| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei 2.372, de 20 de novembro de 2013, que dispõem sobre o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.667, de 21 de dezembro de 2.018 Dispõe sobre alteração na Lei 2.372, de 20 de novembro de 2013, que dispõem sobre o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Lei 2.372, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º (…) Parágrafo único. A equipe do Programa Família Acolhedora será composta por três membros, sendo um Coordenador, com formação de nível superior em Psicologia, Serviço Social ou Direito, um profissional com formação de nível superior em Serviço Social e um com formação de nível superior em Psicologia.” (N.R.) “Art. 5º (…) II – acompanhamento da equipe de referência para atendimento psicossocial do Programa Família Acolhedora, que será vinculada ao órgão gestor da Política de Assistência Social.” (N.R.). “Art. 6º (…) Parágrafo único. O pedido de inscrição será feito na Secretaria de Desenvolvimento Social e encaminhado a equipe de referência do Programa Família Acolhedora, para avaliação”.(N.R.) “Art. 8º (…) VI – parecer da equipe de referência do Programa Família Acolhedora. (N.R.) Parágrafo único. Apenas as famílias acolhedoras selecionadas pela equipe de referência do Programa Família Acolhedora serão cadastradas no programa”. (N.R.) “Art. 9º A seleção entre as famílias inscritas será feita após visitas domiciliares e entrevistas com a equipe de referência do Programa Família Acolhedora, cujo parecer será apresentado conforme exigência do art. 8º, inciso VI. (N.R.) § 1º A entrevista será realizada pela equipe de referência do Programa Família Acolhedora e envolverá todos os membros da família, a fim de reproduzir no relatório, as observações às relações familiares e comunitárias. (N.R.) § 2º Se o parecer da equipe de referência do Programa Família Acolhedora for favorável, a família será incluída no programa mediante assinatura do Termo de Adesão”. (N.R.) Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito “Art. 10 As famílias cadastradas no programa receberão acompanhamento e preparação contínuos da equipe de referência do Programa Família Acolhedora, sendo orientados sobre os objetivos do programa, principalmente quanto a forma de recepção, manutenção e desligamento da criança ou adolescente acolhido, destacando sempre, a diferença do referido programa com medida de adoção”. (N.R.) “Art. 11 A equipe de referência do Programa Família Acolhedora manterá contato com as famílias interessadas em fazer parte do programa, a fim de observar características e preferências manifestadas por elas no processo de inscrição. Isto permitirá o encaminhamento adequado das crianças e adolescentes em situação de risco à família que melhor atenda ao perfil de cada criança ou adolescente acolhido”. (N.R.) “Art. 12 (…) IV – informar imediatamente sobre a situação da criança ou adolescente acolhido, quando requisitado pela Autoridade Judiciária ou requerido pela equipe de referência do Programa Família Acolhedora; (N.R.) V – contribuir na preparação da criança ou adolescente acolhido para o desligamento e futura colocação em família substituta ou retorno à família de origem ou biológica, sempre com orientação da equipe de referência do Programa Família Acolhedora”. (N.R.) “Art. 13 A Coordenação do Programa Família Acolhedora poderá será exercida por servidor comissionado nomeado para este fim, com irrestrito apoio dos demais profissionais, e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social”. (N.R.) “Art. 14 A equipe de referência do Programa Família Acolhedora deverá acompanhar a família de apoio, assim como a de origem, de forma contínua. (N.R.) §1º(…) I – visitas domiciliares periódicas, nas quais tanto a equipe de referência do Programa Família Acolhedora quanto a família acolhedora conversem informalmente sobre a situação do acolhido, sua evolução, o quotidiano na família, dificuldades no processo, entre outros assuntos pertinentes;(N.R.) (...) §3º Os encontros entre o acolhido e a família de origem realizar-se-ão em local neutro, sendo que a equipe de referência do Programa Família Acolhedora acompanhará o acolhimento decidindo quanto à conveniência da participação da família acolhedora no encontro, após entrevistar-se com a família de origem. (N.R.) §4º A equipe de referência do Programa Família Acolhedora prestará informações às autoridades judiciárias do acompanhamento realizado quando requisitadas e elaborará relatório psicossocial, apontando as vantagens e desvantagens das medidas de revogação ou manutenção do acolhimento. (N.R.) §5º Para ensejar maior agilidade ao Processo que determinou o acolhimento familiar, sempre que houver necessidade, a equipe de referência do Programa Família Acolhedora prestará informações à Justiça da Infância e Juventude sobre a situação do acolhido, elaborando minucioso relatório psicossocial sobre a possibilidade ou não de sua reintegração familiar da criança ou adolescente”. (N.R.) Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito “Art. 15 (…) §2º O acompanhamento do Processo de Adaptação da criança ou adolescente na família acolhedora será feita por profissionais da Justiça na Infância e Juventude em parceria com a equipe de referência do Programa Família Acolhedora”. (N.R.) “Art. 17 (...) I - (...) II - quando o período de acolhimento for superior a um mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro no valor de 1 (um) salário mínimo mensal vigente a época do pagamento. § 1º (...) §.2º (...) §3º Em caso de comprovada necessidade, desde que comprovadas despesas extras, poderá o subsídio de que trata o §2º ser aumentado até o triplo. (N.R.).” “Art. 19. REVOGADO” “Art. 20 Compete à equipe de referência do Programa Família Acolhedora:(N.R.) (...) Parágrafo único. Outros profissionais poderão integrar a equipe de referência do Programa Família Acolhedora, de acordo com as necessidades do programa”. (N.R.) “Art. 21 (…) II – capacitação da equipe de referência do Programa Família Acolhedora para implementação do programa”. (N.R.) “Art. 22 O Programa tratado pela presente Lei será avaliado periodicamente pela equipe de referência do Programa Família Acolhedora, em cujas reuniões serão considerados, entre outros, o alcance dos objetivos e das finalidades do serviço, o envolvimento e a participação da comunidade, o número de famílias interessadas, a metodologia adotada e a sua continuidade ou não”. (N.R.) Art. 2º Fica revogado o artigo 19 da lei 2.372/2013. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 21 de dezembro de 2.018, 107º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3