| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Município de Bom Despacho/MG a ceder servidores públicos municipais ao Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus – Santa Casa de Bom Despacho/MG. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.663, de 6 de dezembro de 2.018 Autoriza o Município de Bom Despacho/MG a ceder servidores públicos municipais ao Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus – Santa Casa de Bom Despacho/MG. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho/MG autorizado a ceder os seguintes servidores públicos municipais, ocupantes de cargos efetivos, para atuarem no Setor de Raio X pertencente ao Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus – Santa Casa de Bom Despacho/MG: I – Domingos Sávio Mesquita – Técnico de Nível Superior III – Médico; II – Antônio de Pádua Ribeiro – Técnico de Rio X; III – Márcia Matilde do Couto Pádua Ribeiro – Auxiliar de Raio X. Art. 2º A cessão deverá ocorrer por meio de convênio para execução dos serviços de Raio X, que serão prestados pelo cessionário ao Município de Bom Despacho em contrapartida à cessão dos funcionários. § 1º O convênio deverá conter, entre outras medidas, o prazo, os serviços a serem prestados pelo cessionário, quantitativos de exames mensais a serem realizados, as atribuições dos cedidos e a respectiva carga horária de cada um, que deverão ser equivalentes as dos seus cargos. § 2º O Termo de Convênio deverá ser assinado pelo cedente e pelo cessionário e será publicado no órgão oficial de imprensa do Município. Art. 3º Os servidores cedidos deverão executar funções iguais ou compatíveis àquelas exercidas no órgão de origem, com mesma carga horária, exceto para atender a interesse da Administração Municipal previamente autorizados. Art. 4º A cessão se dará com ônus para o município de Bom Despacho/MG, assegurados os mesmos direitos e vantagens funcionais do cargo de origem. Art. 5º Os servidores públicos municipais cedidos nos termos desta Lei fará jus a todos os benefícios e vantagens decorrentes de seu cargo. Art. 6º A frequência e assiduidade dos servidores cedidos será controlada pelo cessionário e será informada mensalmente, por escrito, ao Setor de Recursos Humanos do Município, arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes. Art. 7º Os servidores públicos, mencionados no art. 1º desta Lei, serão cedidos pelo período de 1 (um) ano, podendo este prazo ser prorrogado mediante Termo aditivo ao Convênio celebrado, caso não haja manifestação contrária de nenhuma das partes e seja verificado o interesse público. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 8º A cessão de que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em havendo interesse público, sem que isso gere quaisquer direitos aos servidores públicos municipais cedidos ou ao cessionário, mediante comunicação prévia com antecedência de 30 (trinta) dias. Art. 9º O cessionário não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a carga horária, as funções e nem a designação dos servidores cedidos, bem como não poderá exigir qualquer desempenho de função que não esteja compreendida na pactuação prevista no art. 2º desta Lei. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 6 de dezembro de 2.018, 107º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2