| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2335 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da Cidade de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.334, de 15 de agosto de 2.013. Autoriza o Município de Bom Despacho/MG a celebrar o termo de filiação à Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Itapecerica – AMVI e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação junto à Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Itapecerica – AMVI, conforme disposto no inciso XII, do artigo 29 da Constituição Federal. Parágrafo único. O termo de que trata o caput deste artigo dar-se-á em conformidade com as cláusulas do Estatuto da Associação constante do Anexo, que fica fazendo parte constante desta Lei. Art. 2º Fica o Município autorizado a: I – repassar à Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Itapecerica – AMVI o valor correspondente a sua parcela de contribuição mensal, conforme aprovado em Assembleia Geral da Instituição, estabelecida em R$1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) para o exercício de 2.013, como sua forma de contribuição pela participação na Associação, sendo que nos exercícios subsequentes o valor da contribuição poderá ser reajustado conforme o aprovado em assembleia geral; II – ter como seu representante nas Assembleias Gerais da Associação o Prefeito Municipal. Art. 3º As transferências de repasse para filiação à Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Itapecerica – AMVI, ocorrerão mediante a autorização para débito na conta do Fundo de Participação dos Municípios, todo dia 10 de cada mês. Art. 4º O Município consignará obrigatoriamente a contribuição mensal em seus orçamentos municipais para os exercícios vindouros. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para incluir no orçamento vigente a ação CONTRIBUIÇÃO PARA AMVI, no valor de R$ 9.450,00 (Nove Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais), a qual irá integrar o Programa Administração Geral, vinculado a Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme anexo. §1° A ação a ser criada será custeada com o recursos próprios, provenientes dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). §2° Para acobertar as despesas de que trata o caput, será realizado suplementação, nos termos do art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64, por meio de decreto do executivo, conforme autorização do art. 5°, inc. II da Lei Municipal 2.295/2012. § 3° É vedado ao Poder Executivo realizar anulações nas rubricas acrescentadas Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito conforme art.1°. § 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações, caso necessário, nas rubricas acrescentadas, conforme art. 1°, nos limites estabelecidos na Lei Municipal n° 2.295/2012 (LOA). Art. 6º Todas as ações da Associação no município deverão ser previamente comunicadas à Câmara Municipal, oportunidade em que deverão ser informados os custos, as obras e os períodos de duração. Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 15 de agosto de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br FUN SUBF PRG ID P/A C GD M ED FO NTE DETALHADA TO TAL CONTRIBUIÇÃO PARA AMVI 04 122 0021 2 160 3 3 50 41 100 9.450,00 9.450,00 PROGRAMA 0021 – ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO AÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA AMVI FINALIDADE PRODUTO ASSOCIAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA 1 METAS 2013 FÍSICA FINANCEIRA 1 9.450 REALIZAR A CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO ITAPECERICA (AMVI).