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norma nº 2344/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2344 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaAutoriza o Município de Bom Despacho a efetuar a doação do imóvel que menciona à Associação Comunitária dos Bairros São José, Jardim América, Dom Joaquim, Belvedere, Calais e Gameleira e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.344, de 12 de setembro de 2.013.
Autoriza o Município de Bom Despacho a efetuar
a doação do imóvel que menciona à Associação
Comunitária dos Bairros São José, Jardim
América, Dom Joaquim, Belvedere, Calais e
Gameleira e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Comunitária
dos Bairros São José , Jardim América, Dom Joaquim, Belvedere, Calais e Gameleira, o imóvel
constituído pelo lote de terreno de nº 30, da quadra nº 29, com a área de 205,00 m² situado à
Avenida Juscelino Kubitschek, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Bom Despacho, matrícula nº 7.363, com todas as suas edificações.
Art. 2º O imóvel se destina ao uso exclusivo para o desenvolvimento das atividades da
Donatária, não podendo a mesma ceder, transferir ou locar o referido imóvel, e, no caso da não
utilização do imóvel ora doado, ou de extinção da Associação, o mesmo se reverterá ao
Município, sem qualquer indenização, independentemente de qualquer notificação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 12 de setembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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