norma nº 856/1985

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: "AUTORIZA À ADERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR =rmsso DE
ARRECADAÇÃO"
8
&
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO Pp
SUJEITO A 5 miscussões
der APROVADO 1402/70 1 SL
3 de setembro de 198 4 APROV O, 2.4 LO | 85.
1 APROVADO é ga
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE pda Dei é
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI Ea e o EMC
PUBLICADO NO JORNAL ma NE + DE Ea
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º / DE é MRE 1 2 siga
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E EM 22/09 4.85.
NOMEIO RELATOR O VEREADOR...
PROTOCOLO;
PRESIDENTE: seas ANO de
RELATOR: EM 4.)
MEMBRO om a erarinaã resina RR ppm rciin
PARROFR ENTREGUE EM. ME ss RARA E 1551. jo
2 - COMISSÃO DE = + A A
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO;
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MEMBRO: SiS A ar A soro (ND (DA
PARECER ENTREGUE EM
OBSERVAÇÕES [UI MEMBROS DAS COMISSÕES:
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RUBRICA
SR E A
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR rm. REQUERIMENTO RR Pr RM ct
RR ÇÃO
REQUERIDO AO oem BM fo 1, OFÍCIO CM. 4
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
| 2 - SOLICITADO POR. REQUERIMENTO Moo fomato. coa E,
| REQUERIDO AO mm EM bd, OFÍCIO CM Bm: - a
ASSUNTO: p= ee
OBSERVAÇÕES:
peeme
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
Pa do Humavimaca ve 2 Pr a idécioe
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Assunto; FROPOSIÇÃO DE LEI Nº 856/85
Servigo:
" Autoriza a aberture de ia
Por excesso de arrecadação"
O povo de Bom Despacho, por seus represon
tantes aprovou, e eu, rrofcito Municipal, sanciono a seguinte Tcis
Art. 1º - Fica o Poder Txecutivo Municipal auto
risado a abrir orédito adicional por exceseo de arrecadação no va
lor de Gg 1.589.000.000, (itum bilhão, quinhentos e oitenta o nove +
milhoõs de cruzeiros), provenientes do Tundo de Participação dos My
nicípios-Prm, EE -
o Arte 28 = Fica o Poder Executivo Hunicipal auto
a da autorização do artigo anterior a proceder!
O adicionais em dotaguõs do orçamento vigente,
Arte 3º - Revogam-se as dispoviçoss em contrá —
rio, entrando esta Tei em vigor na data de sua publicação,
ae Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Deg
Pacho, em 15 de Outubro de 1985,
rizado em decorrênci
a abertura de crédit
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
“PROJETO DE LEI Nº PSCASS
“"AUIORIZA A ABLRTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”
O povo de Bom Despacho, por seus represen
tantes aprovou, e cu, Prefaito Municipal, sencivno q seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a abrir crédito adicional
de tr$ 1.589.000.000,
lhões de Cruzeiros)
nicipios-FPM.
»
por excesso de arrecadação no valor *
(Hum bilhão, quinhentos e oitenta e nove mi
+ provenientes do Fundo de Participação dos Mu-
Art, 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do vm desurrência da autorização do artigo anterior a procedor a à
bertura de créditos adicionais em dotações do urçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se ds disposições em contrário,en
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação,
Prefoitura Municipal de Eom Despacho, aus
vinte e três dias do mês «
ta e cinco (23/09/1,985
Setembro de Hum mil, novecentos e oiten
Prefeito M nicipal
Administração CELIO LUQUINE e equipe
« HOJE ESPERANÇA; AMANHA REALIDADE »
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
El puma DE LEI nfs
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”
O povo de Rom Despacho, por seus represen
tantos aprovou, c eu, Prefuitu Municipal, sanciono a Seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
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do a abrir credito adicional por excesso de arrecadação no valor *
de CW$ 1.589,000.000, (Hum bilhão, quinhentos e oitenta é nove mi -
lhões de Cruzeiros), provenientes do Fundo de Participação dos Mu-
nicípios-FPM.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do em decorrência da autorização do artigo anterior a proceder a a
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bertura de creditos adicionais em dotações do orçamento vigente.
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario,en
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos
vinte e três dias do mas d
ta c cinco (23/09/1.985).
Setembro de Hum mil, novecentos e oiten
Célio | quihe
Prefeito, Múnicipal
Administração CÉLIO LUQUINE e equipe
«HOJE ESPERANÇA; AMANHA REALIDADE «
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
“PROJETO DE LEI Nº 25C/AS
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”
O povo de Bom Despacho, por seus represen
tantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a abrir credito adicional por excesso de arrecadação no valor *
de Cr$ 1.589,000.000, (Hum bilhão, quinhentos e oitenta « nove ido
lhões de Cruzeiros), provenientes do Fundo de Participação dos Mu-
nicipios-FPM,
Art. 29 = Fica o Poder Exscutivo Municipal autoriza
do em desorrência da autorização du artigo anterior a proceder a a
bertura de créditos adicionaia em dotações do orçamento vigento,
Art. 3º - Rovuyam-se as disposições em contrário, en
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munic ipal de Bom Despacho, aos
vinte « três dias do mes de Seteriro de Hum mil, novecentos e vila
ta e cinco (23/09/1.985Y
Colin. ame +
Administração CELIO HUQUINE e equipe
“HOJE ESPERANÇA; AMANHA REALIDADE »
PETI
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
—
Projeto de Lei nº 856/85 que
244
Abertura de Cróiito Adicional -
por Excesso de Arraaondação:
Termos do Artigo 13 Inciso TIT do Regi-
fe
mento Interno desta casa, compete n Cêmara-
Municipal, A apreciação e vots
o lo referi
do Projeto,
o]
a
dus Comissões ,07/10/85
Nº
Assunto:
Serviço:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLA STICA NANÇAS!
Farooor no Irojeto do Lei nº 856/85 que -
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional +
por Ixcesso de Arrecadação:
Nos Termos do Artigo 13 Incíso III do Regis
mento Interno desta cnsa, compete a Câmara-
Municipal, & apreciação e votação do referi
do Trojeto.
Sala das Comisaões,07/10/85
TI a CS
REGIS | GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS .
MOVEM SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Gral
Era E Supurintendência de Articulação com Os Muricipies — Ervas
nda
Cire.ne-'013/05/SUPAM perssnosssonte, 23 Sesesosto ce 1985.:
Senhor Preteito,
Aprauemo lovar do conhecimento de Yo Exa. uum
o valor da quota-parte anual do Fundo de Participação dos
Munícípios - FPM, para o corrente exercício, foi reestimaca
para-CrgRs300<000-000,
A vista desta informação V. Exa. poder? mandar
| abrir-crêditosadicionais'a seu orçamento, atã o Jimito da ai
forença entre o anloy anterior o o novo valor da quuts desse
Municipio.
Na oportunidade, rerovo a V. Exa. Drotestos
de estimado apreço.
“CHAVES-ZVO A ma
Diretor tuperintendente
Exmo. Sr.
Prefeito Municipal
BOM DESPACHO — MG
Mv ano AMI PMAS