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norma nº 2336/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2336 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaDispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Gestor Municipal do Polo de Apoio Presencial da UAB – Bom Despacho.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.336, de 27 de agosto de 2.013.
Dispõe sobre a criação, composição,
competências e funcionamento do Conselho
Gestor Municipal do Polo de Apoio
Presencial da UAB – Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIAMINARES
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal da Universidade Aberta do Brasil do Polo da
UAB 4 de Bom Despacho MG criado pela Lei n° 2161 de 27 de maio de 2010, no âmbito do
Município, que é organizado na forma de órgão colegiado e terá atribuições normativas e
deliberativas com finalidade de acompanhar a implementação e execução das atividades do Polo
de Apoio Presencial vinculado ao Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB/CAOES/MEC,
de forma a assegurar pleno funcionamento, os benefícios educacionais a sociedade e a qualidade
do ensino ofertado no Município.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 2° Compete ao Conselho do Polo de Apoio Presencial:
I - Acompanhar e apoiar o desenvolvimento das atividades realizadas no Polo;
II - Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições
materiais necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades do Polo, observando-se as
orientações prescritas no Edital de Seleção, os resultados das avaliações in loco e as normativas
da UAB (Universidade Aberta do Brasil), CAPES ( Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior), MEC (Ministério da Educação);
III - Participar da elaboração da demanda de cursos de graduação, de pós-graduação e
extensão que atendam as reais necessidades do Município e micro região.
IV - Subsidiar a elaboração do planejamento estratégico do Polo de Apoio Presencial;
V - Participar da formulação das políticas e diretrizes para a implantação do Polo de
Apoio Presencial, no âmbito do Município;
VI - Apresentar propostas para elaboração do Regimento Interno do Polo observando-se
as diretrizes e normativas da UAB/CAPES/MEC e das IES no sentido de resolver questões
relativas à organização do Polo;
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VII - Manter, se necessário, intercâmbio com responsáveis institucionais, IES atuantes no
Polo e MEC no sentido de resolver questões relativas à ofertante dos cursos;
VIII - Manter e tomar decisões colegiadas visando o bom funcionamento do Polo de
acordo com as diretrizes e normas do Sistema Universidade Aberta do Brasil, das IES (Instituto
do Ensino Superior) ofertantes dos cursos e as finalidades do Polo;
IX - Aprovar o calendário acadêmico anual do Polo;
X - Aprovar as datas de realizações de exames vestibulares no Polo;
XI - Garantir que o Polo não seja utilizado para questões político-partidárias, nem para
atividades com fins lucrativos;
XII - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos de
repasses financeiros;
XIII - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta da UAB – Polo de Bom Despacho – MG.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3° O Conselho do Polo de Apoio Presencial terá a seguinte composição:
I - o coordenador do Polo;
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder
Executivo;
III - um representante de cada IES que oferece os cursos no Polo;
IV - um representante do Conselho Municipal de Educação indicado por seus membros;
V - um representante dos tutores;
VI - um representante da sociedade Civil, indicado pela Câmara de Vereadores.
§ 1º A cada membro titular corresponderá um suplente.
§ 2° Os membros titulares e suplentes, exceto o Coordenador de Polo, terão um mandato
de dois anos, permitida uma única para mandato subsequente por apenas uma vez.
§ 3º A nomeação dos membros, exceto o Coordenador de Polo, ocorrerá a partir da
indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades que compões este conselho.
§ 4º O presidente e o vice-presidente e o secretário do Conselho serão eleitos por seus
pares para mandato de dois anos, com obtenção de maioria dos votos.
§ 5º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com
os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré requisito à
participação no processo eletivo previsto no § 3°.
Art. 4º O suplente substituirá o titular co Conselho nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo
decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - falecimento ou doença transitória do membro titular;
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Parágrafo único. Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo descrita no caput deste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela
indicação indicar novo suplente.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 5° Ao Presidente do Conselho compete:
I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do conselho, promovendo as medidas
necessárias à consecução das suas finalidades;
III - coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do conselho;
IV - resolver as questões de ordem;
V - expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
VI - aprovar tomadas de decisões do conselho, nos casos de relevância e de urgência,
matérias - que dependem de aprovação pelo colegiado;
VII - representar o conselho;
VIII - o presidente será substituído pelo vice-presidente em ausências ou impedimentos.
CAPITULO V
DOS MENBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS 
Art. 6° A cada membro do Conselho compete:
I - participar das reuniões do Conselho;
II - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas
pelo Presidente do Conselho;
III - formular indicações que lhe pareçam do interesse da educação;
IV - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento dos
Conselho;
V - exercer outras atribuições por delegação do Conselho;
VI - assegurar a isenção da obrigatoriedade de testemunhar informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles informações.
Art. 7° Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões
consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano.
Art. 8° A atuação dos membros do Conselho não será remunerada e é considerada
atividade relevante de interesse social.
CAPITULO VI
DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES
Art. 9° O conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, conforme programado
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pelo colegiado e, extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus
membros.
Art.10 As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do
Conselho.
§ 1° A reunião não será realizada se o quadro não se completar´até 30 (trinta) minutos
após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que
justificadamente não comparecerem.
§ 2° A reunião será realizada depois de decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior,
com composição de 2/3 (dois terços) do quadro.
§ 3° As reuniões serão secretariadas por um secretário(a), a quem competirá a lavratura
das atas.
Art. 11 A convocação para reunião será feita por ofício-circular ou e-mail, assinado pelo
Presidente, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, excepcionalmente em casos de
urgências.
Seção I
Da ordem dos trabalhos e das discussões
Art. 12 As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:
I - leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
II - comunicação da Presidência;
III - apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento;
IV - relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;
V - ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.
Seção II
Das decisões e votações
Art. 13 As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.
Art. 14 Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.
Art. 15 Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do
colegiado.
§ 1° Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente e constará da ata,
indicando o número de favoráveis, contrários e abstenções.
§ 2° A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.
Art. 16 As decisões do Conselho serão registradas em ata.
§ 1° Da ata constarão:
I - a natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu;
II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como os dos que não compareceram,
consignado, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado a ausência;
III - a discussão, porventura havida, a propósito da ata da reunião anterior, a votação
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desta e as retificações eventualmente encaminhadas, por escrito;
IV - os fatos ocorridos no expediente;
V - a síntese dos debates, as conclusões sucintas dos pareceres e o resultado do
julgamento de cada caso constante da ordem do dia, com a respectiva votação;
VI - os votos declarados por escrito;
VII - as demais ocorrências da sessão.
§ 2º Pronunciamentos pessoais de Conselheiros poderão ser anexados à ata, quando assim
requeridos, mediante apresentação por escrito.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa.
Art. 18 Até 30 (trinta) dias antes do prazo de encerramento do mandato dos conselheiros,
os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 19 O conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão da maioria de seus
membros, poderá convocar o Coordenador do Polo, Coordenador UAB ( Universidade Aberta do
Brasil) e Coordenador de Cursos das Instituições que atuam no Polo de Apoio Presencial.
Art. 20 Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências
ao chefe do Poder executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar
comunicado à UAB (Universidade Aberta do Brasil) e ao MEC (Ministério da Educação).
Art. 21 O Regimento Interno do Conselho Gestor Municipal do Polo de Apoio Presencial
da UAB – Bom Despacho/MG será elaborado em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta
Lei.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 27 de agosto de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
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