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norma nº 2241/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2241 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaOrça a receita e fixa a despesa para o exercício 2012.
native_id399

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.241/11
“ORÇA A RECEITA E/FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2012”
O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A proposta orçamentária do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais,
para o exercício financeiro de 2012, discriminada pelos anexos desta lei, orça a receita e fixa a
despesa em valores iguais a R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais).
Parágrafo Único - A correção do orçamento foi realizada levando-se em consideração o
percentual obtido pela média do crescimento da receita nos últimos 3 (três) anos no
Município, a projeção de expansão do PIB na ordem de 4,0% em 2012 e a expectativa em
relação à inflação oficial de aproximadamente 5%, operação de crédito para pavimentação de
vias e execução da Dívida Ativa e assinatura de convênio entre o Município e a Copasa.
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, receitas de convênios e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, especialmente
decorrentes da municipalização do trânsito, mediante o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES VALOR EM R$
Receita Tributária 13.247.300.00
Receita de Contribuições 3.152.250,00
Receita Patrimonial 1.996.000,00
Receita de serviços 203.000,00
Transferências Correntes 45.493.350.00
Outras Receitas Correntes 2.211.250,00
Total Receitas Correntes 66.303.150,00 (+)
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 4.839.550,00
Outras Receitas de Capital 2.960.000,00
Total Receitas de Capital 7.799.550,00 (+)
REC. INTRA ORÇAMENTÁRIAS 2.384.500,00 (+)
CONTAS REDUTORAS
Transferências Correntes 6.487.200,00 (-)
Total da Receita 70.000.000,00 (=)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais integrantes
desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos, observado o disposto no Art. 7º da
presente Lei.
DESPESAS R$ R$ R$
1 — Por categoria Econômica
Despesas Correntes 55.003.990,00
Despesas de Capital 12.398.260,00
Reserva de Contingência 100.000,00
Reserva Financeira 2.497.750,00
TOTAL 70.000.000,00
2 — Por ordem de Governo:
LEGISLATIVO 2.500.000.00
Gabinete e Sec. da Câmara 2.500.000,00
EXECUTIVO 1.091.450,00
Gabinete e Sec. do Prefeito 518.150,00
Procuradoria do Município 433.300,00
Controladoria Interna 140.000,00
SECRETARIAS MUNICIPAIS 57.481.800,00
Comunicação Organizacional 197.750,00
Assuntos Institucionais 66.250,00
Finanças 2.648.500,00
Administração 4.159.600,00
Cultura 1.380.700,00
Obras Públicas 8.957.210,00
Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento 1.467.750,00
Lazer e Esportes 381.600,00
Trânsito e Transportes 731.700,00
Educação 15.467.250,00
Saúde 13.616.390,00
Serviços Urbanos 4.929.250,00
Ação Social 2.437.100,00
Criança e Adolescente 74.750,00
Direitos do Idoso 18.750,00
Arrecadação e Fiscalização 847.250,00
Reserva de Contingência 100.000,00
AUTARQUIA 8.926.750,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 8.926.750,00
Municipais
TOTAL 70.000.000.00
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3 — Por Função R$
Legislativa 2.500.000,00
Judiciária 433.300,00
Administração 8.402.800,00
Assistência Social 2.316.100,00
Previdência Social 9.586.700,00
Saúde 13.616.390,00
Trabalho 595.500,00
Educação 15.467.250,00
Cultura 1.309.200,00
Urbanismo 6.404.500,00
Habitação 822.500.00
Saneamento 3.010.210.00
Gestão Ambiental 899.250,00
Agricultura 1.858.000,00
Indústria 20.500,00
Comércio e Serviços 35.000,00
Energia 1.766.500,00
Transporte 539.450,00
Desporto e Lazer 309.350,00
Ciência e Tecnologia 7.500,00
Sub Total 69.900.000.00
Reserva de Contingência 100.000.00
Total da Despesa 70.000.000,00
Art. 4º Integrará esta Lei a reserva de contingência, cujos recursos definidos com base na
receita corrente líquida, atenderá ao passivo contingente e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e outros.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito, nos termos da Constituição Federal e da Lei 4.320/64. até o
limite de 2/3 (dois terços) das despesas de capital previstas para o exercício do ano 2.011.
IH — Abrir crédito suplementar, através da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita prevista, conforme disposto no item III do
Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do
parágrafo terceiro do Art. 43, da mesma Lei. além das anulações anteriormente mencionadas:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
HI — Redistribuir a dotação de pessoal da classificação 31901100 entre órgãos das unidades
orçamentárias, através da abertura de créditos suplementares, quando considerados
indispensáveis ou em decorrência de eventual reestruturação administrativa.
Art. 6º As dotações orçamentárias do Poder Legislativo poderão ser objeto de suplementação,
remanejamento e/ou redistribuição, entre as diversas dotações do próprio Poder Legislativo e
Executivo, mediante determinação do Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 7º Para a realização da Despesa Prevista no Artigo 3º fica condicionada a realização da
Receita Prevista no Artigo 2º.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 07 de dezembro de 2011.
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