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norma nº 2338/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2338 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá ouras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.338, de 3 de setembro de 2.013.
Declara de Utilidade Pública a entidade
que menciona e dá ouras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a entidade ASSOCIAÇÃO DO CONGADO
REAL DE TRADIÇÕES MINEIRAS, com sede na Rua Paraíba, 35, Bairro Rosário, nesta cidade
de Bom Despacho, registrada no CNPJ sob o nº 14.071.581/0001-67.
Art. 2º À Entidade referida no artigo anterior, fica concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às entidades declaradas de utilidade pública.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 3 de setembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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