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norma nº 2662/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2662 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaDispõe sobre a criação de bolsa de ajuda de custo para os cargos de Médico regulamentados pela Lei 2.649/2018.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.662, de 6 de dezembro de 2.018
Dispõe sobre a criação de bolsa de ajuda de
custo para os cargos de Médico
regulamentados pela Lei 2.649/2018.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o Ficam criadas 6 (seis) bolsas de ajuda de custo no valor de R$1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) cada uma, destinadas aos médicos cujos cargos foram regulamentados pela Lei
2.649/2018.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar anualmente a bolsa definida
no caput deste artigo de acordo com a dotação orçamentária do município.
Art. 2o
 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e de repasses do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 6 de dezembro de 2.018, 107º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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