| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | Determina Registro de informações de controle sobre o uso de veículos |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEINº. 2.236/2011 “Determina o registro de informações de controle sobre o uso de veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do município ou a seu serviço a qualquer título e forma” O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei determina o registro de uso de veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do Município, ou a serviço a qualquer título ou forma. Art. 2º Todo veículo, máquina ou equipamento de propriedade ou a serviço do Município a qualquer título ou forma terá um registro individualizado de controle, do qual constará, obrigatoriamente, no mínimo, o seguinte: 1 - Caracterização geral a) Data da aquisição, contratação ou assinatura de convênio; b) Dados essenciais do contrato ou convênio; c) Data de recebimento ou entrada em serviço; d) Medidas constantes do odômetro total ou horômetro na data do recebimento ou entrada em serviço e) Características do veículo, máquina ou equipamento. II — Condições de uso a) Abastecimento, indicando nome do fornecedor, tipo e volume de combustível, preço unitário e total, valor registrado no odômetro ou horômetro: b) No caso de veículos de transporte de carga ou pessoas, viagens de qualquer natureza e para qualquer fim, indicando quilometragem inicial, quilometragem final, autoridade que autorizou, finalidade, origem, destino, hora de saída, hora de chegada, nome do motorista e nome dos passageiros; II — Manutenção e reformas a) Motivo da manutenção, indicando a data, o serviço executado, numero de horas gastas, custo das horas, responsáveis pela execução, relação e custo de peças aplicadas. Se executado por terceiros, especificar também o contrato autorizador e o número e data da respectiva nota de empenho; b) Datas e horas de entrada e saída na oficina. IV — Incidentes e intercorrências a) Acidentes ou multas de trânsito serão circunstancialmente registradas na ficha de cada veículo, máquina ou equipamento; b) Também ficarão registrados nas fichas mudanças de destinação do veículo. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais $1º Dispensar-se-á o registro dos nomes dos passageiros previsto no 1, b, acima, no caso de ônibus e outros veículos de transporte coletivo quando usados em viagens regulares como transporte escolar e transporte de pacientes bem como no transporte de grupos específicos, em cujo caso bastará a descrição de que grupo se trata. Art. 3º A ficha de cada veículo, maquina ou equipamento ficará sob a responsabilidade do secretário da área a que servirem. Art. 4º Mensal e anualmente será feito e acrescentado à ficha de cada veículo, máquina ou equipamento, um relatório que indicará o número de horas de trabalhadas ou quilometragem percorrida; consumo médio de combustível por hora ou por quilômetro; custo com manutenção e custo com combustível. Parágrafo único. VETADO Art. 5º. Qualquer interessado terá vista à ficha do veículo, máquina ou equipamento mediante mero requerimento verbal perante a autoridade responsável, podendo tomar anotações, copiá-lo às suas expensas ou pedir cópias autenticas pelas quais pagará tão somente o custo da reprodução. $1º As cópias autenticadas não poderão ter custo superior à média do custo de reprografia praticada no comércio de Bom Despacho. $2º VETADO Art. 6º As omissões de registro ou registro errôneo culposo ou doloso caracterizam falta grave pela qual responderá o responsável. Art. 7º Negar vista à ficha de que trata esta lei, ou omitir-se na emissão de cópia na forma prevista no seu art. 5º caracteriza o ato de improbidade prevista no art. 11, Iv, da lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, podendo qualquer um representar junto à autoridade superior ou ao Ministério Público. Parágrafo único. A autoridade superior mencionado no caput agirá de ofício ou mediante representação, sob pena de responder pelo crime de condescendência criminosa. Art. 8º Esta lei entrará em vigor sessenta dias após sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 13 de outubro de 2011. (13/10/2011). SERAIS ção que este(s)uga....... | pes pubii ço no quadro de publicações da Prefeitura no | pariado AM QUAL. é senado «O roforido É é verdade e dou fá Bom Despach Ass. servidor (9) RG/Matrícula - 4 = BOM ren] ] refeito Municipabu 4 Certifico para ins de