| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá ouras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.338, de 3 de setembro de 2.013. Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá ouras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a entidade ASSOCIAÇÃO DO CONGADO REAL DE TRADIÇÕES MINEIRAS, com sede na Rua Paraíba, 35, Bairro Rosário, nesta cidade de Bom Despacho, registrada no CNPJ sob o nº 14.071.581/0001-67. Art. 2º À Entidade referida no artigo anterior, fica concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às entidades declaradas de utilidade pública. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 3 de setembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br