| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.295/2012 “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO 2013” O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º A proposta orçamentária do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2013, discriminada pelos anexos desta lei, orça a receita e fixa a despesa em valores iguais a R$ 82.000.000,00 (oitenta e dois milhões de reais). Parágrafo Único - A correção do orçamento foi realizada levando-se em consideração o percentual obtido pela média do crescimento da receita nos últimos 3 (três) anos no Município, a projeção de expansão do PIB na ordem de 3,50% em 2013 e a expectativa em relação à inflação oficial de aproximadamente 5%, execução da dívida Ativa e transferências de recursos mediante convênios entre o Município e a União e o Estado. Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, receitas de convênios e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, especialmente decorrentes da municipalização do trânsito, mediante o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES VALOR EM R$ Receita Tributária 11.577.115,00 Receita de Contribuições 3.230.750,00 Receita Patrimonial 2.899.660,00 Receita de serviços 75.000,00 Transferências Correntes 61.092.747,05 Outras Receitas Correntes 2.661.652,95 Total Receitas Correntes 81.536.925,00 | (+) RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital 3.702.675,00 Outras Receitas de Capital 2.150.000,00 Total Receitas de Capital 5.852.675,00 | (+) REC. INTRA ORÇAMENTÁRIAS 3.430.000,00 | (+) [CONTAS REDUTORAS Transferências Correntes 8.819.600,00 | (-) Total da Receita 82.000.000,00 | (=) / PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais integrantes desta Lei, obedecidos aos seguintes desdobramentos, observado o disposto no Art. 7º da presente Lei. ú DESPESAS R$ R$ R$ 1 — Por categoria Econômica Despesas Correntes 67.545,938,50 Despesas de Capital 11.044.061,50 Reserva de Contingência 300.000,00 Reserva Financeira BDPREV 3.110.000,00 TOTAL 82.000.000,00 2 — Por ordem de Governo: LEGISLATIVO 3.000.000,00 Gabinete e Sec. da Câmara 3.000.000,00 *EXECUTIVO 1.796.250,00 Gabinete e Sec. do Prefeito 691.500,00 Procuradoria do Município 963.250,00 Controladoria Interna 141.500,00 SECRETARIAS MUNICIPAIS 64.288.750,00 Comunicação Organizacional 146.750,00 Assuntos Institucionais 88.500,00 Finanças 3.113.250,00 Administração 5.082.700,00 Cultura 1.161.810,00 Obras Públicas 6.728.750,00 Meio Ambiente, Planejamento e 1.379.135,00 Desenvolvimento Lazer e Esportes 418.725,00 Trânsito e Transportes 1.081.600,00 Educação 17.327.891,50 Saúde 18.307.163,50 Serviços Urbanos 5.020.775,00 Ação Social 2.259.050,00 Fundo Municipal de Assistência Social 759.900,00 Criança e Adolescente 112.250,00 Direitos do Idoso 14.000,00 Arrecadação e Fiscalização 986.500,00 Reserva de Contingência 300.000,00 AUTARQUIA 12.915.000,00 Instituto de Previdência dos Servidores 12.915.000,00 Públicos Municipais TOTAL 82.000.000,00 [8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 3 — Por Função R$ Legislativa 3.000.000,00 Judiciária 963.250,00 Administração 9.940.700,00 Assistência Social 2.892.200,00 Previdência Social 10.693.950,00 Saúde 18.307.163,50 Trabalho 851.750,00 Educação 17.327.891,50 Cultura 1.070.060,00 Urbanismo 6.882.375,00 Habitação 1.078.750,00 Saneamento 1.553.700,00 Gestão Ambiental 649.685,00 Agricultura 1.037.450,00 [Indústria 17.500,00 Comércio e Serviços 52.500,00 Energia 1.262.750,00 Transporte 669.350,00 Desporto e Lazer 329.475,00 Ciência e Tecnologia 9.500,00 Sub Total 78.590.000,00 Reserva de Contingência 300.000,00 Reserva Financeira 3.110.000,00 Total da Despesa 82.000.000,00 Art. 4º Integrará esta Lei a reserva de contingência, cujos recursos definidos com base na receita corrente líquida, atenderão ao passivo contingente, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a: 1- Realizar operações de crédito, nos termos da Constituição Federal e da Lei 4.320/64, até o limite de 2/3 (dois terços) das despesas de capital previstas para o exercício do ano 2.013. II — Abrir crédito suplementar, através da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cingienta por cento) da receita prevista, conforme disposto no item III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo terceiro do Art. 43, da mesma Lei, além das anulações anteriormente mencionadas; II — Redistribuir a dotação de pessoal da classificação 31901100 entre órgãos das unidades orçamentárias, através da abertura de créditos suplementares, quando considerados indispensáveis ou em decorrência de eventual reestruturação administrativa. / [0 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º As dotações orçamentárias do Poder Executivo e Legislativo, durante a execução orçamentária, poderão ser objeto de suplementação, remanejamento, transposição e/ou redistribuição, entre as diversas dotações do respectivo Poder, ficando autorizado, dentro da competência de cada Poder, a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro. Art. 7º Ficam os Poderes, Legislativo e Executivo, autorizados a relocar, transpor, remanejar ou transferir fontes de recursos do orçamento, durante sua execução, bem como, fica autorizado a cada Poder anular total ou parcialmente fontes de recursos constantes do respectivo orçamento e suplementar outras fontes, mesmo que de natureza, projeto e unidade diferente. Art. 8º Para a realização da Despesa Prevista no Artigo 3º fica condicionada a realização da Receita Prevista no Artigo 2º. Art. 9º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 17 de dezembro de 2012. HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ PREFEITO MUNICIPAL Lei nº 2.295/2012 “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2013”, republicada em 08/01/2013, tendo em vista que o texto anteriormente publicado encontrava-se com erro de percentual previsto no inciso II do art. 5º, em desacordo com o texto aprovado em sessão plenária da Câmara Municipal de 10/12/2012, conforme Ofício nº 01/2013 - GPFBL da Câmara Municipal de Bom Despcho, datado de 07/01/2013. Bom Despacho, 08/01/2013 osé Castro Yabral unicipal fins de comprovação uadr de pubii