| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 1985 |
| Date | 1985-05-06 |
| Ementa | "Concede isenção de taxa de licença de localização e funcionamento." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Objeto: "CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONA- MENTO" Autor; otro suar (PREFEITO MUNICIPAL) ENTREGUE NA SECRETARIA “DATA DO VENCIMENTO DD SUJEITO A DISCUSSÕES APROVADO 1º J! 23/04/85 2 APROVADO 28. [oo APROVADO 8º... di) meme A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA Feto DF. PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA E, 2777 Acc A PROPOSIÇÃO FOI EM ] / o PUBLICADO NO JORNAL E (A cam ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º 7 E +: A A a DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - COMISSÃO DE Legislação Justica e FPinaças, em 2h/0h /85 | NOMEIO RELATOR O VEREADOR. Antenip. Rimas do Rezende. O PROTOCOLO: PRESIDENTE:álcindor Rodrigues Costa EmZh / Oh, 85 RELATOR: aa e O A | MEMBRO: meet meios re cnnr AME fireeed ec PARECER ENTREGUE EM A A Rojo OOMINSÃO DR ui ein Mao NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO; PRESIDENTE... E - "a a A RELATOR: e o E o MEMBRO; o as REED serem: Co a pa ” PARECER ENTREGUE EM... ren S ane OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EM JS TO RUBRICA. e A o ——— PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: t - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº EM" 401 REQUERIDO AQ EM Some dao pe rice MI SS) CORO ç : ASSUNTO: a A OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR R o orem mn REQUERIMENT (] REQUERIDO AO ENTO Nº / 4EM 4. y Pica RM ASSUNTO: colas sccõos ORÍGIO OM 7. OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1- mM Ph IES 2. ul MS, PS ua rue, O propio Foi cuyo) Comidorm aliacu da cus . Vito ovo Yufeto +) COMEÇAM BRICA SM Jo ls RUBRICA PRE o A ; E vi EE ep RUBRICA 5 - EM > SER EE RUBRICA S- EMI ol CO RUBRICA din RD é. PD PR FE ROBRNA O PREFEITURA MURICIPAL DE BOM DESPAÇHO MINAS GERAIS OFÍCIO 039/85-A ASSUNTO | Presta Informações SERVIÇO Gabinete do Prefeito Bom Despacho, Ma, 29 de Abril de 1.985. Exmo, Senhor Presidente, Com referência ao Projeto de Lei con sedendo isenção ao Posto de Recepção e Resfriamento de” Leite “Engenho do Ribeiro”,no Distrito do Engenho do Ri beiro, neste município, temos a informar que a isenção! é referente aos exercícios de 1984 e 1985, pelo motivo de ter sido inscrito o referido posto no Cadastro de * Contribuintes no ano de 1984, já se encontrando em dábi to pura com os cofres municipais referento ao mesmo ano, Ao ensejo, renovamos protestos da * mais alta estima « considacação Atenciosamente, Exmo. Senhor Ver. João lLibério do Couto D.D. Presidente da Camara Municipal de Bom Despacho Rua Faustino leixeira, IO - 18 andar - Centro NTE TA PARECER Projeto de Iei nº 235/85. A matéria de que trata o projeto em pauta, isentar & taxa de licença de localização e funcionamento ao '! POSTO DE RECEPÇÃO E AESFRIAMENTO DE IRTTE DO ENGENHO DO RIBEIRO", per tencente à Cooperativa Agro-Pecuária de Bom Despacho Itda é de suma importância, pois vem der à mencionada empresa condi ção de diminuir seus custos. O que sem dúvida, irá benefici- ar diretamente à família COOPESATIVISTA da COPEMBOM, que vem demonstrando uma então inabalável; desconhecendo as difleul- dadas e panstrando no seio do maior parndirma do universo / que é a efetiva idéia de COOPERAÇÃO. O que Indubltevelmente/ eleverá o nome de nossa comunidade ao pincaro dos municípios de maior apoio À tão sofrida classe de produtores rurais,que sol a sol não medem esforços a fim de fazer alvorecer dias / melhores para a família Bondespachonse. Portanto, somoa pela sua aprovação, CANIOS ROBERTO GONTIJO