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norma nº 2337/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2337 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaInstitui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do município de Bom Despacho/MG.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.337, de 27 de agosto de 2.013.
Institui o Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Geração de Renda
do município de Bom Despacho/MG.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
de Bom Despacho/MG, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ao qual
incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à
geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município.
Art. 2º O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição tripartite, constituída
por 6(seis) membros, com direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos
empregadores e do governo, da seguinte forma:
I – pelos trabalhadores, um representante de cada uma das seguintes entidades:
a) entidade urbana;
b) entidade rural.
II – pelos empregadores, um representante de cada uma das seguintes entidades:
a) entidade urbana;
b) entidade rural.
III – pelo governo, um representante de cada um dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.
§1º Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até quatro anos, permitida
uma recondução.
§2º Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pela Prefeitura,
após a indicação pelos órgãos e pelas entidades representados.
§3º O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato de dois
anos, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas dos trabalhadores, dos
empregadores e do governo.
§4º A Câmara Municipal poderá participar das reuniões do Conselho, representando-se
por um Vereador, indicado pelo Presidente da Casa, escolhido entre os membros da Comissão do
Trabalho, o qual não terá direito a voto.
§5º O Conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão, para a sua assessoria,
entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo que tenham
afinidade com a sua atribuição específica, respeitando o caráter paritário dessa participação.
Art.3º O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições:
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
I – propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de
pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos
do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho do Município.
II – elaborar e apoiar projetos e formular propostas que possibilitem a obtenção de
recursos e linhas de crédito para a geração de trabalho, emprego e renda e qualificação social e
profissional no município, estabelecendo convênios e/ou parcerias quando necessário. 
III – propor programas, projetos, ações e medidas que incentivem o associativismo, o
cooperativismo, o empreendedorismo e a auto-organização como formas de promover o
desenvolvimento econômico e social sustentável nas áreas urbanas e rurais do município e
enfrentar o impacto do desemprego. 
IV – proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na
geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no município, priorizando os
oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, propondo as medidas que julgar
necessárias para melhoria do desempenho das Políticas Públicas.
Art. 4º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda promoverá
uma conferência a cada dois anos, a realizar-se preferencialmente no mês de maio, para a qual
serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e
qualificação profissional, aí incluídos outros Conselhos Municipais e das Microrregiões.
Art. 5º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda terá uma
Secretaria Executiva, à qual competem as ações de cunho operacional demandadas pelo
Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por representante da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 6º O Município assegurará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessárias à implantação e ao
funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Bom
Despacho/MG e de sua Secretaria Executiva.
Art. 7º O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as normas estabelecidas
pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e do Conselho
Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais – CETER/MG,
no prazo de quarenta e cinco dias.
Art. 8º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda absorverá as
funções da Comissão Municipal de Emprego, criada pelo Decreto nº 1680, de 6 de maio de 1997.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Despacho, 27 de agosto de 2013, 102º ano de emancipação do município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2

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