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norma nº 2666/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2666 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaAltera a lei 2.479/15 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.666, de 20 de dezembro de 2.018
Altera a lei 2.479/15 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O caput do art. 1º da lei 2.479/15 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criados, no Município de Bom Despacho, 80 (oitenta) cargos de Agentes de
Combates às Endemias, com vencimento correspondente àquele estabelecido no § 1º do art. 9º-A
da lei 11.350/06, com a redação que lhe foi dada pela lei 12.994/14, ou outra que a substitua.”
(N.R.)
Art. 2º O art. 2º da lei 2.479/15 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde passa a ser àquele
estabelecido no § 1º do art. 9º-A da lei 11.350/06, com a redação que lhe foi dada pela lei
12.994/14, ou outra que a substitua.” (N.R.)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 20 de dezembro de 2.018, 107º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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