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norma nº 2299/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2299 / 2013
Date 2013-03-04
EmentaDispõe sobre adequação da Lei Municipal 2.295/2012 (LOA) conforme nova estrutura administrativa fixada pela Lei Complementar Municipal nº 25/2013.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.299, de 4 de março de 2.013.
Dispõe sobre adequação da Lei
Municipal 2.295/2012 (LOA) conforme
nova estrutura administrativa fixada pela
Lei Complementar Municipal n.º 25/2013.
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o quadro de desdobramentos do art.3º, da Lei Municipal
nº2.295/2012 (LOA), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Ro o DESBESAS R$ R$ RS
1--POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 67.545.938,50
DESPESAS DE CAPITAL 1.044.061,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00 |
RESERVA FINANCEIRA BDPREV 3.110.000,00
[TOTAL 82.000.000,00
2- POR ORDEM DE GOVERNO
LEGISLATIVO 3.000.000,00
GABINETE E SEC. CÂMARA 3.000.000,00
EXECUTIVO 6.085.000,00
GABINETE DO PREFEITO 611.750,00
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 146.750,00
ASSESSORIA DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS 88.500,00
ASSESSORIA DO DISTRITO DO ENGENHO 2065000
DO RIBEIRO E POVOADOS RO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 963.250,00
CONTROLADORIA GERAL 141.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO 5.573.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TN 14159.560,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
ÚDLICAS 7.437.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E
qe 418.725,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 7.633.791,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONDES 9.694.100,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 8.307.163,50
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 759.900,00
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro — CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.261.300,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE 12.250,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO
IDOSO 14.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE 1.895.525,00
DESENVOLVIMENTO URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
3.577.435,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 4.099.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO ECON. E DE AGRIC. 348:550,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 419.000,00
GESTÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00
AUTARQUIA 12.915.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 12.915.000,00
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
TOTAL
82.000.000,00
Art. 2.º As dotações pertencentes às secretarias extintas serão transpostas pelo Poder
Executivo para outras secretarias, conforme autorização legislativa constante no art.6º da Lei
Municipal 2.295/2012 (LOA).
Art. 3.º A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos ao dia 1º. de Janeiro de 2013.
Bom Despacho, 4 de Março de 2.013, 101º ano da emancipação do Município.
* PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação 1º ei ELO ih j
“antifico para fins de comprovação que estela) .s
“oi ido o qa o de pul
38. Servidor.
“S/Matrícula 4
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro — CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http:/Avww.bomdespacho.mg.gov.br
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