norma nº 837/1985

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: «==» om,
AMO oras RE. ES
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / SP
SUJEITO A Ri DISCUSSÕES
APROVADO 1º. fl
APROVADO Zº ho.
SEROVADO 8ºl mafia
/
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE.
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA ncia
A PROPOSIÇÃO FOI. PE dE di o o bao die E Mi
PUBLICADO NO JORNAL ci NO + DE [ L.
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º mal + DE Dim E SJ
|
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE LIGISIAÇÃO, JUSTIÇA T rIMANÇAS cem Bugs Era
NOMEIO RELATOR O VEREADOR... ALSDIDOR RODRIGUES DA COSTA
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: ALCINDOR R. DA COSTA pm 13/05/85.
RELATOR: . O KES£O DEM 13, 05 | 85
MEMBRO: RS. PD
PARECER ENTREGUE EM... MERO ri cd
2 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: ani o
RELATOR:
MEMBRO; fe a a a
PARECER ENTREGUE EM... rise
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
END Aeticos,
“RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR. REQUERIMENTO Nº Di EMC rm
REQUERIDO AO EM A asno + OFÍCIO OM. Jo
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
Z « SOLICIVADO PUR erra REQUERIMENTO Nº 75 BM Sm
REQUERIDO AO. mm RM el rise comment OFÍCIO CM Ss
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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E. RUBRICA
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº RA//4S
"REVOGA A LE] Nº 931, DE 15 DE MARÇO DE
1.984, BEM COMO A LEI Nº 950, DE 09 DE?
JUNHO DE 1.984,”
| O povo de Bom Despacho, por sous repre-
sentantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te Leis
Art. |º - Fica revogada a “Lei Nº 931, de |5 de *
Março de 1.984”, que concede pensão a Agente Político, bem como
a "Lei Nº 950, de 03 de junho de |.954”, que alterou a redação”
da Lei Nº 931, acima referida;
Arts 2º —- Ficam resguardados os direitos adquiri-
dos à pensão;
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos |3 dias
do mês de Maio “de Mil e e oitenta e cinco,13/05/1,985,
és
EM
es
Administração CELIO LUQUINE e equipe
«HOJE ESPERANÇA; AMANHÃ REALIDADE»
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Assunto;
Serviço: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E FINANÇAS.
Parecer ao Projeto de Lei nº 837/85, de autoria
do Executivo Municipal e Revoga a Lei nº 931l,de
15 de Março de 1.984, bem como a Lei nº 950, de
03 de Junho de 1.984.
As Leis nº 931 e 950, de 15 de março e 03 de junho de +
1984, respectivamente, são, na Wistorie do legislativo munici-
pal, os únicos direitos adquiridos e assegurados aos nossos Ve
readores.
O Projeto ora apresentado pelo Chefe do Executivo pre--
tende pura e simplesmente revogá-las, e isto, mepresenta abrir
mão de direitos já adquiridos, Deixamos a decisão a critério +
do Plenário.
Sala das Sessões, em 20 de maio de 1985.
Alcindor Rodrigues da Costa.
Vereador.
Dimas de Rezende.
Vereador.
Carlos Roberto Gontijo.
Versador,