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norma nº 2664/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2664 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaRatifica a segunda alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência – CIS URG OESTE e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.664, de 6 de dezembro de 2.018
Ratifica a segunda alteração do protocolo
de intenções consubstanciado em contrato
de consórcio público do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região
Ampliada Oeste para gerenciamento dos
serviços de urgência e emergência – CIS￾URG OESTE e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Nos termos do art. 12, da Lei Federal n.º 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, fica o
Município de Bom Despacho autorizado a ratificar a Segunda Alteração no Protocolo de
Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência –
CIS-URG OESTE, integrante desta Lei, em que o Chefe do Executivo deste Município, em
Assembleia Geral, manifestou intenção de alterá-la, Protocolo de Intenção este firmado por este
Município, mediante autorização da Lei Municipal 2.394, de 18 de fevereiro de 2.014.
Parágrafo único. Fica aprovada e integrada a esta lei a Resolução nº 023/2018, de 3 de
Agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio Público do
CIS-URG OESTE e dá Outras Providências, na forma do Inciso X do art. 37 da Constituição
Federal.
Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em Contrato de
Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial adotado pelo CIS-URG
OESTE.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais,
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta
Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações
orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e
suplementação orçamentária.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 6 de dezembro de 2.018, 107º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
“RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – CIS-URG OESTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” .
RESOLUÇÃO N.º 023/2018, DE 03 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
DO CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade da realização de Concurso Público para provimento das vagas de
emprego público do quadro de pessoal do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região
Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG
OESTE;
Considerando a necessidade de adequação da nomenclatura dos cargos de empregos públicos do
CIS-URG OESTE e ainda da adequação do numero de vagas para cada vaga de emprego
público;
Considerando que para a realização do Concurso Público se faz necessária a realização destas
adequações;
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor
funcionamento das atividades do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste
para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE;
Considerando que as adequações promovidas através da presente Resolução trarão uma
economia no funcionamento da estrutura funcional do Consórcio no valor de R$ 2.753.820,00
desconsiderando-se os encargos sociais e projeção e ainda uma economia de R$ 4.681.494,00
considerando-se os encargos sociais e projeções (13º Salário e Férias Regulamentares).
Os Municípios de BOM DESPACHO, DORES DO INDAIÁ, ESTRELA DO INDAIÁ, LUZ,
MARTINHO CAMPOS, MOEMA, SERRA DA SAUDADE, ARAÚJOS, ARCOS, CARMO
DO CAJURU, CLÁUDIO, DIVINÓPOLIS, ITAPECERICA, JAPARAÍBA, LAGOA DA
PRATA, PEDRA DO INDAIÁ, PERDIGÃO, SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO
GONÇALO DO PARÁ, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, BAMBUÍ, CÓRREGO DANTA,
CÓRREGO FUNDO, FORMIGA, IGUATAMA, MEDEIROS, PAINS, PIMENTA, TAPIRAÍ,
ITAÚNA, ITAGUARA, ITATIAIUÇU, PIRACEMA, PARÁ DE MINAS, CONCEIÇÃO DO
PARÁ, IGARATINGA, LEANDRO FERREIRA, NOVA SERRANA, ONÇA DO PITANGUI,
SÃO JOSÉ DA VARGINHA, AGUANIL, CAMACHO, CAMPO BELO, CANA VERDE,
CANDEIAS, CARMO DA MATA, CARMÓPOLIS DE MINAS, CRISTAIS, OLIVEIRA,
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
PASSA TEMPO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO AMPARO e SÃO
FRANCISCO DE PAULA, por seus subscritores; em conformidade com o princípio da
cooperação interfederativa implícito no artigo 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei
11.107/05 e do Decreto 6.017/07, em ainda em conformidade com a Cláusula Quarta, § 1°,
inciso III do Contrato de Consórcio Público c/c artigo 12, inciso III do Estatuto do CIS-URG
OESTE – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento do
Serviço de Urgência e Emergência.
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam alterados os termos do Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE
firmado em 08 de Novembro de 2013, , face à Segunda Alteração do Contrato de Consórcio
Público, passando o a Cláusula Sétima a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS HUMANOS
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal composto de
empregos públicos necessários à consecução de suas finalidades:
I – A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções de
livre nomeação (em confiança ou comissionado) claramente delimitados neste instrumento e em
seu Estatuto e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse público, e se
regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
II – A especificação dos empregos públicos, forma de provimento, o quantitativo de vagas e a
remuneração dos profissionais serão criados conforme as necessidades.
III - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo máximo
de contratação será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para
contratação à titulo precário quando da necessidade de atendimento das demandas do CIS-URG:
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do
CONSÓRCIO;
b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação com
prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais;
c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo CONSÓRCIO
ou que tenha pedido demissão;
d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados às
finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de concurso público;
e) a contratação excepcional mediante risco de epidemias e decretação de calamidades públicas.
IV – Fica admitida a contratação de empregados públicos temporários, através de processo
seletivo simplificado, para atender as necessidades iniciais do CIS-URG OESTE, até que seja
definido por Assembleia Geral o quadro permanente e integral de pessoal, bem como para
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
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atendimento em períodos de férias e afastamentos de seus empregados públicos.
V - Para o cumprimento de sua finalidade o CIS-URG OESTE disporá de quadro de pessoal com
empregos públicos, quantitativos, forma de provimento e remuneração devidamente
identificados a seguir:
Empregos Públicos – Livre Nomeação
COMISSIONADOS/ CONFIANÇA CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL
Secretária Executiva 40 200 1 R$ 10.000,00
Assessor Jurídico 40 200 1 R$ 7.000,00
Assessor Técnico 40 200 1 R$ 2.000,00
Assessor de Comunicação 40 200 1 R$ 4.000,00
Gerente Administrativo 40 200 1 R$ 7.000,00
Diretor de Regulação Médica 40 200 1 R$ 10.000,00
Coordenador de Enfermagem 40 200 1 R$ 5.500,00
Coordenador de Frota 40 200 1 R$ 5.500,00
Coordenador NEP 40 200 1 R$ 4.000,00
Coordenador Financeiro Contábil 40 200 1 R$ 5.200,00
Ouvidor 40 200 1 R$ 3.000,00
Controlador Interno 40 200 1 R$ 5.200,00
Coordenador de Compras e Licitação 40 200 1 R$ 4.000,00
Coordenador de Recursos Humanos 40 200 1 R$ 5.200,00
Supervisor de Almoxarifado e Patrimônio 40 200 1 R$ 3.000,00
Tesoureiro 40 200 1 R$ 3.000,00
Empregos Públicos, provimento por concurso público e/ ou processo seletivo simplificado
EMPREGOS PÚBLICOS DA
ASSISTÊNCIA CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL
Médico 24 120 70 R$ 7.800,00
Enfermeiro 24 120 49 R$ 2.500,00
Técnico em Enfermagem 12 x 36 210 96 R$ 1.450,00
Condutor - Socorrista 12 x 36 210 124 R$ 1.450,00
Farmacêutico 40 200 1 R$ 3.000,00
EMPREGOS PÚBLICOS DA
REGULAÇÃO CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL
Auxiliar de Regulação 36 180 18 R$ 1.000,00
Operador de Frota 36 180 10 R$ 1.000,00
EMPREGOS PÚBLICOS
ADMINISTRATIVOS CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL
Psicólogo 40 200 1 R$ 3.000,00
Técnico em Segurança do Trabalho 40 200 1 R$ 1.800,00
Analista Administrativo 40 200 1 R$ 2.000,00
Assistente Administrativo 40 200 10 R$ 1.500,00
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Gabinete do Prefeito
Auxiliar Administrativo 40 200 4 R$ 1.100,00
EMPREGOS PÚBLICOS
OPERACIONAIS CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL
Motorista 44 200 2 R$ 1.450,00
Empregos Públicos e estrutura salarial do empregado público intermitente a partir de
agosto de 2018.
Cargo Escolaridade Carga horária Número de Vagas Valor da Hora
Trabalhada
Condutor 
Socorrista
Ensino Fundamental 
Completo*
Carteira Nacional de 
Habilitação Categoria D
Horas Intermitentes de 
acordo com a 
necessidade do 
Consórcio
62 7,14
Enfemeiro
Ensino Superior em 
Enfermagem
Registro no COREN como 
enfermeiro
Horas Intermitentes de 
acordo com a 
necessidade do 
Consórcio
25 21,67
Médico Ensino Superior em Medicina
Registro no CRM
Horas Intermitentes de 
acordo com a 
necessidade do 
Consórcio
35 66,67
Técnico de 
Enfermagem
Ensino Médio Completo
Curso Técnico em Enfermagem
Registro no COREN como 
Técnico em Enfermagem
Horas Intermitentes de 
acordo com a 
necessidade do 
Consórcio
48 7,14
Total de Contratos Intermitentes 170
Empregos Públicos e estrutura salarial do empregado público intermitente após a
realização do concurso público.
Cargo Escolaridade Carga horária Número de Vagas Valor da Hora
Trabalhada
Condutor 
Socorrista
Ensino Fundamental 
Completo*
Carteira Nacional de 
Habilitação Categoria D
Horas Intermitentes de 
acordo com a 
necessidade do 
Consórcio
62 6,90
Enfemeiro
Ensino Superior em 
Enfermagem
Registro no COREN como 
enfermeiro
Horas Intermitentes de 
acordo com a 
necessidade do 
Consórcio
25 20,83
Médico Ensino Superior em Medicina
Registro no CRM
Horas Intermitentes de 
acordo com a 
necessidade do 
Consórcio
35 65,00
Técnico de 
Enfermagem
Ensino Médio Completo
Curso Técnico em Enfermagem
Registro no COREN como 
Técnico em Enfermagem
Horas Intermitentes de 
acordo com a 
necessidade do 
Consórcio
48 6,90
Total de Contratos Intermitentes 170
VI - Os salários dos empregos públicos de livre nomeação, poderão ser praticados, em
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
conformidade com esta resolução, a partir de sua aprovação e publicação e de acordo com as
necessidades do consórcio.
VII - Os salários dos empregos públicos de provimento em concurso público ou processo
seletivo simplificado, somente serão atualizados a partir da realização de concurso público de
provas e/ou provas e títulos conforme artigo 37, inciso II da Constituição Federal.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam a presente SEGUNDA ALTERAÇÃO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO em 3 (três) vias de igual forma e teor para publicação do seu extrato
nos órgãos oficiais de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinopólis, 03 de Agosto de 2018.
___________________________________
PREFEITURA DE BOM DESPACHO
___________________________________
PREFEITURA DE DORES DO INDAIÁ
___________________________________
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
___________________________________
PREFEITURA DE LUZ
___________________________________
PREFEITURA DE MARTINHO CAMPOS
___________________________________
PREFEITURA DE MOEMA
___________________________________
PREFEITURA DE SERRA DA SAUDADE
___________________________________
PREFEITURA DE ARAÚJOS
___________________________________
PREFEITURA DE ARCOS
___________________________________
PREFEITURA DE CARMO DO CAJURU
___________________________________
PREFEITURA DE CLÁUDIO
___________________________________
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
___________________________________
PREFEITURA DE ITAPECERICA
___________________________________
PREFEITURA DE JAPARAÍBA
___________________________________
PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA
___________________________________
PREFEITURA DE PEDRA DO INDAIÁ
___________________________________
PREFEITURA DE PERDIGÃO
___________________________________
PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE
___________________________________
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
___________________________________
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE
___________________________________
PREFEITURA DE BAMBUÍ
___________________________________
PREFEITURA DE CÓRREGO DANTA
___________________________________
PREFEITURA DE CÓRREGO FUNDO
___________________________________
PREFEITURA DE FORMIGA
___________________________________
PREFEITURA DE IGUATAMA
___________________________________
PREFEITURA DE MEDEIROS
___________________________________
PREFEITURA DE PAINS
___________________________________
PREFEITURA DE PIMENTA
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
___________________________________
PREFEITURA DE TAPIRAÍ
___________________________________
PREFEITURA DE ITAÚNA
___________________________________
PREFEITURA DE ITAGUARA
___________________________________
PREFEITURA DE ITATIAIUÇÚ
___________________________________
PREFEITURA DE PIRACEMA
___________________________________
PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS
___________________________________
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO PARÁ
___________________________________
PREFEITURA DE IGARATINGA
___________________________________
PREFEITURA DE LEANDRO FERREIRA
____________________________________
PREFEITURA DE NOVA SERRANA
____________________________________
PREFEITURA DE ONÇA DO PITANGUI
____________________________________
PREFEITURA DE PITANGUI
____________________________________
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA VAGINHA
____________________________________
PREFEITURA DE AGUANIL
____________________________________
PREFEITURA DE CAMACHO
____________________________________
PREFEITURA DE CAMPO BELO
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 8
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
____________________________________
PREFEITURA DE CANA VERDE
____________________________________
PREFEITURA DE CANDEIAS
______________________________________
PREFEITURA DE CARMO DA MATA
______________________________________
PREFEITURA DE CARMÓPOLIS DE MINAS
______________________________________
PREFEITURA DE CRISTAIS
_______________________________________
PREFEITURA DE OLIVEIRA
_______________________________________
PREFEITURA DE PASSA TEMPO
_______________________________________
PREFEITURA DE SANTANA DO JACARÉ
_______________________________________
PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO
_____________________________________
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 9

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