norma nº 860/1985

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: esssusms VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO"
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE. BOM-DESPACHOeR! RETETPO- SÉ e-puspTRE—
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. /
SUJEITO A, É gro
04/novembro/1985
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE ll!
FARA OQ PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA ,
A PROPOSIÇÃO FOI. E sr PL EDS tanaa Bat fc
PUBLICADO NO JORNAL RR do aa OR ia is
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º... /a DE A ml
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - comissão nE Legislação, Justiçe é Finanças em 0H ll AS
NOMEIO RELATOR O VEREADOR RE... dio
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: — o
BELADOR air iris iii a ia fas
MEMBRO: am EM |
PARECER ENTREGUE EM... BRA io SS
2 - COMISSÃO DE EM,
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE. O AE PI
RELATOR:
MEMBRO:
PARECER ENTREGUE EM.
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇOTS:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº) FMSS
REQUERIDO AO coreremeasesanaeanaces o. “ m RS palio,
ASSUNTO: Pen AEE
OBSERVAÇÕES:
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OBSERVAÇÕES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº /
Assunto; PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 860/85
Serviço:
"REAJUSTA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO",
O povo de Pom “eapaeho, por seua representantes aprovou e!
eu, Prefeito Municipal, sanoiono a seguinte leis
Arte 1º- Pionu ronjustalos vs vuncimentos dos Tunçionirios
públicos municipais, consianteg des Uobelas *p II 6 TTT da “ei Muni-
cipal nº 664 de 06 de aotenhro de 1974, com as ulteraçoãs decorron -
too de “ei 983 de 30/05/1985, em percentual correspondente à oitenta
inteiros e doze centárinos por aento (20,12%), dem como para 06 cure
gos e funçoãs constantes dns Enbelas IT e TA»
Parágrafo únicos Aos inativos e pensioniotus estender-ug —
ão os benefíoios desta Lei.
Arte 28- Lota Lei entrará em vigor na data de qua “publica
cão retroagindo seus steitos” a partir de 01/11/1985, revogando as
disposições em contrário. ,
Sula das Seseoõs, da Camara Munioipel de Zon Despacho, em"
16 às novenbro de 1965,
Secretário,
a RAN;
orícIO o; à AProJETO DE LEI N£ enero seia 4 0/5
ities MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
SERVIÇO: “"Reajusta vencimentos do funcionalismo”,
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e
cu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinto lei:
Art. |Iº - Ficam reajustados os vencimentos dos Funcionda-
rios públicos municipais, constantes das Tabelas Roth Tio da
lei Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alterações
decorrentes da Lei 983 de 30/05/1985, em percentual corresponden
te a Oitenta inteiros e doze centésimos por cento (80,12%), bem!
como para os cargos v funções constantes das Tabelas Il e Ill.
Parágrafo Único: Aos inativos e pens ionistas estender-se-
-ão os benefícios desta leis.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publ i-
cação retroagindo seus cfcitos a partir de 01/11/1985, revogando
n a
as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal do Rom Dospachas dou a do mês!
de novembro de 1985. (0441/85) ( q
* PREFEITO MUNICIPAL &
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Anauntos;
Sorvigo:
GOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E FINANÇAS:
Parecer ao Projeto de Lei nº 860/85, que-
Renjusta Vencimentos do Funcionslismos
Nos Termos do Artigo 67 Item 5, do Regimento
Interno, Compete a Gâmnro Municipal de Dom =
Despacho-lG, a apreninção e Votação do Refe
rido Projeto em Pauta.
Somos pela sua aprovação,
Fedimovo u dispensa do interstício mínimo de-
24 horas para u 28 votação do Referido proje
ro conforme diopoê o Art, 181 Taragrafo 3º.
Sela das Comissões, 11,11,85
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Assunto:
Serviço:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E FINANÇAS!
1 Parecer ao Projeto de Lei nº 860/85, ques
| Renjusta Vencimentos do Funcionalismo,
Nos Termos do Artigo 67 Item 5, do Regimento
Interno, Compete & Câmara Municipal de Bom =
Ê Despacho-MC, a ap reciação e Votação do Nefte
E rido Irojeto em Pauta,
; Somos pela sua aprovação.
| Pedimos a dispensa do interstício mínimo de-
24 horas para a 28 votação do Referido proje
ro conforme dispo& o Art. 181 Feregrafo 3º.
Suly das Comivoõoo, 11.11.85
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giras
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
orícIO Nº PROJETO DE LEI Nº gLol8S
ASSUNTO; |
SERVIÇO:
“"Reajusta vencimentos do funcionalismo”.
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e
eum, Prefeito Municipal, sanciono A seguinte lei:
Art. |Iº - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionã-
rios públicos municipais, cunstantes das Tabelas |, Il ec Ill da
Lei Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alterações
decorrentas da Lei 983 de 30/05/1985, em percentya | sorresponden
te u Oitenta inteiros e doze centésimos por cento (30,12%), bem”
como para os cargos « funções constantes das Tabelas [he fil.
Parágrafo Único: Aos inativos é pensloúistas estender-se-
-ão os benefícios desta lei.
Apt. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publ i-
cação retroagindo seus cfeitos a partir de 01/11/1985, revogando
as disposições em contrário. adia
Prefeitura Municipal de Rom Despacho; aos 04 jas do mês!
de novembro de 1985, (0441 1/85) Í
|
* PREFEITO MUNICIPAL +
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
oFicio Nº PROJETO DE LEI Nº 40|8S
ASSUNTO:
" “ . "
SERVICO: "Roajusta vencimentos do funcionalismo.
O Povo de Rom Despaçho, por seus representantes aprovou é
cu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte lei:
Art. I2 - Vicam reajustados os vencimentos dos Funci oná-
rios públicos municipais, constantes das Tabelas |, Il e HI da
Lei Municipal nº 664 de 06 da setembro de 1974, com as alterações
decorrentes da Lei 983 de 30/05/1985, em percentual corresponden
to a Oitenta inteiros e doze centósimos por cento (RO,12%), hem”
como para os cargos e funções constantes das labelas [lu [ls
Parágrafo Único: Aos inativos e pensiohistas estender-se-
-do os benefícios desta lei.
Art. 2º - Teta loi entrara em vigor na data de sua publ i-
vução retroagindo seus vícios a partir de 0/11/1985, revogando
as disposições em contrário.
Profoitura Municipal do Rom Donpas her; aus 04 «Nas do mas!
de novembro de 1985. (U4411/85) ad
Fo A
* CÉLIO
x PREFEITO MUNICIPAL “
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
orfcIO Nº PROJETO DE LEI Nº géolsf
ASSUNTO:
SERVIÇO:
| “Reajusta vencimentos do funcionalismo”.
O Povo de Bom Despaçho, por seus representantes aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |2 - Ficam reajustados os vencimentos dos funcioná-
rios públicos municipais, constantes das Tabelas |, Il e Ill da
Lei Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alterações
decorrentes da Lei 983 de 30/05/1985, em percentual corresponden
te a Oitenta inteiros e doze centésimos por cento (80,12%), bem”
como para os cargos e funções constantes das Tabelas Il e Ill.
Parágrafo Único: Aos inativos e pensionistas estender-se-
-ão os benefícios desta lei.
Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sya publi-
cação retroagindo seus efeitos a partir de 01/11/1985, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho; aos 04 das do mes”
de novembro de 1985. (04411/85)
' * PREFEITO MUNICIPAL *