| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de bolsa de ajuda de custo para os cargos de Médico regulamentados pela Lei 2.649/2018. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.662, de 6 de dezembro de 2.018 Dispõe sobre a criação de bolsa de ajuda de custo para os cargos de Médico regulamentados pela Lei 2.649/2018. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1o Ficam criadas 6 (seis) bolsas de ajuda de custo no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada uma, destinadas aos médicos cujos cargos foram regulamentados pela Lei 2.649/2018. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar anualmente a bolsa definida no caput deste artigo de acordo com a dotação orçamentária do município. Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e de repasses do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 6 de dezembro de 2.018, 107º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br