norma nº 873/1986

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: "AUTORIZA A NEGOCIAÇÃO DE AÇOÉS PERTENCENTES AO MUNICIPIO".
Autor: .
“DE ROM DESPACHO=PREFEITO CÉLIO-LQQUINE
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ENTIORGIE NA SECRETARIA
03/£evereiro/1986
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE...
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA pre De cante
APROPONÃO POL... BM alo,
PUBLICADO NO JORNAL Pod E NS FE) pps (Eron a
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º... f SS OM fra A ide ,
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E FINANÇAS EM. Q3/ 02/.. 86
NOMEIO RELATOR O VEREADOR...
PROTOCOLO:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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| PEDIDOS DE INFORMAÇÕES;
1 - SOLICITADO POR
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
REQUERIMENTO Nº,
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OBSERVAÇÕES:
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ASSUNTO:
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RUBRICA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto; PROPOSIÇÃO DZ LEI Nº 073/86,
Serviço:
"Autoriza a negociação de açoés pertencentes ao
Município",
O povo de Bom Desp-cho, por seus representantes aprovou, €
eu, Prefeito Municipal, senciono a seguinte leis
Lrte 1º2 Fica o “xecutivo lunicinal autorizado a negociar *
ag açoés ordinárica e/ou preferencias que a frefeiture Vunicipal pos-
sui na Rede Fervovilria Federal S.A, = RerP.FP.S.h., pelo preço de cota
ção no mercado,
Arts 29-= Fora realização do dibposto no artizo anterior é o
Prefeito Municipal futorizado a eosinar termes de transferencia e/ou!
outros documentos quo vc fizerem necessários bem como outorgar a ou =
irem, nor meio de procuração, tal direito.
Arte 32» O produto arrecadado nºs vendas será empregodo pos
rs pegemento de aquisição ou desapropriação de terrenos situados nes-
ta cidade de Bom Despacho-iG,
Arte 4º- Loto “ei entra cm vigor no date de sue publicação!
revogando-se as disposiçoés em contrário.
Saja dae Sesnots, da Câmera Wunicipcl de Dom Despacho, em *
24 de Tevereiro de 10986,
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Secretério, plo. dao É. LA CF nte
ED iulbilura Alnioipel do Som sda
MINAS GERAIS
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qb PROJETO DE LEI Nº PRRad
4 "Autoriza a negociação de ações pertencen-
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tes do municipio.”
O povo de Pom Despacho, por scus representantes aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a nego -
ciar as ações ordinárias e/ou preferenciais que a Prefeitura Mu-
nicipal possui na Rede Ferroviária Federal S.A. - R.F.F.S.A., pe
lo preço de cotação no mercado.
Art. 2º - Para real ização do disposto no artigo anterior
é o Prefeito Municipal autorizado a assinar termos de transferên
” 2 .
cia e/ou outros documentos que se fizerem necessarios bem como *
outorgar a outrem, por meio de procuração, tal direito.
Art. 3º - O produto arrecadado nas vendas será empregado
para pagamento de aquisição ou desapropriação de terrenos situa-
dos nesta cidade de Rom Despacho, MG.
Art. 4º - Fsta lei entre em vigor na data de sua publica
cão, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, MG, aos tres de fe
vereiro de mil novecentos e citlenta e seis (03-02-1986),
EFEITO MUNIC | PAL Neg ess”
Administração
CÊLIO LUQUINE e Equipe
“Hoje esperança; Amanhã Realidade”
Dreleilura A usiinipal de Bom Despacho
MINAS GERAIS
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96 | PROJETO DE LEI Nº $23 S6
0 ú "Autoriza a negociação de ações pertencen-
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tes ao município.”
O povo de Rom Despacho, por seus representantes aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |I2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a nego -
ciar as ações ordinárias e/ou preferenciais que a Prefeitura Mu-
nicipal possui na Rede Ferroviária Federal S.A. - R.F.F.S.A., pe
lo preço de cotução no mercado.
Art. 2º - Para realização do disposto no artigo anterior
2 . . . “ . E
é o Prefeito Municipal autorizado a assinar termos de transferen
. . é .
cia e/ou outros documentos que se fizerem necessários bem como *
outorgar a outrem, por meio de procuração, tal direito.
Art. 3º - O produto arrecadado nas vendas será empregado
para pagamento de aquisição ou desapropriação de terrenos situa-
dos nesta cidade de Bom Despacho, MG.
Art. 4º - Esta lIci entre em vigor na data de sua publica
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, MG, aos três de fe
vereiro de mil novecentos e oitenta e seis (03-02-1986).
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PREFEITO MUNICIPAL Se
Administração
CELIO LUQUINE e Equipe
“Hoje esperança; Amanhã Realidade”
Dreleitura Me uniioipal de Bom Despacho
MINAS GERAIS
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oi, PROJETO DE LEI Nº 933)86
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Ah "Auloriza a negociação de açoes pertencen-
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tes ao municipio.”
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AM O povo de Pom Despacho, por seus representantes aprovou,
e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |º - Fica o Executivo Municipal autorizado a nego -
ciar as ações ordinárias e/ou preferenciais que a Prefeitura Mu-
nicipal possui na Rede Ferroviária Federal S.A, - R.F.F.S.A., pe
lo preço de cotação no mercado.
Art. 2º - Para ros lização do disposto no artigo anterior
é o Prefeito Municipal autorizado a assinar termos de transferen
cia c/ou outros documentos que se fizerem necessários bem como *
outorgar a outrem, por meio de procuração, tal direito.
Art. 3º - O produto arrecadado nas vendas será empregado
para pagamento de aquisição ou desapropriação de terrenos situa-
dos nesta cidade de Bom Despacho, MG.
Art. 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publica
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, MG, aos três de fe
vereiro de mil novecentos e citenta e seis (03-02-1986).
rs /
' CÉLIO LUQUINE
= PREFEITO MUNICIP,
Administração
CÉLIO LUQUINE e Equipe
“Hoje esperança; Amanhã Realidade”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto: COMISSÃO DF LEGISLAÇÃO, JUSTICA E EINANÇAS:
Serviço:
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 873/85, QUE AUDORIZA
A NEGOCIAÇÃO DE AÇOES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.
Nos Zermos do irtigo 12 Inciso XIV do KRegimento-
Inverno, conpeto a Gâmara Municipal e apreciação
e votação do referiro projeto em peute
Solicitamos a dispensa do intertício mínimo ãe 24 -
horas para a 2% votação do referido vrojeto, confor-
me disp de o Artigo 181 paragrafo 3º do Regimento —
Intermo,
Sala dus Comisedes, 17/02/86
Le om GONTIJO
SENDE DE SOUSA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
uai COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E FINANÇAS:
Serviço:
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 873/86, QUE AUTORIZA
A NEGOCIAÇÃO DE AÇOES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.
Nos Termos do Artigo 12 Inciso XIV do Regimento-
Interno, compete a Gômara Municipal e apreciação
e votação do referiro projeto em pauta
Solicitamos a dispensa do intertício mínimo de 24 -
horas para a 2º votação do referido projeto, confor-
me dispõe o Artigo 181 paragrafo 3º do Regimento -
Internos
Sala das Comissões, 17/02/86