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norma nº 2334/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2334 / 2013
Date 2013-08-15
EmentaAutoriza o Município de Bom Despacho/MG a celebrar o termo de filiação à Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Itapecerica – AMVI e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.334, de 15 de agosto de 2.013.
Autoriza o Município de Bom Despacho/MG a
celebrar o termo de filiação à Associação dos
Municípios da Microrregião do Vale do
Itapecerica – AMVI e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação junto à
Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Itapecerica – AMVI, conforme disposto
no inciso XII, do artigo 29 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O termo de que trata o caput deste artigo dar-se-á em conformidade com
as cláusulas do Estatuto da Associação constante do Anexo, que fica fazendo parte constante
desta Lei.
Art. 2º Fica o Município autorizado a:
I – repassar à Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Itapecerica – AMVI
o valor correspondente a sua parcela de contribuição mensal, conforme aprovado em Assembleia
Geral da Instituição, estabelecida em R$1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) para o
exercício de 2.013, como sua forma de contribuição pela participação na Associação, sendo que
nos exercícios subsequentes o valor da contribuição poderá ser reajustado conforme o aprovado
em assembleia geral;
II – ter como seu representante nas Assembleias Gerais da Associação o Prefeito
Municipal.
Art. 3º As transferências de repasse para filiação à Associação dos Municípios da
Microrregião do Vale do Itapecerica – AMVI, ocorrerão mediante a autorização para débito na
conta do Fundo de Participação dos Municípios, todo dia 10 de cada mês.
Art. 4º O Município consignará obrigatoriamente a contribuição mensal em seus
orçamentos municipais para os exercícios vindouros.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para incluir no
orçamento vigente a ação CONTRIBUIÇÃO PARA AMVI, no valor de R$ 9.450,00 (Nove Mil,
Quatrocentos e Cinquenta Reais), a qual irá integrar o Programa Administração Geral, vinculado
a Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme
anexo.
§1° A ação a ser criada será custeada com o recursos próprios, provenientes dos repasses
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
§2° Para acobertar as despesas de que trata o caput, será realizado suplementação, nos
termos do art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64, por meio de decreto do executivo, conforme
autorização do art. 5°, inc. II da Lei Municipal 2.295/2012.
§ 3° É vedado ao Poder Executivo realizar anulações nas rubricas acrescentadas
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
conforme art.1°.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações, caso necessário, nas
rubricas acrescentadas, conforme art. 1°, nos limites estabelecidos na Lei Municipal n°
2.295/2012 (LOA).
Art. 6º Todas as ações da Associação no município deverão ser previamente comunicadas
à Câmara Municipal, oportunidade em que deverão ser informados os custos, as obras e os
períodos de duração.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 15 de agosto de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
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ANEXO
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
FUN SUBF PRG ID P/A C GD M ED FO NTE DETALHADA TO TAL
CONTRIBUIÇÃO PARA AMVI 04 122 0021 2 160 3 3 50 41 100 9.450,00 9.450,00
PROGRAMA 0021 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
AÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA AMVI 
FINALIDADE
PRODUTO ASSOCIAÇÃO 
UNIDADE DE MEDIDA 1
METAS 2013
FÍSICA FINANCEIRA
1 9.450
REALIZAR A CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO ITAPECERICA (AMVI).

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