| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2669 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | Promove a revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.669, de 14 de março de 2.019 Promove a revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º A revisão geral do vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho, será feita pelo índice de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento). Parágrafo único. O percentual de reajuste previsto no caput deste artigo corresponde à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal para reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – acumulado no período, nos termos do que prevê o art. 3º da Resolução nº682/2012. Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste correrão à conta da dotação orçamentária nº 001.01.01.031.0001-2001-31901100 do Poder Legislativo para o presente exercício financeiro. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 14 de março de 2.019, 107º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1