| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações da Câmara Municipal para suplementação em dotações da Prefeitura. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.661, de 6 de dezembro de 2.018 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações da Câmara Municipal para suplementação em dotações da Prefeitura. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar nas seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Bom Despacho: 09.01.12.361.0028.2076 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil Cód.Red – 482 R$ 315.000,00 09.01.12.365.0026.2072 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil Cód.Red – 424 R$ 100.000,00 09.01.12.365.0026.2072 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 3.1.9.0.04.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil Cód.Red – 423 R$ 85.000,00 Art. 2º A fonte de recursos para a suplementação das dotações mencionadas no art. 1º será a anulação das dotações orçamentárias abaixo indicadas, originárias do orçamento da Câmara Municipal, já autorizada pela Casa Legislativa. 01.01.01.031.0001.2001 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Cód.Red – 3 R$ 300.000,00 01.01.01.031.0001.2002 DIREÇÃO ADMINISTRATIVA 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo Cód.Red – 7 R$ 20.000,00 01.01.01.031.0001.2002 DIREÇÃO ADMINISTRATIVA 3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção Cód.Red – 8 R$ 3.000,00 01.01.01.031.0001.2002 DIREÇÃO ADMINISTRATIVA 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Cód.Red – 9 R$ 10.000,00 01.01.01.031.0001.2002 DIREÇÃO ADMINISTRATIVA 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Cód.Red – 10 R$ 150.000,00 01.01.01.031.0001.2002 DIREÇÃO ADMINISTRATIVA 3.3.9.0.92.00.00.00.00 R$ 2.000,00 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Despesas de Exercícios Anteriores Cód.Red – 11 01.01.01.031.0002.2003 ELABORAÇÃO LEGISLATIVA E ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo Cód.Red – 17 R$ 5.000,00 01.01.01.031.0002.2003 ELABORAÇÃO LEGISLATIVA E ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Cód.Red – 19 R$ 10.000,00 Art. 3º Fica autorizada a anulação parcial ou total das dotações mencionadas no art. 1º para outras dotações da Prefeitura Municipal mediante decreto. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 6 de dezembro de 2.018, 107º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2