norma nº 836/1985

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: “iutoriza permuta de terreno com a Companhia Industriel
Aliança Bondespachense Ltda - CIAB - e dá outros provi
dências,"
ENTREGUE NA SECAETARIA DATA:DO. VENCIMENTO... e)
APROVADO 1º...
- APROVADO 2º /
q. 04-88 APROVADO 3º...)
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE.........! f
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA BASCLLIA mm
A PROPOSIÇÃO FOI 2 E remo BM
PUBLICADO NO-JORNBES= == = SE = ve SDR / Asia +
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º
see À
+ DE
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
1 - Comissão DE LESTSLAÇÃO, JUSTIÇA E FINANÇAS BM 4 4X EO
NOMEIO RELATOR O VEREADOR Alcindor Rodrigues da Costa x
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: Alcindor R. da Costa. Em06 ,05 , 85
RELATOR: Alcindor R. da Costa. EM co 05 ,.85.
MEMBRO: . o sa E E o
PARECER ENTREGUE EM 13. EM maio asas na (a is
2 - COMISSÃO DE Ei Me (Madi ms
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO;
Lito UTC A DR 0 e (O
RELATOR: o o A,
MEMBRO: EM SS
PARECER ENTREGUE EM E DD O IO
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
O same
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR . REQUERIMENTO Nº EMT
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
» OFÍCIO CM- /
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR, -—MEQUERIMENTO Nº 4 » EM
REQUERIDO AO | EM 4 4... OFÍCIO CM
ASSUNTO: ”
OBSERVAÇÕES
Mike mos PELA PRESIDÊNCIA:
jose qi Goi rue cus Joca
pese =
2. EMSU DS ES
Nada cio Siruador Guolete Quina 3 )
a poco il 2000, bota
UBRICA
foto p pa o fio car,
py intenção meo
e CEM a ade
RUBRICA
O = EM a
RUBRICA
CONISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E FINANÇAS.
Parecer ao Projeto de Lei nº 836/65, de au-
toria do Chefe do Executivo e que trata de
permuta de bens imóveis entre o Foder Públi
co Kunicipal e a Cia. Industrial Aliança +
Bondespachense.
A atitude do Sr. Prefeito em promover a 2
bertura da Rua Palmital, antiga aspiração do povo bondespachen-
se, é elogidvel, pois contribui em muito para o desenvolvimento
urbano de nossa cidade e poderá ser, muito breve, uma segunda +
via de acesso para entrada da ciflade.
Deverá ser corrigida a redação do Artigo 2º
do Frojeto pois a Cia. Industrial é uma "SOCIEDADE ANÔNINA" e
não Cia. Limitada, conforme consta do Projeto.
Somos pela sua aprovação.
Sala das Sessões, em 13 de maio de 1985.
Relator.
ft ia
Carlos Róberto Gontijo =Vereador.
TN
O PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
CooM De
q—
- ur | PROJETO DE LET Nº £7, grs
ql ú “Autoriza permuta de terreno com a Com
oh panhia Industrial Aliança Bondespa -
cnenge Ltda - CIiB - e dá outras pro-
vidências,"
O povo de Bom Despacho, por sew representantes aprovou e eu,
Gélio Luquine, Irefeito Kunicipal, sanciono a seguinte leis
Arte 1º = Fica 0 município do Bom Despacho autorizado a pro
mover permuta de imóveis com a COMPANHIA INDUSTRIAL ATTANGA BONDESPA
CHENSE LTDA — "CIAB",
Art. 2º - O imóvel de propriedade da COMPANHIA INDUSTRIAL +
ALIANÇA BONDESPACHENSE LIDA = CIAB - está localizado no prolongamen=
to da Rua Palmital, nesta cidade, sendo constituído do duas casas re.
sidenciais e parte de uma terceira, localizcdas à rua da Fábrica e &
seu terreno com a área de 271.00 mº, tendo 18:00 metros de frente pa
ra a referida rua, sendo de formato irregular,
Arte 3º - O terreno de propriedade do Hunicípio de Bom Dese
pacho é constituído pela até então lua Falmitol, com a área de 242,00
e, locelizeão nos fundos de terreno de propriedade da CIAB, confron
tando ainda com terrenos remanescentes do município, Rua Palmítal e!
Milton de tel;
árte 4º - Ficn ainda o município de Bom Despacho aútorizado
& complementar o pagamento do atá (1$7.000.000(sota milhões de cruzei
ros) em virtude do diferença depreços dos imóveis.
Arte 5º —- Revogam-se as disposições em contrário, ontrando!
este lei em vigor na data de sua e: 260 EN
/ A
Bom Despacho, abril de 1985,
* = O LUQUINSA PRAP. MUNICIPAL
Administração CELIO LUQUINE e equipe
«HOJE ESPERANÇA; AMANHÃ REALIDADE»