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norma nº 2236/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2236 / 2011
Date 2011-10-21
EmentaDetermina Registro de informações de controle sobre o uso de veículos
native_id398

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEINº. 2.236/2011
“Determina o registro de informações de controle sobre o uso de veículos,
máquinas e equipamentos de propriedade do município ou a seu serviço a
qualquer título e forma”
O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei determina o registro de uso de veículos, máquinas e equipamentos de
propriedade do Município, ou a serviço a qualquer título ou forma.
Art. 2º Todo veículo, máquina ou equipamento de propriedade ou a serviço do Município a
qualquer título ou forma terá um registro individualizado de controle, do qual constará,
obrigatoriamente, no mínimo, o seguinte:
1 - Caracterização geral
a) Data da aquisição, contratação ou assinatura de convênio;
b) Dados essenciais do contrato ou convênio;
c) Data de recebimento ou entrada em serviço;
d) Medidas constantes do odômetro total ou horômetro na data do recebimento ou
entrada em serviço
e) Características do veículo, máquina ou equipamento.
II — Condições de uso
a) Abastecimento, indicando nome do fornecedor, tipo e volume de combustível, preço
unitário e total, valor registrado no odômetro ou horômetro:
b) No caso de veículos de transporte de carga ou pessoas, viagens de qualquer natureza e
para qualquer fim, indicando quilometragem inicial, quilometragem final, autoridade
que autorizou, finalidade, origem, destino, hora de saída, hora de chegada, nome do
motorista e nome dos passageiros;
II — Manutenção e reformas
a) Motivo da manutenção, indicando a data, o serviço executado, numero de horas gastas,
custo das horas, responsáveis pela execução, relação e custo de peças aplicadas. Se
executado por terceiros, especificar também o contrato autorizador e o número e data
da respectiva nota de empenho;
b) Datas e horas de entrada e saída na oficina.
IV — Incidentes e intercorrências
a) Acidentes ou multas de trânsito serão circunstancialmente registradas na ficha de cada
veículo, máquina ou equipamento;
b) Também ficarão registrados nas fichas mudanças de destinação do veículo.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
$1º Dispensar-se-á o registro dos nomes dos passageiros previsto no 1, b, acima, no caso
de ônibus e outros veículos de transporte coletivo quando usados em viagens regulares como
transporte escolar e transporte de pacientes bem como no transporte de grupos específicos, em
cujo caso bastará a descrição de que grupo se trata.
Art. 3º A ficha de cada veículo, maquina ou equipamento ficará sob a responsabilidade
do secretário da área a que servirem.
Art. 4º Mensal e anualmente será feito e acrescentado à ficha de cada veículo, máquina
ou equipamento, um relatório que indicará o número de horas de trabalhadas ou
quilometragem percorrida; consumo médio de combustível por hora ou por quilômetro; custo
com manutenção e custo com combustível.
Parágrafo único. VETADO
Art. 5º. Qualquer interessado terá vista à ficha do veículo, máquina ou equipamento
mediante mero requerimento verbal perante a autoridade responsável, podendo tomar
anotações, copiá-lo às suas expensas ou pedir cópias autenticas pelas quais pagará tão
somente o custo da reprodução.
$1º As cópias autenticadas não poderão ter custo superior à média do custo de
reprografia praticada no comércio de Bom Despacho.
$2º VETADO
Art. 6º As omissões de registro ou registro errôneo culposo ou doloso caracterizam
falta grave pela qual responderá o responsável.
Art. 7º Negar vista à ficha de que trata esta lei, ou omitir-se na emissão de cópia na
forma prevista no seu art. 5º caracteriza o ato de improbidade prevista no art. 11, Iv, da lei
federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, podendo qualquer um representar junto à autoridade
superior ou ao Ministério Público.
Parágrafo único. A autoridade superior mencionado no caput agirá de ofício ou
mediante representação, sob pena de responder pelo crime de condescendência criminosa.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor sessenta dias após sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 13 de outubro de 2011. (13/10/2011).
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