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norma nº 2343/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2343 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Turismo em Bom Despacho e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.343, de 12 de setembro de 2.013.
Dispõe sobre a Política Municipal
de Turismo em Bom Despacho e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DA PÓLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1° A política municipal de turismo, a ser exercida em caráter prioritário pelo
Município, compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam originárias do
setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si. Desde que reconhecido seu interesse
para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.
Art. 2° O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei, coordenará todos os
programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estimulo às atividades turísticas no
Município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 3° Para implementar a política municipal de turismo no município, fica criado o
Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), órgão deliberativo, consultivo e de
assessoramento, responsável pela conjunção de interesses entre o Poder Público e a sociedade
civil.
Art. 4° O Município promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social,
econômico e cultural, através do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
Art. 5° O COMTUR tem por objetivo formular a política municipal de turismo, visando
criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística do Município.
Art. 6° O COMTUR será composto por onze representantes titulares e onze suplentes, 
indicados para um mandato de 02 (três) anos, permitida em recondução.
Art. 7° O COMTUR terá a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - um representante da Secretaria de Esportes e Lazer;
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
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V - m representante de alguma entidade ou associação cultural;
VI - um representante da Associação Bomdespachense de Artesãos;
VII - um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais – EMATER MG;
VIII - um representante da Associação Empresarial de Bom Despacho – CDL/ACIBOM;
IX - um representante do Serviço Social do Comércio – SESC;
X - um representante do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
XI - dois representantes da Câmara Municipal;
§1° Além dos representantes titulares, compete aos órgãos e entidades relacionados neste
artigo a indicação dos respectivos suplentes.
§2° Os membros do COMTUR não serão remunerados pelo exercício de suas funções,
sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 8º O COMTUR será dirigido por uma Diretoria Executiva composta pelos seguintes
membros:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário Geral.
§1° Na composição do Conselho, o membro titular representante da Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo será sempre membro titular do conselho, cabendo-lhe o exercício da
presidência.
§2° O Vice-Presidente e Secretário Geral do COMTUR serão eleitos pela maioria
absoluta dos seus representantes, na primeira reunião do Conselho.
§3° As entidades e órgãos que compõem o COMTUR deverão, obrigatoriamente,
substituir os seus representantes quando os mesmos faltarem a três reuniões consecutivas ou
cinco alternadas. Esta substituição será efetuada através de Decreto, pelo Prefeito Municipal.
Art. 9° - Ao Presidente do COMTUR, dentre outras atribuições, compete:
I - cumprir e fazer cumprir as Resoluções e o Regimento Interno do Conselho;
II - comunicar aos representantes do conselho, efetivos e suplentes, a convocação de
reuniões;
III - representar o COMTUR em juízo e fora dele;
IV - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos do COMTUR;
V - solicitar do Prefeito Municipal, por deliberação dos componentes do Conselho,
informações necessárias ao seu regular e perfeito funcionamento;
VI - rubricar, juntamente com o Secretário, todos os livros destinados ao serviço do
Conselho;
VII - manter em nome do Conselho todos os contatos e gestões de direito com o Prefeito
Municipal e demais autoridades.
Art. 10 Ao Vice-Presidente compete substituir e colaborar com o Presidente no
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desempenho de suas funções.
Art. 11 São atribuições do Secretário Geral:
I - controlar as presenças dos membros do COMTUR em reuniões e assembléias,
instituindo o livro de presenças, anotando os que comparecem e os que faltarem, com causa
justificada ou não;
II - ler a ata da reunião anterior, os expedientes que devem ser do conhecimento dos
membros do COMTUR e outros por determinação do Presidente;
III - lavrar as atas resumindo os trabalhos das reuniões; 
IV - organizar a manter atualizados os arquivos, correspondências e demais documentos
de interesse do COMTUR;
V - assinar, juntamente com o Presidente, todos os documentos relativos às atividades do
COMTUR-;
VI - dar divulgação das atividades do COMTUR;
VII - acumular, enquanto Secretário Geral, todas as atribuições afetas ao exercício da
tesouraria, inclusive assinar, juntamente com o Presidente, cheques, contratos, destrato e outros
documentos;
VIII - executar outras funções afins.
Art. 12º - Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício
de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – colaborar com o Poder Executivo e Legislativo no planejamento, organização,
coordenação e fiscalização das diretrizes objetivando o desenvolvimento turístico do Município;
IV – desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo
de turistas ao Município, não servindo em hipótese alguma, a qualquer interesse político
partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política;
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura
adequada à implantação do turismo;
VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim
de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – manter cadastro de informações turísticas de interesse do município;
IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – apoiar, em nome da Prefeitura Municipal, a realização de congressos, seminários e
convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do Município;
XI – implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas,
nacionais e internacionais de turismo, com objetivo de proceder a intercâmbios de interesse
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turístico;
XII – propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas
ou privadas;
XIII – emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem ao desenvolvimento da industria turística, na forma que for estabelecida na
regulamentação desta Lei;
XIV – examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas, referentes aos
planos e programas de trabalho executados;
XV – fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem
destinados;
XVI – decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XVII – organizar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 13 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), de natureza contábil,
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
§1° O presidente do COMTUR será responsável pela gestão do FUMTUR;
§2° É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e
respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às
atividades mencionadas no “caput” deste artigo.
§3° A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo aplicará os recursos do FUMTUR,
eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo seus rendimentos.
§4° O Prefeito Municipal, constatada quaisquer irregularidades na administração do
FUMTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do responsável pela gestão do
fundo, requisitando ao COMTUR a substituição do mesmo.
Art. 14 Constituirão receitas do FUMTUR:
I – os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios
e o resultado de suas bilheterias quando não revertidas a título de cachês ou direitos;
II – a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
III – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
IV – créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V – doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, e estrangeiras;
VI – contribuições de qualquer natureza, públicas ou privadas;
VII – recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII – produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação
pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX – os rendimentos provenientes de aplicação financeira de recursos disponíveis;
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X – outras rendas disponíveis.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 12 de setembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
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