| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Ratifica a segunda alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência – CIS URG OESTE e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.664, de 6 de dezembro de 2.018 Ratifica a segunda alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência – CISURG OESTE e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Nos termos do art. 12, da Lei Federal n.º 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, fica o Município de Bom Despacho autorizado a ratificar a Segunda Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG OESTE, integrante desta Lei, em que o Chefe do Executivo deste Município, em Assembleia Geral, manifestou intenção de alterá-la, Protocolo de Intenção este firmado por este Município, mediante autorização da Lei Municipal 2.394, de 18 de fevereiro de 2.014. Parágrafo único. Fica aprovada e integrada a esta lei a Resolução nº 023/2018, de 3 de Agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências, na forma do Inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial adotado pelo CIS-URG OESTE. Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 6 de dezembro de 2.018, 107º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO I “RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” . RESOLUÇÃO N.º 023/2018, DE 03 DE AGOSTO DE 2018. DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Considerando a necessidade da realização de Concurso Público para provimento das vagas de emprego público do quadro de pessoal do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE; Considerando a necessidade de adequação da nomenclatura dos cargos de empregos públicos do CIS-URG OESTE e ainda da adequação do numero de vagas para cada vaga de emprego público; Considerando que para a realização do Concurso Público se faz necessária a realização destas adequações; Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE; Considerando que as adequações promovidas através da presente Resolução trarão uma economia no funcionamento da estrutura funcional do Consórcio no valor de R$ 2.753.820,00 desconsiderando-se os encargos sociais e projeção e ainda uma economia de R$ 4.681.494,00 considerando-se os encargos sociais e projeções (13º Salário e Férias Regulamentares). Os Municípios de BOM DESPACHO, DORES DO INDAIÁ, ESTRELA DO INDAIÁ, LUZ, MARTINHO CAMPOS, MOEMA, SERRA DA SAUDADE, ARAÚJOS, ARCOS, CARMO DO CAJURU, CLÁUDIO, DIVINÓPOLIS, ITAPECERICA, JAPARAÍBA, LAGOA DA PRATA, PEDRA DO INDAIÁ, PERDIGÃO, SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO GONÇALO DO PARÁ, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, BAMBUÍ, CÓRREGO DANTA, CÓRREGO FUNDO, FORMIGA, IGUATAMA, MEDEIROS, PAINS, PIMENTA, TAPIRAÍ, ITAÚNA, ITAGUARA, ITATIAIUÇU, PIRACEMA, PARÁ DE MINAS, CONCEIÇÃO DO PARÁ, IGARATINGA, LEANDRO FERREIRA, NOVA SERRANA, ONÇA DO PITANGUI, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, AGUANIL, CAMACHO, CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS, CARMO DA MATA, CARMÓPOLIS DE MINAS, CRISTAIS, OLIVEIRA, Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito PASSA TEMPO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO AMPARO e SÃO FRANCISCO DE PAULA, por seus subscritores; em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no artigo 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei 11.107/05 e do Decreto 6.017/07, em ainda em conformidade com a Cláusula Quarta, § 1°, inciso III do Contrato de Consórcio Público c/c artigo 12, inciso III do Estatuto do CIS-URG OESTE – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento do Serviço de Urgência e Emergência. RESOLVEM: Art. 1º Ficam alterados os termos do Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE firmado em 08 de Novembro de 2013, , face à Segunda Alteração do Contrato de Consórcio Público, passando o a Cláusula Sétima a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS HUMANOS Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal composto de empregos públicos necessários à consecução de suas finalidades: I – A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções de livre nomeação (em confiança ou comissionado) claramente delimitados neste instrumento e em seu Estatuto e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. II – A especificação dos empregos públicos, forma de provimento, o quantitativo de vagas e a remuneração dos profissionais serão criados conforme as necessidades. III - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo máximo de contratação será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para contratação à titulo precário quando da necessidade de atendimento das demandas do CIS-URG: a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do CONSÓRCIO; b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais; c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo CONSÓRCIO ou que tenha pedido demissão; d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados às finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de concurso público; e) a contratação excepcional mediante risco de epidemias e decretação de calamidades públicas. IV – Fica admitida a contratação de empregados públicos temporários, através de processo seletivo simplificado, para atender as necessidades iniciais do CIS-URG OESTE, até que seja definido por Assembleia Geral o quadro permanente e integral de pessoal, bem como para Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito atendimento em períodos de férias e afastamentos de seus empregados públicos. V - Para o cumprimento de sua finalidade o CIS-URG OESTE disporá de quadro de pessoal com empregos públicos, quantitativos, forma de provimento e remuneração devidamente identificados a seguir: Empregos Públicos – Livre Nomeação COMISSIONADOS/ CONFIANÇA CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL Secretária Executiva 40 200 1 R$ 10.000,00 Assessor Jurídico 40 200 1 R$ 7.000,00 Assessor Técnico 40 200 1 R$ 2.000,00 Assessor de Comunicação 40 200 1 R$ 4.000,00 Gerente Administrativo 40 200 1 R$ 7.000,00 Diretor de Regulação Médica 40 200 1 R$ 10.000,00 Coordenador de Enfermagem 40 200 1 R$ 5.500,00 Coordenador de Frota 40 200 1 R$ 5.500,00 Coordenador NEP 40 200 1 R$ 4.000,00 Coordenador Financeiro Contábil 40 200 1 R$ 5.200,00 Ouvidor 40 200 1 R$ 3.000,00 Controlador Interno 40 200 1 R$ 5.200,00 Coordenador de Compras e Licitação 40 200 1 R$ 4.000,00 Coordenador de Recursos Humanos 40 200 1 R$ 5.200,00 Supervisor de Almoxarifado e Patrimônio 40 200 1 R$ 3.000,00 Tesoureiro 40 200 1 R$ 3.000,00 Empregos Públicos, provimento por concurso público e/ ou processo seletivo simplificado EMPREGOS PÚBLICOS DA ASSISTÊNCIA CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL Médico 24 120 70 R$ 7.800,00 Enfermeiro 24 120 49 R$ 2.500,00 Técnico em Enfermagem 12 x 36 210 96 R$ 1.450,00 Condutor - Socorrista 12 x 36 210 124 R$ 1.450,00 Farmacêutico 40 200 1 R$ 3.000,00 EMPREGOS PÚBLICOS DA REGULAÇÃO CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL Auxiliar de Regulação 36 180 18 R$ 1.000,00 Operador de Frota 36 180 10 R$ 1.000,00 EMPREGOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL Psicólogo 40 200 1 R$ 3.000,00 Técnico em Segurança do Trabalho 40 200 1 R$ 1.800,00 Analista Administrativo 40 200 1 R$ 2.000,00 Assistente Administrativo 40 200 10 R$ 1.500,00 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Auxiliar Administrativo 40 200 4 R$ 1.100,00 EMPREGOS PÚBLICOS OPERACIONAIS CH CH MÊS QUANT. SALÁRIO MENSAL Motorista 44 200 2 R$ 1.450,00 Empregos Públicos e estrutura salarial do empregado público intermitente a partir de agosto de 2018. Cargo Escolaridade Carga horária Número de Vagas Valor da Hora Trabalhada Condutor Socorrista Ensino Fundamental Completo* Carteira Nacional de Habilitação Categoria D Horas Intermitentes de acordo com a necessidade do Consórcio 62 7,14 Enfemeiro Ensino Superior em Enfermagem Registro no COREN como enfermeiro Horas Intermitentes de acordo com a necessidade do Consórcio 25 21,67 Médico Ensino Superior em Medicina Registro no CRM Horas Intermitentes de acordo com a necessidade do Consórcio 35 66,67 Técnico de Enfermagem Ensino Médio Completo Curso Técnico em Enfermagem Registro no COREN como Técnico em Enfermagem Horas Intermitentes de acordo com a necessidade do Consórcio 48 7,14 Total de Contratos Intermitentes 170 Empregos Públicos e estrutura salarial do empregado público intermitente após a realização do concurso público. Cargo Escolaridade Carga horária Número de Vagas Valor da Hora Trabalhada Condutor Socorrista Ensino Fundamental Completo* Carteira Nacional de Habilitação Categoria D Horas Intermitentes de acordo com a necessidade do Consórcio 62 6,90 Enfemeiro Ensino Superior em Enfermagem Registro no COREN como enfermeiro Horas Intermitentes de acordo com a necessidade do Consórcio 25 20,83 Médico Ensino Superior em Medicina Registro no CRM Horas Intermitentes de acordo com a necessidade do Consórcio 35 65,00 Técnico de Enfermagem Ensino Médio Completo Curso Técnico em Enfermagem Registro no COREN como Técnico em Enfermagem Horas Intermitentes de acordo com a necessidade do Consórcio 48 6,90 Total de Contratos Intermitentes 170 VI - Os salários dos empregos públicos de livre nomeação, poderão ser praticados, em Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito conformidade com esta resolução, a partir de sua aprovação e publicação e de acordo com as necessidades do consórcio. VII - Os salários dos empregos públicos de provimento em concurso público ou processo seletivo simplificado, somente serão atualizados a partir da realização de concurso público de provas e/ou provas e títulos conforme artigo 37, inciso II da Constituição Federal. E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam a presente SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO em 3 (três) vias de igual forma e teor para publicação do seu extrato nos órgãos oficiais de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Divinopólis, 03 de Agosto de 2018. ___________________________________ PREFEITURA DE BOM DESPACHO ___________________________________ PREFEITURA DE DORES DO INDAIÁ ___________________________________ PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ ___________________________________ PREFEITURA DE LUZ ___________________________________ PREFEITURA DE MARTINHO CAMPOS ___________________________________ PREFEITURA DE MOEMA ___________________________________ PREFEITURA DE SERRA DA SAUDADE ___________________________________ PREFEITURA DE ARAÚJOS ___________________________________ PREFEITURA DE ARCOS ___________________________________ PREFEITURA DE CARMO DO CAJURU ___________________________________ PREFEITURA DE CLÁUDIO ___________________________________ PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ___________________________________ PREFEITURA DE ITAPECERICA ___________________________________ PREFEITURA DE JAPARAÍBA ___________________________________ PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA ___________________________________ PREFEITURA DE PEDRA DO INDAIÁ ___________________________________ PREFEITURA DE PERDIGÃO ___________________________________ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE ___________________________________ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO PARÁ ___________________________________ PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE ___________________________________ PREFEITURA DE BAMBUÍ ___________________________________ PREFEITURA DE CÓRREGO DANTA ___________________________________ PREFEITURA DE CÓRREGO FUNDO ___________________________________ PREFEITURA DE FORMIGA ___________________________________ PREFEITURA DE IGUATAMA ___________________________________ PREFEITURA DE MEDEIROS ___________________________________ PREFEITURA DE PAINS ___________________________________ PREFEITURA DE PIMENTA Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ___________________________________ PREFEITURA DE TAPIRAÍ ___________________________________ PREFEITURA DE ITAÚNA ___________________________________ PREFEITURA DE ITAGUARA ___________________________________ PREFEITURA DE ITATIAIUÇÚ ___________________________________ PREFEITURA DE PIRACEMA ___________________________________ PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS ___________________________________ PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO PARÁ ___________________________________ PREFEITURA DE IGARATINGA ___________________________________ PREFEITURA DE LEANDRO FERREIRA ____________________________________ PREFEITURA DE NOVA SERRANA ____________________________________ PREFEITURA DE ONÇA DO PITANGUI ____________________________________ PREFEITURA DE PITANGUI ____________________________________ PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA VAGINHA ____________________________________ PREFEITURA DE AGUANIL ____________________________________ PREFEITURA DE CAMACHO ____________________________________ PREFEITURA DE CAMPO BELO Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 8 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ____________________________________ PREFEITURA DE CANA VERDE ____________________________________ PREFEITURA DE CANDEIAS ______________________________________ PREFEITURA DE CARMO DA MATA ______________________________________ PREFEITURA DE CARMÓPOLIS DE MINAS ______________________________________ PREFEITURA DE CRISTAIS _______________________________________ PREFEITURA DE OLIVEIRA _______________________________________ PREFEITURA DE PASSA TEMPO _______________________________________ PREFEITURA DE SANTANA DO JACARÉ _______________________________________ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO _____________________________________ PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 9