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norma nº 2658/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2658 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaRatifica a 9ª alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bom Despacho com os outros Municípios que integram o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, datada de 16 de janeiro de 2018.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.658, de 14 de novembro de 2.018.
Ratifica a 9ª alteração do Protocolo de
Intenções firmado pelo Município de
Bom Despacho com os outros
Municípios que integram o
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO
ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF,
datada de 16 de janeiro de 2018.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica ratificada a nona Alteração do Protocolo de Intenções datada de 16 de janeiro
de 2018, firmada pelo Município de Bom Despacho com os Municípios de Abaeté, Araújos,
Arcos, Biquinhas, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá,
Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Moema, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pitangui,
Pompéu, Quartel Geral, São José da Varginha, Serra da Saudade e Tapiraí de criação do
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, mediante expressa
adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos,
visando: 
I – gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas
municipais e de obras públicas;
II – elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia;
III – prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos
relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente:
educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio,
turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
IV – articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas
Estadual e Federal;
V – conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados,
adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
na Lei Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e em outras normas legais que vierem a ser
editadas para tais fins;
VI – elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações
de iluminação pública;
VII – implantar, Gerenciar e executar políticas e serviços na área do meio ambiente e do
agronegócio;
VIII – implantar, Desenvolver, Gerenciar e Executar projetos, programas e ações de Gestão
Pública;
IX – desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações
conjuntas para atendimento do objeto do Consórcio;
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
X – criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados
aos municípios consorciados;
XI – viabilizar ações conjuntas, de acordo com a adesão de cada município consorciado,
para a aquisição nacional ou internacional de Produtos e Serviços para execução de suas políticas
púbicas;
XII – representar os municípios que integram o COMASF, perante fornecedores,
prestadores de serviços, autoridades, órgãos e instituições nos assuntos atinentes ao objeto do
Consórcio;
XIII – prestar Assessoria e Consultoria direta ou indiretamente na Gestão Pública;
XIV – estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que por sua localização e
peculiaridades possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos consorciados;
XV – promover a articulação entre os Municípios consorciados, a Confederação Nacional
dos Municípios - CNM e a Associação Mineira de Municípios - AMM;
XVI – propor políticas de inserção e desenvolvimento tecnológico dos consorciados, bem
como a inclusão digital da sociedade;
XVII – desenvolver, contratar, fornecer ou manter sistemas, serviços e equipamentos de
geração e transmissão de energia, iluminação pública convencionais ou sistemas inteligentes
voltados a eficiência energética e energias renováveis;
XVIII – planejar, coordenar, orientar, controlar e executar projetos de pesquisa e
implantação de políticas de gestão territorial, geoprocessamento, cartografia e planejamento rural
e urbano;
XIX – instituir, através de resolução aprovada pelos consorciados, Fundo Intermunicipal
para recebimento e aplicação de recursos financeiros oriundos de outros entes federados, bem
como recursos provindos do setor privado, de compensações financeiras e de doações de outras
fontes, inclusive de instituições de outros países;
XX – receber, processar e disponibilizar entre os entes federados, dados cadastrais,
tributários, econômicos ou analíticos de qualquer tipo, que possam ser utilizados direta ou
indiretamente para acompanhamento ou fiscalização, incluindo dados de Notas Fiscais
Eletrônicas, operações de crédito, inclusive de Cartões de Crédito, compra venda de mercadorias
ou de prestações de serviços sujeitos ao ISSQN ou ICMS, inclusive serviços bancários, operação
de vendas de bens móveis e imóveis e outras composições de informações que os sistemas
fiscalizadores possam realizar cruzamentos ou auditorias. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de
janeiro de 2.018.
Bom Despacho, 14 de novembro de 2.018, 107º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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