| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 1985 |
| Date | 1985-04-23 |
| Ementa | Declara Utilidade Pública o Grupo Teatral "Porta Abeta" |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS corrnsnda rRA MAMA ASA RURSA RM recem rmes tú ENTREGUE NA SECAETANTA DATA DO VENCIMENTO / E ei SUJEITO A... e) «o DISCUSSÕES rem APROVADO 1 AE IDÉIRE. APROVADO 2º 3 / 04 85 APROVADO 8º023/04 48 FARA U FRUJULU & BAIGIDA A MAIONIA A PROPOSIÇÃO FOI o Raza EM ARE Ds U) gcs PUBLICADO NO JORNAL ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º. Zi DE e Sc a e a DISTRIBUIÇÕES AS COMJáSÕES: 1 - cuMISSÃO DE CErs 4 re 2a MET Ie ES. NOMEBIO RELATOR O VEREADOR IM ZUM LO... DUAL QE ELE PROTOCOLO: PRESIDENTE; E» ante CAE ARM DIOS ES RELATOR: DEBE Enc dB rndma sn ds MEMBRO: Ms e a 6 PAREUER ENTREGUE EM e LENLTA LT. 2 - COMISSÃO DE. à NA a NOMEIO RELATOK O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTES. EM 1! RELATOR: ... a E O MEMBRO: EM So PAREUER ENTREGUE EM... na e ema OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Ui PE RR posta a RUBRICA RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR cores REQUERIMENTO Nº fis EMT] 7) REQUERIDO AO EM! OBÍCIO OM 7. ASSUNTO: = OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR sem cimo Ri MENT REQUERIDO AO o RR MM ASSUNTO; mia MD ORÍDIO OM 7 OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 2,/5/04,85 mu 4º Votaças e en ÁSigà ES ga É MO RAS 3 - eudZP4 AS mio um DÊ 4- EMO dl REBRICA RUBRICA GT ra JEPORIE RE CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Assunto: Serviço: FROPOSIÇÃO DE LEI Nº 832/05 “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA" Arte 1º- Fica declarada como entidade de Utilidade Pública O "Grupo Teatral Forta aberta", situada nesta aidade, à Nua Lnurindo Firaino, nº 82, bairro Julmeiras, Arte 2º- Entao lci untra em vigor na data do sua publicação revogando-se as disposiçoõe em contrário, Bom Despacho, 22 de abril de 1985. ' Presidente, Vice-Tresidente, Secretário, PROJETO Nº 832/85, " Declara de Utilidade Pública ", PAMBCER: De acordo com o Estatuto aprovado do " Grupo Tantral Porta Aharta", pronuncio minhas palavras a favor da aprovação do Projeto ora apresentado pelo nobre coleta Varens dor JOXO LIBIÉRIO DO COUIO, tendo em vista seu alto valor cul tural e recreativo, Nota-se, aus é de suma importância declard-/ 10 de Utilidade Pública; uma voz que é através ds trabalho / como este, que surge o deypertar de pessoas que dentro de u- ma realidado salutar elevar-se-d o nome de NOSSA QUERIDA BOM DESPACHO, Rom Despacho, 15 de abril de 1,985. PP teias Sides atom A Cm. Lo CRCADOA. É Arda fesdrindos ART CÂMARA MUNICIPAL DE ROM DESPACHO Nº ANRURSS FROJDTO DE IST Me 222)15 Serviço: ' K "Deglara Utilidade Túblicas E RNA Pe q Art. 1º- Fica dedlarada como entidade de Utijidade Pública o "Grupo Tentrrl Fortn Aberta", situada nseta cidade, à Rua Laurinão Firmino, nº 82, bairro ralmsiras. Art. ?2º- Bata lei entra em vigor na data do qua publicação L revogendo-as na dinpostgoês em contrários Bom Vespacho, 09 de abri? de 1985. Libério do Couto Vereador E MESSTERIO DA peZenOA í FARIA m Ea SECRETARIA DA NECEITA FEDERAL FICHA DE INSCRIÇÃO Ros DO ESTABELECIMENTO - SEDE [7302] IEA AOINAODSCCE REU! UUSLHVAÇÓLS IMPORTANTES io Vo MUINIA I (7 MMA O CUM TRT E A Com ESTA PIE Bira! a MeFam SeBeFo 3a VIA à - não entanéra 69 QUANROS AP “UMA ma nerantcdor CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES 4 - DEIXE EM DRANCO OE TEMA FM QUE NADA TENHA A Ir OMAN * STRANGE VÃO dar a am 01-N.INSCRICAD 20 927 265/0001 =47 a crmámm é Eomroo O q AsANMABAA, AU TROS ADA LENA RPA REA UE * ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI N ) CARTAO E (PFL PRAZO O f A G PFIO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS Na nata NF RECEPÇÃO (QUADRO ) OU DA ULTIMA DATA DE REVALINAÇÃO APOSTA NO VERSO. E) [O TINEGAMAÇÕEE CFRAIE cri NTORMAÇÕES ENANCEmaS E EA [E] remanivas ww q e mms [ Jojo) me[X[njo) jo Eme [n [2 ]0 jo pese uJTO TOR E Emtiito «[ [E o =D psi 05) eU mcnçÃo AMENA NO ES Masanfooondad! rr ane viBAL 6] HEG! DE TRIBUTOS (COMÉRCIO O HNNNINTRIA) 06) ASSaULE GUN “E” OS TRINTOS QUE A SEDE FESOUHER MaUALMENTE SOCIEDADE EM NOME GULtIIvO 5 vm FOR FARO mu =s »>o es iação uapoerçantas à queries | TOA] mer armar Movin SER EEE PODA TP AL ms CMPTHA ted iraça SOC OOMANNTA GALES Anónima mmceracãs | | MEIA SOC. EM reummta er agiu n 8/7 ermetácão DE UI tm) si VITA À soc core com mo tucmmos | |05/5 RIBAÇÃO FP " sem [2/2 soc em coma ox rasniração E Asvuoaçdo 2 OPERAÇÕES PNAMPPAIS morno a | [1/0] som cmstraima | | aurramuna Oui ar E APOSTO SOU EINIÇU; uy lit SEE | leio ARALA PENN DT o ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELLÇIMÇNIU-SIOS i macAção EA o ASSOCIAÇÃO CULTUMAL L HECRBATIVA - GRUPO TEATRAL sjoj2la (TO —- = . DENOMINAÇÃO Ama - O mo aolujulrjo| |ris[A|TIR[A|L| |pjolej2la| |a/BIZ|R|T DR + EN [1 EM 105] TRUE ÇÃO DO LIAU|R|I/N Dio us rey a 0) samavsas (ei) manmas mi DiETATO HÉRIO LÚGIO MORAIS - TasSIDILTa - Mint Ex) PO INSTRUÇÃO NORMANIVA OO cn e, j Lee ro tom a fa um Mimerde GO 2MNNO cac nado 20 a Au trta nuróno asooo me tonTa URI tesmvo moment vu sue O pra LSTASCIS o IRURO GERAL PORTA Aurama DO GRITO E SAVE PTNE: Art, 1º: O GRUPO TEAPRAT POA ABERTA É um grupo de Teatro Amador, aem fins lucrativos, com finalidade cultural e recregtáva, lcm du- ração por prazo indeterninado, com sede e foro nesta cidade de Bom Despacho, fundado em 1.502, DOS SÓUIOS: Art, 22; O Grupo mantém um mimaro ilimitado de pécior, Dodundo xo ceber novos clementos, desde que estes preenchum uv exigências do Grupo « concordem com este cetaluto. Art, 3º: Os sócios não respondem subsidiurimuente pelas obrigações contraidas pelo Grupo, DA DIRETORIA: Art, 4º: A Diretoria é constituida de; Precidente, Vice-preridentu, secretário e Tesoureiro, Art. 5º: São atribuições da Diretoria; A) Discutir e aprovar junto sos sócios o plano de ação do Grupo. B) Coordenar e supervisionar a execução des tarefas administrati - vas e culturais do Grupo, C) Contratar quando necessério, profiszionais par» funções eapact- ficas, D) Administrar o patrimônio financeiro do Grupo, Art. 69: Compete “o presidente “a administração gersl do tirupo, pla nojundo e cupervisidaanão o plano de ação do Grupo, assinar doem - mentos ce representar o Grupo legalmente, hrt, 7º: Compete uo Vice-presidente, na falta do presidente, subs- titui-lo em todas as suas funções, Art, Do: Coupele ao secreLúrio: Urganizar reuniões, supervisionar! propaganda, cuidur às guard: de dncumentos « da correspondência do Grupos Art. 92: Compete ao tesoureiro nâministrar as finanças do Grupo, DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS: Art. 109: A Assembléiá Geral deverá reunir-se ordinariamente, de * Duis eu amis meses, c cxlrawrddnariamente seUpre QUO St Íuçau neces SúrLU, COM UM acorão de pelo menos 2/3 do Grupo, Art, 11º: A Diretoria sera clei La anualmente, em Assembleia Geral! por maioria simples, Em voto secreto dos Bócios. am Art, 12º: A renda soci leo patrimôni: PeLRO CONStiiisdos gos A) Todo matérial confeccionado ou adquirido, B) Todas e qualquer ajuda, doação, subvenção, legados, renda resul. ? tante de vendu de ingressos, , Art. 13º: Toão é qualquer bem, será revertido em favor ão próprio! Grupo para sua manutenção, Parágr:fo Único: O Grupo Portu Aberta poderá filiar-se a qual quer eutra entidade do caráter cultural e associativo, de acordo 1 com decisão de 2/3 de seus sócios, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: ] Art, 14º; Conquanto Beja de duração indeterminada, o Grupo podera: ser disolvido por deliberção de pelo menos 2/3 de seus sócios, em Assembléia Geral convocada pera tal fim, , Art. 15º: Resolvida a dissolução, o destino do Patrimônio será ãe- cidido pela Dirctoria, Art. 16º: A reforma total ou parcial do presente estatuto só pode- rá ser efetuada com aprovação de 2/3 dos sócios convocados em As - sembléia Gerul especidicamente para tal fin, Art, 17º: Os casos omiscos a este Estaturo serão resolvidos pela " Diretoria, Roo “Emas 4 lário Lúcio Morais — Presicente