norma nº 838/1985

ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: azsisusma vanormentos Do mixcronazrsuor!
Autor: FREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACEO |
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO... P RR Son A
3
SUJRITO A. x... DISCUSSÕES
APROVADO 1º: 20/05/47
E eh O 2120/05) 5.
13 de maio de 1985
o APROVADO 3827 /0N/ $3
PRESIDENTE
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE... | 4
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA SUIS
A PROPOSIÇÃO FOI. E nr a o
PUBLICADO NO JORNAL RS =. SOB CAM to
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º.../ ca E a
DISTRIBUIÇÕES As COMISSÕES:
4 - CcoMISSÃO DE A JUSTIÇA E FINANÁS mu pu fr 0d, ES
| NOMEIO RELATOR O VEREADOR ANTONIO DIMAS DE. REZEU
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: ALCIIDOR ROD. DA COSTA EM 137.057 85
RELATOR: E peça
MEMBRO: CARLOS ROBERTO GONTIJO. EM 13/05/85
PARECER ENTREGUE EM... 20/05) 85
2 — COMISSÃO DE EE E ra EM O fe
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO;
PRESIDENTE; EM! !
RELATOR: BM 7 po
MEMBRO: .
PARECER ENTREGUE EM
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR. mel REQUERIMENTO Nº / EMT IO]
REQUERIDO AO... EM Jo! OFÍCIO OM. pa E
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES;
2 - SOLICITADO POR... orroMBQUERIMENTO Nº) EMO [of
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ASSUNTO: TD
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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6 - EM MESES! ml sd
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 838/85
"Reajusta vencimentos do funcionalismo”,
O povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou
ve cu, Prefeito Municipal sunciono a seguinte lei:
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Art. |I2 — Ficam reajustados os vencimentos dos Fune ioná
rios públicos municipais, constantes das Tabelas |, Il e IIIf
da lei Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as al-
terações decorrentes da Lei 965 de 28/11/1984, em percentual”
correspondente a cem por cento (100%), bem como para os car -
gos e funções constantes das Tabelas Il c Ill.
Parágrafo único: Aos inativos e pensionistas estender
se ão os benefícios desta Lei.
Art. 2º - Fata lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação retroagindo seus efeitos a partir de 0I/05/1985, revo
gando suas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rom Despacho, aos |O dias do *
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a cÊi VLI e x h
x PREFEITO MUNICIPAL +
mes de maio de 1985.
Administração CÉLIO LUQUINE e equipe
«HOJE ESPERANÇA; AMANHÃ REALIDADE»
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
RE VAO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
Parecer «o Projeto de Lei nº 838/85, de autoria
do Executivo Municipal e que Reajusta Vencimen-
to do Punoionalismo Público Municipal.
Conforme dispõe a legislação vigente, compete à
Câmara Municipal a apreciação do Projeto em pauta.
Na oportunidade, requeremos de Sua Excelência ,
o Sr, Presidente da Casa, a dispensa do insterstício mínimo de 24
O horas, tudo conforme preceitua o Regimento Interno, Artigo 181.
Somos pela sua aprovação,
Sala das Sessões, em 20 de maio de 1985.
s de Rezende.
Vereador,
Carlos Roberto Gontijo-
Yereador.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
pur PROJETO DE LEI Nº 232) ES
"Reajusta vencimentos do funcionalismo”,
U puvvo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. |2 - Ficam reajustados os vencimentos dos func ioná
rios públicos municipais, constantes das Tabelas |, Il e III!
da Lei Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as al-
terações decorrentes da Lei 965 de 28/11/1984, em percentual!
correspondente à cem por cento (100%), bem como para os car -
yus e funções counstants das Tabelas Il e III.
Parágrafo único: Aos inativos e pensionistas estender -
se-ão os benefícios desta Lei.
Ant. 2º - Esta Ici entrará em vigor na data de sua pu -
blicação retroagindo seus efeitos a partir de 01/05/1985, revo
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gando suas disposiçoes em contrário.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho s IO dias do
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mês de maio de 1985.
* PREFEITO MUNICIPAL +
Administração CELIO LUQUINE e equipe
«HOJE ESPERANÇA; AMANHÃ REALIDADE»