| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 2013 |
| Date | 2013-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre adequação da Lei Municipal 2.295/2012 (LOA) conforme nova estrutura administrativa fixada pela Lei Complementar Municipal nº 25/2013. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.299, de 4 de março de 2.013. Dispõe sobre adequação da Lei Municipal 2.295/2012 (LOA) conforme nova estrutura administrativa fixada pela Lei Complementar Municipal n.º 25/2013. O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica alterado o quadro de desdobramentos do art.3º, da Lei Municipal nº2.295/2012 (LOA), o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Ro o DESBESAS R$ R$ RS 1--POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 67.545.938,50 DESPESAS DE CAPITAL 1.044.061,50 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00 | RESERVA FINANCEIRA BDPREV 3.110.000,00 [TOTAL 82.000.000,00 2- POR ORDEM DE GOVERNO LEGISLATIVO 3.000.000,00 GABINETE E SEC. CÂMARA 3.000.000,00 EXECUTIVO 6.085.000,00 GABINETE DO PREFEITO 611.750,00 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 146.750,00 ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 88.500,00 ASSESSORIA DO DISTRITO DO ENGENHO 2065000 DO RIBEIRO E POVOADOS RO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 963.250,00 CONTROLADORIA GERAL 141.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 5.573.800,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TN 14159.560,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ÚDLICAS 7.437.750,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E qe 418.725,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 7.633.791,50 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONDES 9.694.100,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 8.307.163,50 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 759.900,00 Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro — CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.261.300,00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 12.250,00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 14.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE 1.895.525,00 DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 3.577.435,00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 4.099.750,00 SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECON. E DE AGRIC. 348:550,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 419.000,00 GESTÃO RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00 AUTARQUIA 12.915.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 12.915.000,00 SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TOTAL 82.000.000,00 Art. 2.º As dotações pertencentes às secretarias extintas serão transpostas pelo Poder Executivo para outras secretarias, conforme autorização legislativa constante no art.6º da Lei Municipal 2.295/2012 (LOA). Art. 3.º A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º. de Janeiro de 2013. Bom Despacho, 4 de Março de 2.013, 101º ano da emancipação do Município. * PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação 1º ei ELO ih j “antifico para fins de comprovação que estela) .s “oi ido o qa o de pul 38. Servidor. “S/Matrícula 4 Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro — CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http:/Avww.bomdespacho.mg.gov.br 9