1º 4 cada titular do CMS corresponderá um suplente. $ 2º Será considerada como existente, para fins de participação do CMS, à entidade regularmente organizada. Art. 3º Altera o $ 1º do Art 4º redação: da Lei 1.383, que passa a Ter à seguinte CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ANESES) $ 1º 0 presidente do CMS será eleito por seus membros, podendo ser inclusive o Gestor do SUS. A Mesa Diretora co posta pelo presidente, vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário, será eleita pelo CMS. 4 Secretaria Municipal de Saúde deverá designar um servidor, que será o secretário do CMS. $2º(..) $3º(..) $4º(..) Art. 4º Modifica o caput do Art. Sº e seu 8 4º, que passam a ter a seguinte redação: Art. 5º O CMS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e! extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Diretora ou por 2/3 de seus membros. SEE) $ 2208 4 $3º(..) $ 4º As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções e publicadas no Jornal da Prefeitura ou órgão similar. Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. + ro q h X ê q ; Pe f , Ff. * o P SA Ob iuquo o 59 am ai | p ” ha $ 3 [Eysi í ae , v ama auto! ted nos stão 2 0V97 ORQBaliduA ni aigb CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 04 DE JUNHO DE 2001. Presidente, Le Marcos Fidelis Campos Vice - Presidente, A bobead. Antório de Souzá Sobrinho 1º secretária, | doce enise Gontijo/Araúj ounier et 1” aa RO OBVIL HAM MI O! Ta MORO JATOIMUM Ez zoqms O REDES e > RAS Seu : np52 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 6/0/ / “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/93, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º | Modifica os incisos I e IV “do Art; 2º da Lei 1.383/93, que passam a ter a seguinte redação: Ant 2º (..) AR 1 — Definir as prioridades de pa observando as condições epidemiológicas e-financeiras -do- município, propondo formas de viabilizá-las, ficando a definição técnica à cargo do gestor. di) mM () 1V — Convocar a Conferência Municipal de Saúde - CMS para definição das diretrizes que irão nortear o Plano Municipal de Saúde — PMS. O Plano Municipal de Saúde poderá ser quinquenal, sendo atualizado anualmente, traçando metas a curto, médio e longo prazo. A Conferência Municipal de Saúde será bienal para avaliar as metas alcançadas e propor novas intervenções se necessário. Art. 2º - O Art. 3º da Lei 1.383/93 passa a ter a seguinte redação: PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS * OHJASSIG MOS 30 JASIDIMUM ASUTIS f BiAfao capim SO GosTes PISO AUO ,EOEBE FM LATIDIZUM THE AC 2OVITIZOMRIT ASIT IA” CANTUO AG a aqua da MAMDIMUM - OHJAZVOD O | “LAU ACIVOSA | AD 9 dOvoras pslnadasesmgst cxoa og SOM odosqestl mol sh ovotO 19] simiiga: É onotanisa IngioinmuM otisisif & maszzeg oup COEST [is bos mA « a gozioni co soilboM “Ii .HA esbylanos 20 Shrrgdão - siiea: saia Co S Sb ammiot: erogord sonic 84 ES aigaiy lowusbias Adiess, ob o0rns 5 gotasiy cfigtetioto 1 chrisail zol-bait bue À Es ! nba ZM Ka Sto tar Uespi O 1 sms err MA - aiiena, sã Nome assi 6 eps rrenan zozenanh. coly ofginiss | Mini Antsupiosp «9% Ershoa cuia? q io ea O Ma | à cume oguol's ethde oreua m ensort SBRBgaa ota ndsusias Sonribuicas exstate eis po ibesrs rn Ina des Gn Ss Icasa tA pondera) Odeio se 795) seas GrON sonoras zebigimols “OBogbon simiugos 5 153 6 g2a8a ERESE 1 il sbºr nf OE nA E | SINAES CAVIM - Ob AGRIO MOB - Boc.cog ar S39= Bon. 2526 Ve DURIST - CRTKIS - 24 FURSTUDUSHA AMT A Dana | PS o RE e ti ni a re cio e en DR cp in Eq PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art.3º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois) anos e terá composição paritária entre representantes do governo municipal, prestadores de serviços do SUS, trabalhadores da área de saúde - SUS e representantes de usuários do SUS, ficando assim constituído: - 10 (dez) representantes do governo municipal, prestadores de serviços do SUS e trabalhadores do SUS, sendo: - governo municipal - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - prestadores de serviços do SUS - 1 (um) representante da Santa Casa. - 1 (um) representante do Hospital Dr. 4a Lida - trabalhadores doSUS TT - 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde - 1 (um) representante da Santa Casa - 1 (um) representante do Hospital Dr. Miguel Ltda - 10 (dez) representantes de usuários do SUS, sendo - 5 (cinco) representantes de Asssociações Comunitárias eleitos através do COMAM - 1 (um) representante da APAE - 1 (um) representante da ABAP - 1 (um) representante da SSVP - 1 (um) representante do Clube da Melhor Idade - 1 (um) representante do Asilo São José $1º A cada titular do CMS corresponderá um suplente. pio ago LAS PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS praias! 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A Secretaria Municipal de Saúde deverá designar um se secretário do CMS. $4º(..) rvidor, que será o Art. 4º Modifica o caput do Art. 5º e seu $4º » que passam a ter a seguinte redação: Art. 5º O CMS reunir-se-á ordinariamente uma vez extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Direto de seus membros. por mês e, ra ou por 2/3 PE to) 82º (.) $ 4º As decisões do CMS serão consubstanciadas em PE publicadas no Jornal da Prefeitura ou órgão similar. PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS (7 rindo en o cin id ti ani = — ricas rip pai rj ai ram om ei fig a OHJATS IG MOS 30 JAGDIMUM AgUTISIIR TANIO sapim JO Contras EB Ob linear, bs zm pio + SFA Gutco nipresbi nos nis2 “S4 : HNSSIMEÇÃO Siarrioisasa sinais 1; oiunigso s 19) 6 nezsq Sup t8e Tio h A MA ob $-ob eia. “E mA :oBgsbay *82 Obra zoOvimara zu0z 400 onatsy Das ZOO) gr Ora | ESRIS A sá disqntroquios retal ASMA ds ES da soizs0 O siizulos bo SM alo misis brsz jottivaçães E Siro = AA read 821% estos sup aoiseçso nur maiegie: 3 VASOS E tagiauetA pieniarosa ne 2MÃO Sb ori: RA alto E die o siniygse 5 1938 mezesa sup Pb É usas e MA 05 eos 6 soniboM ?h HA | :“0598bst O 05 AO EST e instiga 2ND O mk ES 0 80 MOST nz Dig obasorhos Mbapap sra risos vis cordas so 5% J2S6 aloe vis adbstanmiaduendo dfrsg ZM oh asbriash 2h CF meliseto olgro vo trust sta Ineriol, om zobanotiára, | | SANTO SAMIM » OMDAQUIA MOS « DO0-0090E VAI - côna-seoe tê RATIST - OnTHIO = db JUDSNICUBIA AM AGASSI ve ca pe sabia ti pçs me ciepã ii air a ni PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM FO. Fte DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL E PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E SE RS E DE E CS SS a OHDASera 4 30 JASIQMUM AGUTISTISS É ; 8 , cabia sã Contas ba 26 esbeuovs cobproilduo sue sb nieb en TÓgI-119 Etnia jo bei “êimA ONÊtioo ais 290012 02ib CAI OTIOSAG POA o DAg2IA MOR dO JATIDMUM ARUTIZ: bi a REIS MU TA DIOR OVIA OG OIAM ad 2 0 | SAGA ME =) EE SARSO SAVIM » OHOAS3 IO MOS =000-005.26 439 «goDa-EULE “7 MRASIST - ORTUIO - E» ZUDRILDUSIA AAA ADARA iii ge e q mia atie ia ata Dr dio pes PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: 023/2.001 ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA : 21/05/01 Exmo. Sr., Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 1.383/93, Que Cria o Conselho Municipal de Saúde e Dá Outras Providências”. O presente projeto justifica-se diante da necessidade de atender à solicitação da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, que em auditoria realizada no Sistema Municipal de Saúde de Bom Despacho detectou distorções na legislação em vigor, tendo, inclusive penalizado a Prefeitura com Advertência Escrita, conforme cópia do ofício em anexo. Devido à seriedade da matéria, / podendo a Prefeitura incidir em outras penalidade mais agravantes caso não sejam solucionadas tais distorções, solicitamos que o referido Projeto de Lei seja votado em regime de urgência, sendo que a Secretaria Municipal de Saúde colocará servidores à disposição dos Srs Edis para prestarem quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. TORA DR Certo da costumeira atenção de V.Exa. e demais Edis, aproveito a oportunidade para enviar-lhes protestos de estima e consideração: Atenciosamente, EXMO. SR. MARCOS FIDELIS CAMPOS DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL BOM DESPACHO - MG PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS DRE SS SEU dO SERES O OHDAG230 MOS 30 JaMiobtUM ASuTizaana 44 SIANIO 2AMIM SA Quares e LOU ECO MA OI | + AEB T) otmomiedoirmsanã “OTA TEZA | oia, ob stantdatd O NVAIA ! LOTES ATE ! | ge Sé RA eso sigingã giesb cordimsm vimos! o sx Y 5h omsrticodnos cirq comedcime: O CO CSA eniot. MM is) sb covinagarit sina” sup 21 sb oujarto svite | Cesiob vd 28140 80 9 5byso sb IsqisinuM odigano) asi) Biwistos2 áb ofgaiiloz á robaois oh absbizesaaa nbsincib se-portitem otojoia anseia O ! 56 iegrinidA semolar em pbesiiao: srronbos Img SHp giassO est 9b sbur? nb obsizl! 9b ouientoni cobast vogrr 103 nBpalcico! am esbdtma. sonaiob odasgqes0 vrofi ob shusBz oxens mis oraito Ob sigo arotnos ER 38 > Aga moo siutistara s obestismag alem ababilsnoo astro cmo ubion' sustaid oa oiii enôism sb obsbóire & obivaG | oistoiT obitoisi-o sup sorassisilos esBprótab albt-esbonoiçu doe miBjos OB 289 dainsvmps | abuse sb IngisiguM ensisrose p sup obrsz nó tab smigãr too chpjuv Bjos iad ob golirsmrizanlozs doUpzisup'másaiuste a cibetaa, eos oêgiro »gaib é emobrries pirodlos asa A a. aontersasa irmaxil se o0p A. ta de E birnhogo s misvoras 23 Siemsb E, sÃV 5b oBgasie sranmicos sb onso . x stgamobienos o smitzo 9b-zojestrig 25:1]-vaivno | Ed j ” SinStipoiansiÃ: ! | Etsg 2 OMAI ZOTV AO ELIAGIA 2008AM ANTDIAUM ASAMÃO AQ FTUSAARA CA | | ; 2M - OHDARRAA MOR BIARRO CAVIM- OHOAIDTU MOR - 000-005.2€ GIO - 0005-5685 TE XAGIDAT - ONTUIO - 22 SUONTUOUÉIA AM AQE | quiri pero tenho ari e ei rei ms rm mia cortei e o o im ; mm E aifis cr seio cep a mr is or ÍCIO/SUSISES-MGISCASIDAA/737/2004. Belo Horizonte, 14 de março de 2006. Senhor Gestor, 288.: NOTIFICAÇÃO DE AUDITORIA 1 - Fica V.Sa, notificado que em auditoria realizada pela DAA/SCAS/SES-MC: no Sistem: Municipal de Saúde de Bom Despacho, em 13/10/99, foi(foram) detectada(s) a(s) seguintots distorção (des): Rus Conselho. não se reúne há vários meses, não é paritário, enquanto se reuniu, não teve sua: * ' decisões acatadas pelo Secretário Municipal dc Saúde e ainda que, de novembro de 9% a abri! "99, o conselho fez reuniões sem quorum e rápidas. - Inexistência de serviço de Controle e Avaliação. >= O Gestor não apresentou “Relatório de Gestão” do ano anterior. = À participação do município no “Consórcio de Saúde” não é fiscalizada pelo Conselho 2 - Em razão da(s) mesma(s) e considerando à reincidência das distorções, está sujeito, nos “esmo: Resolução SES nº 674 de 05/05/97, à (s) seguinte (s) penalidade (s): Penalidade de Advertência Escrita. 3 — Comunicamos que o gestão. Ilmo Sr. Processo será encaminhado à CIB-Estadual, para verificar as condicies Atenciosamente, BR “A VIRGÍLIO RU sb RENNÓ Diretor de Avaliação e Auditoria So CICERO PLÍNIO Bt TENCOURT Superintendência de Controle Avaliação e Apoio Assistencial SUS/SES-MG Secretário Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Bom Despacho. BOM DESPACRO - MG. OF737inelma INEZ, a Ena RE EO “ CRIA O FCOVO DO MUNICÍPIO DZ BOM DESPACHO,por seus ropresen -gais ,raprovou e eu, PREFEITO NUNICIPAL, sanciono e seguinte ART. aráter permanente,como órgão deliberativo do 1º'- Fica criado o Conselho Kuniciral Suúde - SUS - do Kunicípio de Bon Despacho. AR ko 2º - Compete eo Conselho Hu ieipnl de Saúde: I - definir as prioridades de saúde, Ii- estabelecer ca diretrizes a serem observadas er mulação do PI-no Nunicipel de Saúde, III- etuar na formulação das estratégiac,no to e controle da execução da Folítica Municipe Seúde , IV -Corvocer,no picipal de 5 irão norte cutado no ano V- propor e ções financeira recursos. VI- acompanhar ,avelier e fiscalizar os sorviços cr do prestados à pozulsção pelos órgãos e entiqus yúblicos e prívedas ir tegrentes do SUS “o l&v: ViI-derini r critérios ce qualidade para o dos recursos de sa aúde pública e prir 1 É ão SUS. VIII- acompanhar e controlar contratos e convê-: “1 “sojel PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS 189 e os parimetros de cobertura assistonçis acordo com es nacion cerando a x a - articularege con e s .“- quanto a * ormação com as necessidades Ja população, 7.3º - O Concelho Junicipal de Samido 5 leito & e- is) anos e texá composição pari tá: Serviço e população umári E - 14 representantes dos prestadores de serviço. - 14 representantes ca população usuária, SI1º - 4 cada titular de ES corresponderá um comi te, $ 2º — Será consigerads, como existente,pera firs ce ata participação &o CNS,a entidos regulermmesçio organizado, $3º - a representação des trabalhadores de sm3 ômbito do município será Cefinide por irdigo- ção conjunta das entidades repr das T. 42º - Os membros efetivos e euplentes do CS sorão &os pelo Prefeito Runicipel,medicnte indicação dar recpecti entidades. Poderão ser substituídos medi 3 1º - O Secretério Jinicinal de Saúde é mer “o & OMS e será seu Presidente. im sore ix E dimentos legeio e eventuais asgumirs o pior Gência do Conselho o sen Substiluto legr! mu) ENO : ua es a : imediato na Secretario, . a 32º - O exercício ga função de Conse extraordinariamente, quado convocado PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS ré remunerado, considerando-se como serviço público relevrto, 3 39será dispensado o membro que, sem motivo ju ão deixar de comparecer a O3(três) reuniões covsem cutivas ou 06 (seis) interczladas,no períoco à « (um) ano. 3 42-0 mandato dos me ros do CB prorrogável por igurl período. ART. 5º — O CNS reunir-se-á ordir terço de seus membros «en H =) - O órgão de deliberação máxima é o plenírir - Para a realização des sessoes será necensii “4 o) [e] presença &a maioria soluta dos membros és 18 convocação ou em 2º convocação, trinta nivutos, após com a presença de um terço de seus me que deliberará pela meioria &os votos dos present “2 3º - Cada membro do CS terá direito e um único voto ? na sessão plenária . 3 4º - Ag decisões ão CS sergo consubstanciatas em re=! soluções . ART. 6º - 4 Secretaria bunicipal de Smide prestará spoio nistrativo necessário ao funcionsmento ão CMS. ART. 7º - O CMS quando julgar necessário, poderá convido peg- soas ou instituições de notória especialização para essessori-1- em assuntos específicos.Poderão ser formadas comissões iuniini- gas no êmbito do própric CMS,sob a coordenação Ge um de cevo ART. 8º — As cogsoês plenérias oxdin de 1 árias e extreordindicos do CI Geverão ter emple divulgação e cces CO. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO -MINAS GERAIS Art. 9º —- O GS elaborará sou Regimento Interno no pros (trinta) dies após a premulgação desta lei, E PREFEITURA MUNICIPAL DE POM DESPACHO, AOS CINCO DIAS ABSIL DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS .( 05/04/1993). CELIO LUQUINE REÉCITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 4Glol Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação Comissão de Cultura, Assistência Social e Educação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em / /2001.. Alves Gomes AMA AS Vereador Carl Vereador Fi . . ” 1) Vereadora Emília de Fátima Carneiro Bráz (9 " EM As a Lo n hj o ns bad Seas Fé rr NE EvatAçõo l e cr LEA Vereadora Dénise Gonti Araújo Yanlounier FVAICICMOS PATO TI AG OTINOAS OA SADAINAS olnemeçtO 5 2eqnanit okpalzigal sb vBcairmo) iGRAS Bonieyl ob okzzimo) oRonoubEl a IBig02 siondizizzA ruiu sb aBesino) O 180V 3 1980198 JIsgisinyM ararãO e stsqmos atnoar obynle à sou obroos 97 ois(or4 obrigar OAVAVORTA ue six comoz 29022imoD eb zo 100€ to Mo 2962200) esb alnê intupas.KoilsD tobseasy ortinadoo pr : RA tobs 29m0D 25vLÊ, dz0l. tobugrsV ojitnoD air asi: GL si 2500. í otis it tobasmsV NAS G, : s1aviO ab zobroorsA tobasis)y sATÉ quais”) sema! sb siim crobssisV Rua) ob ciodos obg) robrsisy A pia du rs etila * as 1simsoind OLA apitnoD grobsarsV! id) FIREPEIURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ts PROJETO DE LEI Nº N E “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/93, QUE CRIA (0) CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º | Modifica os incisos 1 e IV do Art, 2º da Lei 1.383/93, que passam a ter a seguinte redação: APIS (07) EA BR! Nk k As / Definir as prioridades rde + atde, observando as condições epidemiológicas e Jinanceiras do município, propondo formas de viabilizá-las, ficando a definição técnica a cargo do gestor. Et f aa IV — Convocar a Conferência Municipal de Saúde CMS para definição das diretrizes que irão nortear o Plano Municipal de Saúde - PMS. O Plano Municipal de Saúde poderá ser quinquenal, sendo atualizado anualmente, traçando metas a curto, médio e longo prazo. À Conferência Municipal de Saúde será bienal para avaliar as metas alcançadas e Propor novas intervenções se necessário. Art. 2º- O Art. 3º da Lei 1.383/93 passa a ter a seguinte redação: ) ( PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art.3º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois) anos e terá composição paritária entre representantes do governo mu prestadores de serviços do SUS, trabalhadores da área de saúde - representantes de usuários do SUS, ficando assim constituído: nicipal, SUS e - 10 (dez) representantes do soverno municipal, prestadores de serviços do SUS e trabalhadores do SUS, sendo: -— governo municipal -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças = prestadores de serviços do SUS à -1 (um) representante da Santa Casa, - 1 (um) representante do, Hospital Dr. Miguel Ltda | RR / - trabalhadores do SUS -3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde - 1 (um) representante da Santa Casa - 1 (um) representante do Hospital Dr. Miguel Ltda - 10 (dez) representantes de usuários do SUS, sendo - 5 (cinco) representantes de Asssociações ( “omunitárias através do COMAM - 1 (um) representante da APAE - 1 (um) representante da ABAP - 1 (um) representante da SSVP -1 (um) representante do Clube da Melhor Idade -1 (um) representante do Asilo São José $ 1º A cada titular do CMS corresponderá um suplente. PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DES eleitos PACHO - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS $2º Será considerada como existente, para fins de participação do CMS, a entidade regularmente organizada. Art. 3º Altera do 8 1º do Art. 4º da Lei 1.383, que passa a ter a seguinte redação: Art. 4º (..) $S17º O presidente do CMS será eleito por seus membros, podendo ser inclusive o Gestor do SUS. A Mesa Diretora composta pelo presidente, vice- presidente, 1º secretário, 2º secretário, será eleita pelo CMS. A Secretaria Municipal de Saúde deverá designar um servidor, que será o secretário do CMS. $3º(.) Art. 4º Modifica o caput do Art. 5º e seu $ 4º, que passam a ter a seguinte redação: Art. 5º O CMS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Diretora ou por 2/3 de seus membros. Salsa) DZE (eo) DEDE (6) $4º As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções e publicadas no Jornal da Prefeitura ou órgão similar. Mr PRAÇA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM re - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZOITO DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DOIS MIL E UM (18/05/01). PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 3522-5000 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS + CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.383/93, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 26/01 O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica os incisos Le IV do Art. 2º da Lei 1.383/93, que passam a ter a seguinte redação: AREZR() 1 — Definir as prioridades de saúde, observando as condições tdlo> epidemiológicas e financeiras do municipio, propondo formas ad viabilizá-las, ficando a definição técnica a cargo do gestor. df SE = Seas Q TT sf) ESP el IV - Convocar a Conferência Municipal de Saúde - CMS para definição das diretrizes que irão nortear o Plano Municipal de Saúde — PMS. O Plano Municipal de Saúde poderá ser quinguenal, sendo atualizado anualmente, traçando metas a curto, médio e longo prazo. A Conferência Municipal de Saúde será bienal para avaliar as metas SA alcançadas e propor novas intervenções se necessário. N Art. 2º - O Art. 3º da Lei 1.383/93 passa ater a seguinte redação: Art 3º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada 02 (dois) onos e terá composição paritária entre representantes do poverno municipal, prestadores de serviços do SUS, trabalhadores da área de CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO saúde — SUS e representantes de usuários do SUS, ficando assim constituido: - 10 (dez) representantes do governo municipal, prestadores de serviços do SUS e trabalhadores do SUS, sendo: - governo municipal -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - prestadores de serviços do SUS pd E - I(um) representante da Santa Casa - I(um) representante do Hospital Dr. Miguel Ltda Say - trabalhadores do SUS E ; E, - 3 (três) representantes du Secretaria Municipal de Saúde E - I(um) representante da Santa Casa ES co R - 1 (um) representante do Hospital Dr. Miguel Ltda. Er E - 10 (dez) representantes de usuários do SUS, sendo ) - 5 (cinco) representantes de Associações Comunitárias eleitos através do COMAM - 1 (um) representante da APAE - 1 (um) representante da ABAP PA - 1 (um) representante do Clube da Melhor Idade - 1 (um) representante do Ásilo São José $1º Acada titular do CMS corresponderá um suplente. $ 2º Será considerada como existente, para fins de participação do CMS, a entidade regularmente organizada. Art. 3º Alterao $ 1º do Art. 4º da Lei 1.383, que passa a ter a seguinte redação: : Art 4º (...) $ 1º O presidente do CMS será eleito por seus membros, podendo ser inclusive o Gestor do SUS. A Mesa Diretora co posta pelo presidente, vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário, será eleita pelo CMS, A Secretaria Municipal de Saúde deverá designar um servidor, que será o secretário do CMS. $2º(..) BEI) Sra) Art. 4º Modifica o caput do Art. 5º e seu 8 4º, que passam a ter a seguinte redação: Ar. 5º O CMS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Diretora ou por 2 Za de seus membros. Rg: r ? 73 o 2 2.) E 4 $3º(..) / $ 4º As decisões do CMS serio consubstanciadas em resoluções e publicadas no Jornal da Prefeitura ou órgão similar. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 04 DE JUNHO DE 2001, Presidente, ae Marcos Fidelis Campos Vice - Presidente, AO Du Antén e Souza Sobrinho cam ounier 1º secretária É Do ind Cedo enise Gontijó Araj