norma nº 879/1986

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: "REAJUSTA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO".
Autor: razrzrmma MUNICIPAL DE BOM DESPACHO=PREPEITO CÉLIO LUQUINE
ENTREGUE NA SECHETARIA DATA DO VENCIMENTO, ../
SUJEITO A. 2 DISCUSSÕES
- For APROVADO 1º 31 [03.186
24/merço/1986 “Foi APROVADO 2:3) /03/$6.
(Foi APROVADO 3º OT/QUKA.
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE. 07/./ 041 fé.
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA Qusaplto
A PROPOSIÇÃO FOI. toi Bote dO
PUBLICADO NO JORNAL Rn o |
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º... / is, DE PR Da a SR |
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO = JUSTIÇA E FINANÇAS FM 24/03 /86..
NOMEIO RELATOR O VENBADOR, re caia m
PROTOCOLO;
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2 - COMISSÃO DE EM MM.
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PROTOCOLO:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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| PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR... REQUERIMENTO Nº A » EMT]
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR. REQUERIMENTO Nº /.., je frisa
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ASSUNTO;
OBSERVAÇÕES:
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DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Serviço: FROPOSIÇÃO DE LEI Nº 879/86
"Reajusta vencimentos do funcionalismo"
O povo de Bom Despacho, por seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis
Art. 1º- Ficam reajustados os vencimentos dos "Funcionários
públicos municipais, constantes das Tabelas 1, II e III da “ei Munici
pal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alteraçoés degorrentes '
da Lei 1001 de 20/11/1985, em percentual correspondente a trinta e '!
quatro por cento (34%), bem como os cargos e funçoõs constantes das *
Tabelas II e III.
Parágrafo único: Aos inativos e pensionistas estender-se-ão
os beneficios desta lei.
Art, 2º- Esta lei entrará em vigor na época de sua publica-
ção, com efeito retroativo a partir de 01/03/1986, e com repasse do *!
pagamento do mês de março para o mês de abril, revogando-se as dispo-
siçoés em contrário,
Sala das Sessoçes, da Câmara Municipal de Bom Despacho,
07 de abril de 1986,
Presidente, /140vvuicsço
Vice-Presidente,
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UI,
Dooleitusa Municipal de om dj NR
MINAS GERAIS
db
PROJETO DE LEI Nº £19/6
"reajusta vencimentos do funcional ismo”.
O povo de Bom Despacho, por seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. Iº - Ficam reajustados os vencimentos dos “Func ioná
rios” publicos municipais, constantes das Tabelas |, Il e Ill da E
Lei Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alterações”
decorrentes da Lei 1001 de 20/11/1985, em percentual corresponden-
te a trinta e quatro por cento (34%), bem como para os cargos e É
funções constantes das labeles Il e III.
Parágrafo único: Aos inativos e pensionistas estender-se-
ão os benefícios desta lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na época de sua publi
cação, com efeito retroativo a partir de 01/03/1986, e com repasse
do pagamento do mês de março para o mês de abril, revogando-se as *
disposições em contrário.
Prefeitura Munici
Despacho, aos 24 dias do mes
de março de 1986.
Administração
CÉLIO LUQUINE e Equipe
“Hoje esperança; Amanhã Realidade”
Dooleitura Municipal de ÀSom Despacho
MINAS GERAIS
dy
PROJETO DE LEI Nº
"reajusta vencimentos do funcionalismo”.
O povo de Bom Despacho, por seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |º - Ficam reajustados os vencimentos dos "funcioná
III da L
rios” públicos municipais, constantes das Tabêlas |, Il e
Lei Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alterações”
decorrentes da Lei 1001 de 20/11/1985, em ercentus! corresponden-
te a trinta e quatro por cento (34%), bem como para os cargos e já
Funções constantes das Tabelas Il e III.
Parágrafo único: Aos inativos e pensionistas estender-se-
ão os benefícios desta lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na época de sua publi
cação, com efeito retroativo a partir de 01/03/1986, e com repasse
do pagamento do mês de março para o mes de abril, revogando-se as *
disposições em contrário.
Prefeitura Munici
de março de 1986.
refeito Municipal
Administração
CÉLIO LUQUINE e Equipe
“Hoje esperança; Amanhã Realidade”
Drefeitura AMenicipal 3 fes pranto
MINAS GERAIS
dy
PROJETO DE LEI Nº
"reajusta vencimentos do funcional ismo”.
O povo de Bom Despacho, por seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |I2 - Ficam reajustados os vencimentos dos "funciona
rios” públicos municipais, constantes das Tabélas |, Il e Ill da L
Lei Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as altorações!
decorrentes da Lei 100! de 20/11/1985, em percentual corresponden-
te a trinta e quatro por cento (34%), bem como para os cargos e '
funções constantes das Tabelas Il e tl.
Parágrafo único: Aos inativos e pensionistas estender-se-
ão os benefícios desta lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na época de sua publi
cação, com efeito retroativo a partir de 01/03/1986, e com repasse
do pagamento do mes de março para o mes de abril, revogando-se as *
disposições em contrário.
Prefeitura Munici
de março de 1986.
refeito Municipal
Administração
CÉLIO LUQUINE e Equipe
“Hoje esperança; 4munhã Realidade”
Re
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E FINANÇAS:
Parecer ao Projeto de Lei nº 879/86, que -
Reajusta Vencimentos do Funcionalismo,
Conforme Dispoê o Artigo 11 do Regimento -
Interno, Compete a Câmara Municipal a apre-
ciação e votação do referido projeto em —
Pauta.
Pedimos a dispensa do Interstício mínimo -
de 24 horas para a 28 Votação do Referido-
Projeto conforme dispoê o Artigo 181 para-
grafo 3º do RI.
Sala das Comissões, 31 de março de 1986
Carlos/Boberto Gontijo
Antônio Dimas de Resende
e sende de Souza
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
| Nº
Assunto:
Serviço:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E FINANÇAS:
Parecer ao Projeto de Lei nº 879/86, que -
Reajusta Vencimentos do Funcionalismo.
| Conforme Dispoô o Artigo 11 do Negimento -
Interno, Compete a Câmara Municipal a apre-
ciação e votação do referido projeto em -
Pauta.
Pedimos a dispensa do Interstício mínimo -
de 24 horas para a 2º Votação do Referido-
Projeto conforme dispo8 o Artigo 181 para-
grafo 3º do RI.
Sala das Comissões, 31 de março de 1986
s de Resende