| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Altera a lei 2.479/15 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.666, de 20 de dezembro de 2.018 Altera a lei 2.479/15 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O caput do art. 1º da lei 2.479/15 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam criados, no Município de Bom Despacho, 80 (oitenta) cargos de Agentes de Combates às Endemias, com vencimento correspondente àquele estabelecido no § 1º do art. 9º-A da lei 11.350/06, com a redação que lhe foi dada pela lei 12.994/14, ou outra que a substitua.” (N.R.) Art. 2º O art. 2º da lei 2.479/15 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde passa a ser àquele estabelecido no § 1º do art. 9º-A da lei 11.350/06, com a redação que lhe foi dada pela lei 12.994/14, ou outra que a substitua.” (N.R.) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 20 de dezembro de 2.018, 107º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br