norma nº 713/1976

LEI me 7.13
Declera Foriado Municipal.
— dd
à Cêmara Municipal do Bom Despack=, por seus representantes,
decreta e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lois
Act. 1º — Ficam declarados feriados religiosos, no municí-
pio de Bom Despacho, os seguintes dias:
a) — Sexta-feira da Paixão;
b) - Corgue-Cristi;
e) - Assunção do Nossa Senhora (15 de agosto);
à) - Imaculada Conceição (08 de dezembro) .
Art, 2º — Fica, igualmente, ascleraão Feriado Cívico o dia
de festa, o die 1º de junho, emancipação política do município,
conforme dispõe o Código de Posturas Nunicipeis,
Art. 3º - Em virtudo desta lei, as repartições públicas,os
estabelecimentos denoários, comerciais, industriais e outros o-
tividados, no muicípio, não deverão funcionar nestes dias, ex
ceto casos especiais, regulanentados pela legislação federal e/
ou municipal.
mês do dezembro Ss um mil, nto.
se