| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do município de Bom Despacho/MG. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.337, de 27 de agosto de 2.013. Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do município de Bom Despacho/MG. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Bom Despacho/MG, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município. Art. 2º O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição tripartite, constituída por 6(seis) membros, com direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, da seguinte forma: I – pelos trabalhadores, um representante de cada uma das seguintes entidades: a) entidade urbana; b) entidade rural. II – pelos empregadores, um representante de cada uma das seguintes entidades: a) entidade urbana; b) entidade rural. III – pelo governo, um representante de cada um dos seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura. §1º Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até quatro anos, permitida uma recondução. §2º Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pela Prefeitura, após a indicação pelos órgãos e pelas entidades representados. §3º O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato de dois anos, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. §4º A Câmara Municipal poderá participar das reuniões do Conselho, representando-se por um Vereador, indicado pelo Presidente da Casa, escolhido entre os membros da Comissão do Trabalho, o qual não terá direito a voto. §5º O Conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão, para a sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo que tenham afinidade com a sua atribuição específica, respeitando o caráter paritário dessa participação. Art.3º O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições: Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito I – propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho do Município. II – elaborar e apoiar projetos e formular propostas que possibilitem a obtenção de recursos e linhas de crédito para a geração de trabalho, emprego e renda e qualificação social e profissional no município, estabelecendo convênios e/ou parcerias quando necessário. III – propor programas, projetos, ações e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a auto-organização como formas de promover o desenvolvimento econômico e social sustentável nas áreas urbanas e rurais do município e enfrentar o impacto do desemprego. IV – proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das Políticas Públicas. Art. 4º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda promoverá uma conferência a cada dois anos, a realizar-se preferencialmente no mês de maio, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos outros Conselhos Municipais e das Microrregiões. Art. 5º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda terá uma Secretaria Executiva, à qual competem as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações. Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 6º O Município assegurará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Bom Despacho/MG e de sua Secretaria Executiva. Art. 7º O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais – CETER/MG, no prazo de quarenta e cinco dias. Art. 8º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda absorverá as funções da Comissão Municipal de Emprego, criada pelo Decreto nº 1680, de 6 de maio de 1997. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 27 de agosto de 2013, 102º ano de emancipação do município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2