| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | Autoriza o Município de Bom Despacho a efetuar a doação do imóvel que menciona à Associação Comunitária dos Bairros São José, Jardim América, Dom Joaquim, Belvedere, Calais e Gameleira e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.344, de 12 de setembro de 2.013. Autoriza o Município de Bom Despacho a efetuar a doação do imóvel que menciona à Associação Comunitária dos Bairros São José, Jardim América, Dom Joaquim, Belvedere, Calais e Gameleira e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Comunitária dos Bairros São José , Jardim América, Dom Joaquim, Belvedere, Calais e Gameleira, o imóvel constituído pelo lote de terreno de nº 30, da quadra nº 29, com a área de 205,00 m² situado à Avenida Juscelino Kubitschek, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho, matrícula nº 7.363, com todas as suas edificações. Art. 2º O imóvel se destina ao uso exclusivo para o desenvolvimento das atividades da Donatária, não podendo a mesma ceder, transferir ou locar o referido imóvel, e, no caso da não utilização do imóvel ora doado, ou de extinção da Associação, o mesmo se reverterá ao Município, sem qualquer indenização, independentemente de qualquer notificação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 12 de setembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br