| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2336 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Gestor Municipal do Polo de Apoio Presencial da UAB – Bom Despacho. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.336, de 27 de agosto de 2.013. Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Gestor Municipal do Polo de Apoio Presencial da UAB – Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIAMINARES Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal da Universidade Aberta do Brasil do Polo da UAB 4 de Bom Despacho MG criado pela Lei n° 2161 de 27 de maio de 2010, no âmbito do Município, que é organizado na forma de órgão colegiado e terá atribuições normativas e deliberativas com finalidade de acompanhar a implementação e execução das atividades do Polo de Apoio Presencial vinculado ao Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB/CAOES/MEC, de forma a assegurar pleno funcionamento, os benefícios educacionais a sociedade e a qualidade do ensino ofertado no Município. CAPITULO II DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO Art. 2° Compete ao Conselho do Polo de Apoio Presencial: I - Acompanhar e apoiar o desenvolvimento das atividades realizadas no Polo; II - Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades do Polo, observando-se as orientações prescritas no Edital de Seleção, os resultados das avaliações in loco e as normativas da UAB (Universidade Aberta do Brasil), CAPES ( Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), MEC (Ministério da Educação); III - Participar da elaboração da demanda de cursos de graduação, de pós-graduação e extensão que atendam as reais necessidades do Município e micro região. IV - Subsidiar a elaboração do planejamento estratégico do Polo de Apoio Presencial; V - Participar da formulação das políticas e diretrizes para a implantação do Polo de Apoio Presencial, no âmbito do Município; VI - Apresentar propostas para elaboração do Regimento Interno do Polo observando-se as diretrizes e normativas da UAB/CAPES/MEC e das IES no sentido de resolver questões relativas à organização do Polo; Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VII - Manter, se necessário, intercâmbio com responsáveis institucionais, IES atuantes no Polo e MEC no sentido de resolver questões relativas à ofertante dos cursos; VIII - Manter e tomar decisões colegiadas visando o bom funcionamento do Polo de acordo com as diretrizes e normas do Sistema Universidade Aberta do Brasil, das IES (Instituto do Ensino Superior) ofertantes dos cursos e as finalidades do Polo; IX - Aprovar o calendário acadêmico anual do Polo; X - Aprovar as datas de realizações de exames vestibulares no Polo; XI - Garantir que o Polo não seja utilizado para questões político-partidárias, nem para atividades com fins lucrativos; XII - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos de repasses financeiros; XIII - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta da UAB – Polo de Bom Despacho – MG. CAPITULO III DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 3° O Conselho do Polo de Apoio Presencial terá a seguinte composição: I - o coordenador do Polo; II - um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo; III - um representante de cada IES que oferece os cursos no Polo; IV - um representante do Conselho Municipal de Educação indicado por seus membros; V - um representante dos tutores; VI - um representante da sociedade Civil, indicado pela Câmara de Vereadores. § 1º A cada membro titular corresponderá um suplente. § 2° Os membros titulares e suplentes, exceto o Coordenador de Polo, terão um mandato de dois anos, permitida uma única para mandato subsequente por apenas uma vez. § 3º A nomeação dos membros, exceto o Coordenador de Polo, ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades que compões este conselho. § 4º O presidente e o vice-presidente e o secretário do Conselho serão eleitos por seus pares para mandato de dois anos, com obtenção de maioria dos votos. § 5º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré requisito à participação no processo eletivo previsto no § 3°. Art. 4º O suplente substituirá o titular co Conselho nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I - desligamento por motivos particulares; II - falecimento ou doença transitória do membro titular; Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Parágrafo único. Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no caput deste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação indicar novo suplente. CAPITULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO Art. 5° Ao Presidente do Conselho compete: I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; II - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; III - coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do conselho; IV - resolver as questões de ordem; V - expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho; VI - aprovar tomadas de decisões do conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias - que dependem de aprovação pelo colegiado; VII - representar o conselho; VIII - o presidente será substituído pelo vice-presidente em ausências ou impedimentos. CAPITULO V DOS MENBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS Art. 6° A cada membro do Conselho compete: I - participar das reuniões do Conselho; II - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo Presidente do Conselho; III - formular indicações que lhe pareçam do interesse da educação; IV - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento dos Conselho; V - exercer outras atribuições por delegação do Conselho; VI - assegurar a isenção da obrigatoriedade de testemunhar informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles informações. Art. 7° Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano. Art. 8° A atuação dos membros do Conselho não será remunerada e é considerada atividade relevante de interesse social. CAPITULO VI DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES Art. 9° O conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, conforme programado Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito pelo colegiado e, extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros. Art.10 As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho. § 1° A reunião não será realizada se o quadro não se completar´até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não comparecerem. § 2° A reunião será realizada depois de decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, com composição de 2/3 (dois terços) do quadro. § 3° As reuniões serão secretariadas por um secretário(a), a quem competirá a lavratura das atas. Art. 11 A convocação para reunião será feita por ofício-circular ou e-mail, assinado pelo Presidente, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, excepcionalmente em casos de urgências. Seção I Da ordem dos trabalhos e das discussões Art. 12 As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem: I - leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; II - comunicação da Presidência; III - apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento; IV - relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas; V - ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião. Seção II Das decisões e votações Art. 13 As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes. Art. 14 Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação. Art. 15 Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado. § 1° Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente e constará da ata, indicando o número de favoráveis, contrários e abstenções. § 2° A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho. Art. 16 As decisões do Conselho serão registradas em ata. § 1° Da ata constarão: I - a natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como os dos que não compareceram, consignado, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado a ausência; III - a discussão, porventura havida, a propósito da ata da reunião anterior, a votação Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito desta e as retificações eventualmente encaminhadas, por escrito; IV - os fatos ocorridos no expediente; V - a síntese dos debates, as conclusões sucintas dos pareceres e o resultado do julgamento de cada caso constante da ordem do dia, com a respectiva votação; VI - os votos declarados por escrito; VII - as demais ocorrências da sessão. § 2º Pronunciamentos pessoais de Conselheiros poderão ser anexados à ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17 As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa. Art. 18 Até 30 (trinta) dias antes do prazo de encerramento do mandato dos conselheiros, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 19 O conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Coordenador do Polo, Coordenador UAB ( Universidade Aberta do Brasil) e Coordenador de Cursos das Instituições que atuam no Polo de Apoio Presencial. Art. 20 Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar comunicado à UAB (Universidade Aberta do Brasil) e ao MEC (Ministério da Educação). Art. 21 O Regimento Interno do Conselho Gestor Municipal do Polo de Apoio Presencial da UAB – Bom Despacho/MG será elaborado em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário. Bom Despacho, 27 de agosto de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 5