norma nº 897/1986

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
qe”
Objeto: "Modifica redação da lei 1.015 de 02/01/86
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO /
SUJEITO A. >. DISCUSSÕES
NEL APROVADO 1º 13 /Qh! bh
“Mex APROVADO 2º 93) 06).46.
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DF...
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA Ta
A PROPOSIÇÃO FOI ES o ss
PUBLICADO NO JORNAL CRE N RE ES ESA
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º. A DE
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE E fo e z
NOMEIO RELATOR O VEREADOR. eee
PROTOCOLO:
PRESIDENTE mp cer Ma eis
RELATOR: EM ls
MEMBRO: o cereniemmreeeME eai
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2 - COMISSÃO DE É Na fi (MR
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / EMI CIO]
REQUERIDO AO. BM St, OFÍCIO CM.
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR . merecem REQUERIMENTO Nº / EM Jo » fera:
REQUERIDO AO | caca) = GRÍCIO-CM fe
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº g91/8
"Modifica redação da Lei I0I5 de 02/01/86"
O povo Bom Despacho, por seus representantes decre-
tou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
r
Art. |º - Fica modificado por força desta Lei o Art.
|º da Lei 1015 de 02 de janeiro de 1986 , que “Autoriza a conces
são dos serviços de abastecimento de água do distrito do Engenho
do Ribeiro, do Município de Bom Despacho”, que passa a vigorar *
com a seguinte redação:
"Art. |º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar”
Termo Aditivo ao Termo de Ré-ratificação do Contrato de Conces -
são para exploração dos serviços de abastecimento de água da Se-
de do Município, celebrado com a Companhia de Saneamento de Mi -
nas Gerais COPASA MG, em I9 de setembro de 1975 para conceder |,
também, à COPASA MG, o direito de executar e explorar com exclu-
sividade, pelo prazo coincidente com o fixado para a concessão
dos serviços de abastecimento de água da Sede do Município, os *
serviços de abastecimento de água do Distrito do Engenho do Ri -
beiro, deste município.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Despacho, aos nove dias do
mes de junho de Hum mil,
Administração
CÉLIO LUQUINE e Equipe
“Hoje esperança; Amanhã Realidade”
Desbeiturá Municipal de am E Ospaaho
MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº
"Modifica redação da Lei IOI5 de 02/01/86”
O povo de Bom Despacho, por seus representantes decre-
tou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |º - Fica modificado por força desta Lei o Art,
IS da Lei 1015 de 02 de janeiro de 1986 , que “Autoriza a conces
são dos serviços de abastecimento de água do distrito do ngenho
do Ribeiro, do Município de Bom Despacho”, que passa a viscrar !
com a seguinte redação:
“Art. |Iº - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar”!
Termo Aditivo ao Termo de Re-ratificação do Contrato de Conces -
são para exploração dos serviços de abastecimento de ácua da Se-
de do Município, celebrado com a Companhia de Saneamento de Mi -
nas Gerais COPASA MG, em I9 de setembro de 1975 para conceder X
também, à COPASA MG, o direito de executar e explorar com exclu-
sividade, pelo prazo coincidente com o fixado para a concessão *
dos serviços de abastecimento de água da Sede do Município, os !
serviços de abastecimento de água do Distrito do Engenho do Ri -
beiro, deste município.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se as disposições em contrário.
Bom Despacho, aos nove dias do
e dibenta e seis (09/06/56).
1
Prefeitura Municipal
mês de junho de Hum mil, n
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MINAS GERAIS
Ay
LEI Nº 1015
"Autoriza a concessão dos serviços de abas-
tecimento de água do distrito do Engenho *
do Ribeiro, do município de Bom Despacho”.
O povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. |º - Fica o Poder Executivo tonizedo a firmar Termo A-
ditivo de Ré-ratificação do contrato de Concessão para exploração dos”
serviços de abastecimento de água da Sede do Município, celbrado com a
Companhia de' Saneamento de Minas Gerais COPASA MG, o direito de execu-
tar e explorar, com exclusividade, pelo prazo coincidente com o fixado
para a concessão dos serviços de abastecimento de água da Sede do Muni
cípio, os serviços de abastecimento de água do distrito do Engenho do
Ribeiro deste Município.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal se compromete a participar *
da implantação do. sistema de abastecimento de água da seguinte forma:
a) Mão de obra na abertura, escavação e reaterro de valas, ne- -
cessárias a execução de redes de distribuição e ligações domiciliares *
do novo sistema de Engenho do Ribeiro.
b) Mão de obra complementar necessária a perfuração e recupera
ção de poços, montagem de sub-adutora, elevatória, casa de quimica, ur-
banização, etc.
c) Ao pagamento mensal da despesa de energia elétrica, proveni
ente da operação do novo sistema de Engenho do Ribeiro.
Art. 3º - Aplicam-se à presente concessão, no que couber as de
mais disposições da Lei Municipal N$ 683 de I8 de agosto de 1975.
Art. oo A em vigor na data de sua pub licação 2
revogadas a a isposi des em contrário.
prefeitura E” de Bom Despacho aos 02/01/1956.
Célio, Lud uing
Administração
CÉLIO LUQUINE e Equips
“Hoje esperança; Amanhã Realidade”
net CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER DA COMISSTÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS E LEGIS-
a LAÇÃO, ao PROJETO DE LEI Nº 897/86, "MODIFICA REDA
Serviço: ção DA LEI 1015 DE 02/01/86".
Nos termos do art. 12, do RI, item XI, compete ao
Poder Legislativo apreciar e votar o projeto em questão,
Eom Despacho, 17 de junho de 1.986,
DE REZENDE
fo OBERTO GONTIJO
7. Z
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER DA COMISSTÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS E LEGIS-
LAÇÃO, ao PROJETO DE LEI Nº 897/86, "NODIFICA REDA
Assunto:
Serviço: ÇÃO DA LEI 1015 DE 02/01/86",
Nos termos do art. 12, do RI, item XI, compete ao
Poder Legislativo apreciar e votar o projeto em questão.
Bom Despacho, 17 de junho de 1,986,
lions Asnisipol dk Bom Despacho
MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI ne 897
* "Modifica redação da Lei 1015 de 02/01/86"
O povo de Bom Despacho, por seus representantes decre-
tou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
r
Art. |º - Fica modificado por força desta Lei o Art.
) |Iº da Lei 1015 de 02 de janeiro de 1986 , que “Autoriza a conces
são dos serviços de abastecimento de água do distrito do Engenho
do Ribeiro, do Município de Bom Despacho”, que passa a vigorar *
com a seguinte redação:
"Art. |º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar”
Termo Aditivo ao Termo de Re-ratificação do Contrato de Conces -
são para exploração dos serviços de abastecimento de água da Se-
de do Município, celebrado com a Companhia de Saneamento de Mi -
nas Gerais COPASA MG, em I9 de setembro de 1975 para conceder |,
tambem, à COPASA MG, o direito de executar e explorar com exclu-
sividade, pelo prazo coincidente com o fixado para a concessão “
dos serviços de abastecimento de água da Sede do Município, os *
serviços de abastecimento de água do Distrito do Engenho do Ri -
beiro, deste município.”
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se as disposições em contrário.
Despacho, «os nove dias do
ihenta e seis (09/06/86).
Prefeitura Municipal
mes de junho de Hum mil, nofecent
efeito Municipal |
Administração
CÉLIO LUQUINE e Equipe