| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo em Bom Despacho e dá outras providências. |
| native_id | 49 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.343, de 12 de setembro de 2.013. Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo em Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES DA PÓLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO Art. 1° A política municipal de turismo, a ser exercida em caráter prioritário pelo Município, compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si. Desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município. Art. 2° O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei, coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estimulo às atividades turísticas no Município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes. CAPITULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 3° Para implementar a política municipal de turismo no município, fica criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção de interesses entre o Poder Público e a sociedade civil. Art. 4° O Município promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). Art. 5° O COMTUR tem por objetivo formular a política municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística do Município. Art. 6° O COMTUR será composto por onze representantes titulares e onze suplentes, indicados para um mandato de 02 (três) anos, permitida em recondução. Art. 7° O COMTUR terá a seguinte composição: I - um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; II - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; III - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; IV - um representante da Secretaria de Esportes e Lazer; Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito V - m representante de alguma entidade ou associação cultural; VI - um representante da Associação Bomdespachense de Artesãos; VII - um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG; VIII - um representante da Associação Empresarial de Bom Despacho – CDL/ACIBOM; IX - um representante do Serviço Social do Comércio – SESC; X - um representante do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; XI - dois representantes da Câmara Municipal; §1° Além dos representantes titulares, compete aos órgãos e entidades relacionados neste artigo a indicação dos respectivos suplentes. §2° Os membros do COMTUR não serão remunerados pelo exercício de suas funções, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público. Art. 8º O COMTUR será dirigido por uma Diretoria Executiva composta pelos seguintes membros: I – Presidente; II – Vice-Presidente; III – Secretário Geral. §1° Na composição do Conselho, o membro titular representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será sempre membro titular do conselho, cabendo-lhe o exercício da presidência. §2° O Vice-Presidente e Secretário Geral do COMTUR serão eleitos pela maioria absoluta dos seus representantes, na primeira reunião do Conselho. §3° As entidades e órgãos que compõem o COMTUR deverão, obrigatoriamente, substituir os seus representantes quando os mesmos faltarem a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas. Esta substituição será efetuada através de Decreto, pelo Prefeito Municipal. Art. 9° - Ao Presidente do COMTUR, dentre outras atribuições, compete: I - cumprir e fazer cumprir as Resoluções e o Regimento Interno do Conselho; II - comunicar aos representantes do conselho, efetivos e suplentes, a convocação de reuniões; III - representar o COMTUR em juízo e fora dele; IV - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos do COMTUR; V - solicitar do Prefeito Municipal, por deliberação dos componentes do Conselho, informações necessárias ao seu regular e perfeito funcionamento; VI - rubricar, juntamente com o Secretário, todos os livros destinados ao serviço do Conselho; VII - manter em nome do Conselho todos os contatos e gestões de direito com o Prefeito Municipal e demais autoridades. Art. 10 Ao Vice-Presidente compete substituir e colaborar com o Presidente no Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito desempenho de suas funções. Art. 11 São atribuições do Secretário Geral: I - controlar as presenças dos membros do COMTUR em reuniões e assembléias, instituindo o livro de presenças, anotando os que comparecem e os que faltarem, com causa justificada ou não; II - ler a ata da reunião anterior, os expedientes que devem ser do conhecimento dos membros do COMTUR e outros por determinação do Presidente; III - lavrar as atas resumindo os trabalhos das reuniões; IV - organizar a manter atualizados os arquivos, correspondências e demais documentos de interesse do COMTUR; V - assinar, juntamente com o Presidente, todos os documentos relativos às atividades do COMTUR-; VI - dar divulgação das atividades do COMTUR; VII - acumular, enquanto Secretário Geral, todas as atribuições afetas ao exercício da tesouraria, inclusive assinar, juntamente com o Presidente, cheques, contratos, destrato e outros documentos; VIII - executar outras funções afins. Art. 12º - Ao Conselho Municipal de Turismo compete: I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo; II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; III – colaborar com o Poder Executivo e Legislativo no planejamento, organização, coordenação e fiscalização das diretrizes objetivando o desenvolvimento turístico do Município; IV – desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, não servindo em hipótese alguma, a qualquer interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política; V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo; VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; VII – programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico; VIII – manter cadastro de informações turísticas de interesse do município; IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; X – apoiar, em nome da Prefeitura Municipal, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do Município; XI – implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com objetivo de proceder a intercâmbios de interesse Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito turístico; XII – propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; XIII – emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da industria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei; XIV – examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas, referentes aos planos e programas de trabalho executados; XV – fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados; XVI – decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros; XVII – organizar seu Regimento Interno. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 13 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. §1° O presidente do COMTUR será responsável pela gestão do FUMTUR; §2° É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às atividades mencionadas no “caput” deste artigo. §3° A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo aplicará os recursos do FUMTUR, eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo seus rendimentos. §4° O Prefeito Municipal, constatada quaisquer irregularidades na administração do FUMTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do responsável pela gestão do fundo, requisitando ao COMTUR a substituição do mesmo. Art. 14 Constituirão receitas do FUMTUR: I – os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidas a título de cachês ou direitos; II – a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público; III – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município; IV – créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; V – doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, e estrangeiras; VI – contribuições de qualquer natureza, públicas ou privadas; VII – recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; VIII – produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico; IX – os rendimentos provenientes de aplicação financeira de recursos disponíveis; Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito X – outras rendas disponíveis. Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 12 de setembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 5