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norma nº 2665/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2665 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaRatifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP.
native_id409

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.665, de 6 de dezembro de 2.018
Ratifica as alterações e consolidação do
Contrato de Consórcio Público da Instituição
de Cooperação Intermunicipal do Médio
Paraopeba – ICISMEP.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio Público da Instituição de
Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, na forma da consolidação do texto
da 15ª alteração contratual, conforme aprovado pela Assembleia Geral do Consórcio, nos termos
do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que
tácita ou expressamente a contrariarem.
Bom Despacho, 6 de dezembro de 2.018, 107º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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