| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 2019 |
| Date | 2019-02-13 |
| Ementa | Inclusão de elemento de despesa e abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 2.659 de 22 de novembro de 2.018. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.668, de 13 de fevereiro de 2.019 Inclusão de elemento de despesa e abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 2.659 de 22 de novembro de 2.018. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir Crédito Adicional Especial por redução de dotação na Lei 2.659, de 22 de novembro de 2.018 – LOA 2.019, acrescendo valores nas dotações abaixo: DOTAÇÃO FONTE VALOR 14.02.10.301.0045.2131.31900400 148 1.500.000,00 14.02.10.301.0045.2131.31901100 148 34.590,00 14.02.10.301.0045.2133.31900400 148 596.000,00 14.02.10.301.0045.2133.31901100 148 10.000,00 14.02.10.301.0045.2134.31900400 148 856.000,00 14.02.10.301.0045.2134.31901100 148 10.000,00 14.02.10.301.0045.2135.31900400 148 285.000,00 14.02.10.301.0045.2135.31901100 148 10.000,00 14.02.10.301.0045.2134.33904800 102 50.000,00 Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial previstos no art. 1º são provenientes das seguintes anulações: DOTAÇÃO FONTE CR VALOR 14.02.10.301.0045.2131.33903600 148 736 1.534.590,00 14.02.10.301.0045.2133.33903600 148 750 606.000,00 14.02.10.301.0045.2134.33903600 148 768 866.000,00 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 14.02.10.301.0045.2135.33903600 148 795 295.000,00 14.02.10.301.0046.1015.44905100 102 849 50.000,00 Art.3º Fica autorizada a suplementação dos créditos especiais autorizados no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 13 de fevereiro de 2.019, 107º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2